AvisoSem vigência

Aviso n.º 3103/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, com composição e competências definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Comissão Municipal de Trânsito

Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Portalegre, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Portalegre.

Artigo 4.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho de Portalegre, nomeadamente os relacionados, com a mobilidade, circulação, estacionamento e transportes urbanos;

b)Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;

c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;

d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito;

e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;

f)Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos;

g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;

h)Propor marcação dos parques de estacionamento. CAPÍTULO II Criação, organização e funcionamento da Comissão

Artigo 5.º

Composição

a)Vereador do pelouro dos Transportes e Comunicações com competência subdelegada no âmbito do estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;

b)Chefe de Divisão dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre;

c)Chefe da Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística do Município;

d)Dois Representantes da Assembleia Municipal, designados por este Órgão;

e)Um Representante das Juntas de Freguesia do Concelho de Portalegre;

f)Comandante da Esquadra de Polícia de Segurança Pública de Portalegre;

g)Comandante do Destacamento de Portalegre da Guarda Nacional República;

h)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Portalegre;

i)Um Fiscal Municipal, a designar pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo Vereador do Pelouro dos Transportes e Comunicações com competência subdelegada no âmbito do estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos nos termos do Despacho de Delegação de Competências em vigor.

Artigo 7.º

Local e periodicidade das reuniões

1 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do Presidente da Comissão em qualquer outro local do território municipal.

2 -A Comissão reúne ordinariamente quatro vezes por ano, nos meses de fevereiro, junho, setembro e dezembro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.

3 -O Presidente convoca os seus membros por carta registada com aviso de receção com, pelo menos, cinco dias de antecedência ou por correio eletrónico com relatório de entrega e recibo de leitura.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 10.º

Quórum

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

3 -Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o Presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

Artigo 11.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

4 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário.

5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 12.º

Duração do mandato

O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 13.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 14.º

Disposições obrigatórias de trânsito

1 -Os condutores de veículos automóveis, motociclos, velocípedes e de veículos de tração animal, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pelo presente regulamento.

2 -Em tudo o que for omisso no presente regulamento, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Portalegre, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei.

29 de janeiro de 2019. - O Vereador do Pelouro, Nuno Gonçalo Franco Lacão.

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