AvisoSem vigência

Aviso n.º 3156/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Código de Conduta e Ética é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais), no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho que aprova o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), e do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (RGPC), todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O Código estabelece um conjunto de deveres, princípios, valores e regras de atuação em matéria de ética e prática profissional a serem observados para o adequado desempenho da Junta de Freguesia de Navais. O Código visa, também, ser um instrumento na prevenção e deteção do risco de fraude, corrupção e demais ilícitos criminais.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação Pessoal

1 -O presente Código aplica-se a todos os membros do órgão executivo (eleitos) da Junta de Freguesia de Navais.

2 -Aplica-se igualmente aos dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores que exerçam funções ou prestem serviço na Freguesia, independentemente da sua função, natureza do vínculo (incluindo contrato de trabalho, nomeação, comissão de serviço, prestação de serviços, estágios, consultores ou voluntários) e posição hierárquica.

3 -O Código é complementar e não impede a aplicação simultânea de outras regras disciplinares, de conduta específicas de grupos profissionais, ou normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ou o Código de Procedimento Administrativo (CPA). CAPÍTULO II PRINCÍPIOS ÉTICOS GERAIS Os membros, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores da Freguesia devem pautar a sua atuação pelos mais elevados padrões de ética e conduta, observando os seguintes princípios:

Artigo 4.º

Princípio da Prossecução do Interesse Público

A atuação deve prosseguir o interesse público, prevalecendo sempre este sobre os interesses individuais, particulares ou de grupo. Devem reger-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente.

Artigo 5.º

Princípio da Legalidade

Os eleitos, dirigentes e colaboradores, devem atuar em estrita conformidade com a Constituição, a Lei e o Direito, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos e em conformidade com os fins para que os mesmos foram estabelecidos.

Artigo 6.º

Princípio da Integridade e Transparência

1 -Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores devem reger-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito e integridade de caráter, alicerçando a sua conduta em critérios objetivos e no exclusivo interesse público.

2 -Devem garantir o acesso e a reutilização dos documentos administrativos de acordo com os princípios da publicidade e da transparência, prestando informações de forma clara, suficiente e precisa.

Artigo 7.º

Princípio da Justiça, Imparcialidade e Isenção

1 -Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem tratar de forma justa e agir com imparcialidade, com equidistância relativamente aos interesses com que sejam confrontados.

2 -Devem abster-se de qualquer ação arbitrária ou tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos, e a sua conduta não deve ser pautada por interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas.

Artigo 8.º

Princípio da Igualdade

Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento, não privilegiando, beneficiando, prejudicando ou privando de qualquer direito ninguém em razão de ascendência, raça, sexo, idade, orientação sexual, convicções religiosas ou políticas, instrução, situação económica ou condição social.

Artigo 9.º

Princípio da Proporcionalidade

Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, só devem exigir o necessário e indispensável à realização da atividade administrativa, agindo de modo que a sua conduta seja adequada e proporcional aos objetivos a alcançar.

Artigo 10.º

Princípio da Colaboração e Boa-Fé

Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem atuar com zelo, espírito de cooperação e responsabilidade, informando e esclarecendo os cidadãos de forma respeitosa, clara e simples.

Artigo 11.º

Princípio da Competência e Responsabilidade

As funções devem ser executadas com rigor, zelo, eficiência e diligência. Devem empenhar-se na valorização profissional e no desenvolvimento permanente das suas capacidades e competências.

Artigo 12.º

Princípio do Sigilo e Proteção de Dados Pessoais

1 -Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem guardar sigilo profissional e reserva relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício ou por causa das suas funções, mesmo após a cessação das mesmas.

2 -Devem respeitar o direito à proteção dos dados pessoais, utilizando-os apenas para os efeitos impostos ou inerentes às funções que desempenham. CAPÍTULO III NORMAS DE CONDUTA ESPECÍFICAS

Artigo 13.º

Relacionamento Interpessoal e Ambiente de Trabalho

1 -O relacionamento deve basear-se na confiança, lealdade, honestidade, respeito mútuo e cordialidade, promovendo um ambiente saudável e de cooperação.

2 -Devem ser evitadas todas as condutas que possam afetar negativamente as relações, nomeadamente comportamentos intimidativos, hostis, ofensivos ou abusivos (assédio moral ou sexual). A prática de assédio é expressamente proibida.

3 -Os que exercem funções de chefia ou coordenação devem atuar de forma exemplar e assegurar o cumprimento das regras, orientando as suas equipas de forma clara e definindo objetivos exequíveis.

Artigo 14.º

Conflito de Interesses

1 -Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção, abstendo-se de quaisquer atos suscetíveis de originar, direta ou indiretamente, uma situação de conflito de interesses.

2 -Existe conflito de interesses sempre que o agente público tenha um interesse pessoal ou privado (vantagem para si, família, amigos ou organizações relacionadas) que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções.

3 -Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem abster-se de participar em procedimentos (administrativos, atos ou contratos) nas situações previstas nos artigos 69.º e 73.º do CPA (impedimentos, escusa e suspeição).

4 -Qualquer situação real, aparente ou potencial de conflito de interesses deve ser prontamente comunicada ao superior hierárquico, ao Presidente da Junta de Freguesia, ou através do canal de denúncias, e formalizada através de Declaração de Conflito de Interesses.

Artigo 15.º

Ofertas Institucionais e Hospitalidade

1 -Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, não podem solicitar, receber ou aceitar quaisquer ofertas, benefícios, dádivas, compensações, viagens ou hospitalidade que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -A aceitação de bens materiais ou serviços com valor estimado igual ou superior a 150,00 € (cento e cinquenta euros) é considerado um condicionamento à imparcialidade e objetividade.

3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas recebidas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -É proibida a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação ou outras formas de transferência de dinheiro.

Artigo 16.º

Registo e Destino das Ofertas

1 -As ofertas de valor estimado superior a 150,00 €, recebidas no âmbito do cargo ou função, devem ser entregues e registadas.

2 -O registo deve ser efetuado, no prazo máximo de 10 dias úteis, junto dos serviços administrativos.

3 -As ofertas sujeitas a registo serão encaminhadas para o órgão executivo da Freguesia deliberar sobre o destino final das ofertas.

4 -A Junta de Freguesia deve assegurar um registo de acesso público das ofertas.

Artigo 17.º

Utilização dos Recursos

Os recursos (físicos, técnicos e tecnológicos) afetos à atividade da Freguesia devem ser utilizados, em exclusivo, para o cumprimento da missão e objetivos deste organismo. Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, são responsáveis pelo seu uso correto e devem adotar medidas para a sua preservação, uso eficaz e eficiente, e racionalização de custos, não permitindo a sua utilização em proveito pessoal, nem a utilização abusiva por terceiros.

Artigo 18.º

Prevenção da Corrupção e Canais de Denúncia

1 -Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem atuar contra todas as formas de corrupção e infrações conexas (incluindo peculato, abuso de poder, tráfico de influência, etc.).

2 -Alguém que tenha conhecimento, ou suspeita fundada, de comportamentos passíveis de indiciar infração criminal (corrupção ou infrações conexas), deve comunicar prontamente a situação ao seu superior hierárquico, ao Presidente da Junta de Freguesia, ou através do canal de denúncia.

3 -A Freguesia deve implementar canais internos de denúncia para garantir a confidencialidade e proteção do denunciante, que não pode ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente, salvo se agir com dolo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Incumprimento e Sanções

1 -A violação das normas do presente Código por qualquer agente público constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável, e pode originar a competente ação disciplinar.

2 -As sanções disciplinares aplicáveis são as constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

3 -As violações que constituam crime de corrupção ou infrações conexas serão punidas nos termos do Código Penal e legislação aplicável.

4 -Por cada infração, deve ser elaborado um relatório, a enviar ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), contendo a identificação das regras violadas e a sanção aplicada, bem como as medidas adotadas ou a adotar.

Artigo 20.º

Revisão e Publicidade

1 -O presente Código deve ser divulgado junto de todos os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores

2 -O Código será publicado no Diário da República e no sítio digital institucional da Junta de Freguesia de Navais.

3 -O Código deve ser revisto periodicamente, no prazo de três anos após a sua vigência, ou sempre que se justifique por alterações legislativas ou nas atribuições da Freguesia.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta e Ética são decididos pela Junta de Freguesia.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Código de Ética e de Conduta da Junta de Freguesia de Navais, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319962059

Artigo 14.º

Conflito de Interesses