Aviso n.º 31442/2025/2

Sílvia Gonçalves Nabais, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, considerando a possibilidade de delegação de competências no pessoal dirigente, prevista no artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugados com o disposto no 44.º e seguintes do CPA,

Subdelego na Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida, Ana Maria Tomé Morgado Pires, as competências relativas à unidade orgânica que dirige, incluindo os Recursos Humanos a ela afetos, a seguir indicadas:

a) Representar o município em juízo e fora dele (nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º por remissão do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

b) Executar as deliberações da câmara municipal em matérias da atribuição e competência da unidade orgânica (nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 35.º por remissão do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

c) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal e se insira nas atribuições e competências da unidade orgânica (nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º por remissão do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

d) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação (nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 35.º por remissão do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

e) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público (nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

f) Justificar faltas (nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

g) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas (nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

h) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos (nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

i) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados na respetiva unidade orgânica e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais (nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

j) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante (nos termos da alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

k) Proceder à assinatura da correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos, no âmbito da sua Divisão (nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto).

12 de dezembro de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Sílvia Gonçalves Nabais.

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