AvisoSem vigência

Aviso n.º 3098/2019

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e gg), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, dos Decretos-Leis n.os 299/84 de 5 de setembro, n.º 55/2009 de 02 de março e n.º 176/2012 de 2 de agosto e das Portarias n.º 161/85 de 23 de março e n.º 181/86 de 06 de maio, todos na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e os procedimentos para a atribuição de apoios, pelo Município da Moita, no âmbito dos transportes escolares.

Artigo 3.º

Alunos abrangidos e critérios de atribuição

O Município da Moita assegura o serviço de transporte escolar aos alunos, residentes no concelho da Moita, que frequentem os estabelecimentos do ensino básico ou secundário, oficial ou particular e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico, situados nas áreas das suas residências e estas se situem a mais de 4km do estabelecimento de ensino ou situando-se a distância inferior, se enquadrem numa das modalidades previstas no presente regulamento.

Artigo 4.º

Alunos não abrangidos pelo serviço de transportes escolares

a)Os alunos que frequentam o ensino noturno, exceto nos casos em que hajam sido obrigatoriamente deslocados de cursos diurnos para cursos noturnos;

b)Os alunos do ensino básico e secundário que frequentam escolas de outros concelhos sem que estejam esgotadas as possibilidades de frequentar a escola da sua área de residência ou outra escola no concelho da Moita;

c)Os alunos cujo transporte já é comparticipado por outra entidade.

Artigo 5.º

Modalidades de apoio e destinatários

1 -A comparticipação em transporte escolar é efetuada numa das seguintes modalidades:

a)100 % do valor do título de transporte, concedido a alunos do ensino básico, menores de idade à data da formalização da candidatura na escola:

b)100 % do valor do título de transporte, concedido a alunos do ensino básico e secundário com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na redação atual.

c)50 % do valor do título de transporte, concedido a alunos do ensino secundário:

2 -Não são abrangidos pelas comparticipações previstas no número anterior os alunos que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrícula de alunos.

3 -Para efeitos do presente Regulamento e relativamente ao ensino secundário e profissional considera-se como área de influência todo o território do concelho da Moita.

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

1 -O processo de acesso ao transporte escolar por parte dos alunos do ensino básico e secundário é realizado no ato da matricula ou da sua renovação para o ano escolar seguinte, através do preenchimento e entrega de requerimento próprio e respetivos documentos instrutórios.

2 -As datas para apresentação do processo de acesso ao transporte escolar são as seguintes:

a)Até 31 de julho (1.ª fase);

b)Até 31 de dezembro (2.ª fase).

3 -Após as datas definidas no número anterior, apenas serão aceites processos de alunos, que se encontrem nas seguintes situações, devidamente comprovadas:

a)Transferência de estabelecimento de ensino, por motivo de mudança de residência do encarregado de educação ou de curso;

b)Matricula realizada tardiamente, desde que devidamente comprovada, pelo estabelecimento de ensino;

c)Estágios curriculares de Cursos Profissionais ou de Cursos de Educação e Formação.

4 -Apenas é assegurado o transporte escolar no mês de setembro aos alunos que apresentem o pedido de comparticipação na 1.ª fase da candidatura.

Artigo 7.º

Apresentação de candidatura

1 -Os Alunos do ensino básico e secundário, que frequentam estabelecimentos de ensino no concelho, necessitam apresentar a seguinte documentação nos estabelecimentos de ensino onde estão matriculados:

a)Requerimento de transporte escolar devidamente preenchido, assinado pelo encarregado de educação e carimbado pelo estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado;

b)Documento comprovativo de residência do candidato se maior ou do encarregado de educação.

2 -Os Alunos do ensino básico e secundário que frequentam estabelecimentos de ensino fora do concelho, que utilizem outros meios de transporte coletivo de passageiros (rodoviário, ferroviário ou fluvial), necessitam apresentar a seguinte documentação nos serviços da Câmara Municipal da Moita:

a)Requerimento de transporte escolar devidamente preenchido, assinado pelo encarregado de educação e carimbado pelo estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado;

b)Documento comprovativo de residência do candidato se maior ou do encarregado de educação;

c)Documento comprovativo do IBAN e SWIFT/BIC CODE do encarregado de educação.

3 -Para além da documentação assinalada nos números anteriores é exigível:

a)Em caso de transferência de estabelecimento de ensino: a escola deve indicar no requerimento de transporte escolar o motivo da transferência, a data da transferência e a denominação do anterior estabelecimento de ensino;

b)Em caso de matricula compulsiva por não existir o curso da área pretendida: a escola deve especificar o nome do curso pretendido, por forma a permitir a verificação da existência do mesmo nos estabelecimentos de ensino do concelho;

c)Em caso de mudança de residência: o aluno deve apresentar declaração do encarregado de educação a informar a data de mudança de residência, indicando o antigo e o novo endereço. Esta informação tem de ser validada pelo estabelecimento de ensino;

d)Em caso de frequência de estágio curricular de Cursos de Educação e Formação ou de Cursos Profissionais e que não sejam comparticipados pelas respetivas instituições de ensino: o aluno deve apresentar documento comprovativo da frequência do estágio curricular e da não comparticipação do transporte escolar pela respetiva instituição de ensino.

4 -Os dados relativos ao encarregado de educação, designadamente a morada, devem obrigatoriamente corresponder aos dados constantes do processo de matricula/renovação de matrícula do aluno.

5 -Os candidatos devem informar a Câmara Municipal da Moita, em caso de desistência ou sempre que haja alguma alteração nos dados que constam do processo do aluno.

6 -A falta de apresentação de qualquer um dos documentos exigidos nos números anteriores é fundamento de indeferimento do pedido de acesso ao transporte escolar.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete à Câmara Municipal da Moita:

a)Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

b)Enviar anualmente a todos os estabelecimentos de ensino do concelho, os requerimentos de candidatura e o Regulamento dos Transportes Escolares;

c)Divulgar junto dos alunos e encarregados de educação as condições de acesso à comparticipação em transporte escolar;

d)Analisar o processo de acesso aos transportes escolares remetido por cada estabelecimento de ensino e pelos alunos que frequentam estabelecimentos de ensino fora do concelho da Moita;

e)Informar, os estabelecimentos de ensino e candidatos ou encarregado de educação, sobre a decisão acerca dos pedidos de transporte escolar.

2 -Compete ao estabelecimento de ensino a organização do processo de acesso ao transporte escolar dos seus alunos, nomeadamente:

a)A divulgação junto dos alunos e encarregados de educação das condições de acesso à comparticipação em transporte escolar;

b)A confirmação de todos os dados constantes nos requerimentos de transporte escolar, incluindo os dados relativos ao encarregado de educação e à morada que devem obrigatoriamente corresponder aos dados constantes do processo de matricula/renovação de matrícula do aluno;

c)O envio dos processos de acesso aos transportes escolares para a Câmara Municipal da Moita;

d)O envio da informação antes do início do ano letivo, à Câmara Municipal da Moita, sobre os horários escolares.

Artigo 9.º

Plano de Transportes Escolares

1 -Compete à Câmara Municipal da Moita elaborar e aprovar anualmente o Plano de Transportes Escolares, ouvido obrigatoriamente o Conselho Municipal de Educação, em articulação com a rede de transportes públicos e de acordo com a procura efetivamente verificada em cada ano letivo, bem como estabelecer e monitorizar os percursos considerados de risco.

2 -O Plano de Transportes Escolares, é submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro, e à aprovação da Câmara Municipal da Moita, de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro, todos na redação em vigor.

3 -Os estabelecimentos de ensino colaboram com a Câmara Municipal da Moita na elaboração do Plano de Transportes Escolares fornecendo a previsão do número de alunos que utilizarão o transporte escolar no próximo ano letivo, discriminados por localidades de proveniência e ano que frequentam, e o horário escolar previsto.

Artigo 10.º

Duração da comparticipação

A comparticipação em transporte escolar é atribuída de acordo com o calendário escolar aprovado, anualmente, pelo Ministério da Educação e Ciência.

Artigo 11.º

Lacunas e Omissões

Quaisquer lacunas ou casos omissos no presente Regulamento serão decididas mediante deliberação da Câmara Municipal da Moita.

Artigo 12.º

Falsas declarações

As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, a cessação do transporte escolar no ano letivo em curso e o reembolso do montante correspondente ao benefício auferido.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a publicação no Diário da República.

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