Aviso n.º 31086/2025/2

Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 8 de outubro de 2025, encontra-se em discussão pública um pedido de licenciamento de operação de loteamento, sito no Casal do Castelo, Brandoa, na freguesia da Encosta do Sol, com uma área de intervenção de 235.626,15 m2 correspondente ao prédio rústico, parcela B, inscrito na matriz cadastral n.º 9, secção n.º A1 conforme certidão da Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, sendo que o referido prédio confronta a Norte com a IC16 - Radial da Pontinha, a Sul, com Casal da Brandoa e outros, a Nascente, com a Junta Distrital de Lisboa e outros, e a Poente, com a Avenida Álvaro Cunhal.

A discussão pública decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A operação de loteamento prevê a edificação de edifícios destinados a habitação, comércio e serviços, com o número total de 879 fogos, dos quais 172 são destinados a habitação social ou equivalente, sendo que, a proposta tem um eixo central organizador do espaço e a partir deste estabelece uma continuidade com quase todos os arruamentos do bairro da Brandoa e S. Brás e propõe 3 tipos de ocupação de zonas verdes, a primeira, mais próxima da vivência urbana, uma segunda zona mais periférica a sul da Av. Eduardo Malta destinada a verde equipado, e por fim a terceira zona, na continuação do parque urbano da Boba.

Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

17 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vitor Ferreira.

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