AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 3115/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho de Portel, é elaborado no uso do poder conferido às autarquias locais com base no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas g) h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de um incentivo financeiro à natalidade/adoção, na área geográfica do concelho de Portel.

2 -Aplica-se a crianças nascidas a partir de 2026, com registo de nascimento no concelho de Portel e a crianças legalmente adotadas até aos 6 anos de idade, nas condições previstas nos capítulos seguintes e que não tenham sido alvo desse mesmo apoio. CAPÍTULO II CONDIÇÕES GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DO INCENTIVO

Artigo 3.º

Incentivo à Natalidade

O incentivo à natalidade traduz-se na atribuição de um apoio monetário único, por ocasião do nascimento ou adoção de cada criança no concelho de Portel, anualmente a deliberar pela Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São beneficiários do incentivo financeiro os agregados familiares residentes e recenseados no concelho de Portel há mais de um ano, contados anteriormente à data de nascimento ou adoção da criança.

2 -Os beneficiários não podem possuir quaisquer dívidas ao Município.

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Qualquer um/a dos/as progenitores/as, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

Artigo 6.º

Candidaturas

a)Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

b)Documento comprovativo de adoção da criança, caso se aplique;

c)Cartão de cidadão das pessoas requerentes;

d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência das pessoas requerentes, a comprovar o agregado familiar e anos de residência;

e)Comprovativo de IBAN, caso se aplique;

f)Documento da Regulação das Responsabilidades Parentais ou de atribuição da guarda da criança, caso se aplique;

Artigo 7.º

Prazo de apresentação de candidaturas

1 -O pedido pode ser apresentado em qualquer altura, durante o primeiro ano de vida da criança.

2 -No caso de se tratar de crianças adotadas, os pedidos poderão ser apresentados em qualquer altura durante o primeiro ano após a data da adoção, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 8.º

Análise e Decisão do Processo de Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Portel e a respetiva concessão após a aprovação da Câmara Municipal de Portel.

2 -Na ausência da entrega de alguma documentação prevista no artigo 6.º do presente regulamento, os requerentes deverão ser notificados/as para a apresentação da documentação em falta, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de rejeição da candidatura.

Artigo 9.º

Pagamento do Incentivo à Natalidade

O pagamento do incentivo à natalidade do concelho de Portel, será realizado numa única prestação com o valor a deliberar anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Indeferimento do Processo de Candidatura

a)Não preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito do presente regulamento;

b)Prestação de falsas declarações para a sua atribuição. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

04/02/2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Portel, Maria Luísa Leonço Farinha.

319961369