Aviso (extrato) n.º 31519/2025/2

José Carlos de Sá Meneses, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no uso da competência prevista na alínea b) do n. º1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, em reunião ordinária de 12 de dezembro de 2025, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior. Mais torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro de 2015, que o referido projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente Aviso na 2.º Série do Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado deverá consultar o texto do presente Projeto de Regulamento na internet, no site do Município de Torre de Moncorvo e no Balcão Único Municipal e, se assim o entender, formular as observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara de Torre de Moncorvo, podendo ser remetidas por via postal para: Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-033 Torre de Moncorvo, correio eletrónico para: geral@torredemoncorvo.pt ou por entrega pessoal no Balcão Único Municipal.

12 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, José Carlos Sá Meneses.

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