Aviso n.º 31425/2025/2

Renovação da comissão de serviço do Chefe da Divisão de Compras Públicas

Para os devidos efeitos torna-se público que, na sequência da nomeação através de procedimento concursal e por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, de 28 de novembro de 2025, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de 3 anos, do Técnico Superior Viriato Semião Ferreira Aguilar no cargo de Chefe da Divisão de Compras Públicas, a partir de 1 de fevereiro de 2025, nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, mandada aplicar à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da atividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme o relatório apresentado nos termos do mesmo diploma legal.

5 de dezembro de 2025. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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