Aviso n.º 31440/2025/2

Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, considerando a possibilidade de delegação de competências no pessoal dirigente, prevista no artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugados com o disposto no 44.º e seguintes do CPA,

Delego no Chefe da Divisão Financeira, Alexandre Luís Afonso Ribeiro, as competências relativas à unidade orgânica que dirige, incluindo os Recursos Humanos a ela afetos, a seguir indicadas:

a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse publico (nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

b) Justificar faltas (nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

c) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade (nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

d) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos (nos termos da alínea e) n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais (nos termos da alínea g) n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

f) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do Município e à sua conservação (nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 35.º por remissão do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

g) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas pelo Presidente ou pelos Vereadores (nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

h) Enviar ao Tribunal de Contas, ERSAR, IGF e IGAL os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação (nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

i) Autorizar a realização de despesa até 1000,00 € (mil euros) no âmbito desta Divisão (nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º por remissão do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

j) Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante (nos termos da alínea m) do n.º 3, do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

k) Proceder à assinatura da correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos, no âmbito da sua Divisão (artigo 16.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto).

l) Executar as deliberações da Câmara Municipal em matérias da atribuição e competência da unidade orgânica (nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 35.º por remissão do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

m) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal e se insira nas atribuições e competências da unidade orgânica (nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º por remissão do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

12 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Dias Proença.

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