AvisoSem vigência

Aviso n.º 31586/2025/2

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento define o regime de uso do solo transitoriamente aplicável à área delimitada e identificada no Anexo I, junto à Praça Dominguez Alvarez, freguesia da Encosta do Sol, Concelho da Amadora, estabelecendo as respetivas regras de ocupação, transformação e utilização do solo, durante a elaboração da revisão ao plano Diretor Municipal.

2 -As normas provisórias estabelecidas têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.

Artigo 2.º

Natureza e objetivos das normas provisórias

1 -A adoção de normas provisórias nos termos do presente regulamento é fundamentada em opções de planeamento suficientemente densificadas, traduzindo, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 135.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a definição, de forma positiva, de regime transitoriamente aplicável à área do território delimitada no Anexo I.

2 -As normas provisórias estabelecidas no presente regulamento visam a salvaguarda dos interesses públicos inerentes à revisão do Plano, nomeadamente a execução de relevantes infraestruturas de nível municipal e intermunicipal.

Artigo 3.º

Regime aplicável

Na área objeto das normas provisórias aplica-se o disposto no presente regulamento, que traduz as opções consignadas na Planta de Ordenamento em desenvolvimento em sede do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, afastando-se a aplicação dos normativos consagrados no artigo 36.º do Regulamento do PDMA, bem como da Planta de Ordenamento e da Planta de Condicionantes na parte relativa à área em causa, e no artigo 10.º do Regulamento do PUAZN, bem como da respetiva Planta de Zonamento e da Planta de Condicionantes, na parte relativa à área em causa.

Artigo 4.º

Ocupação do solo

Na área delimitada e identificada no Anexo I, é, no decurso do período de vigência das presentes normas provisórias, exclusivamente admitida a execução das infraestruturas viárias aí representadas, e desenvolvimento de espaço verde público.

Artigo 5.º

Âmbito temporal

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as normas provisórias estabelecidas no presente regulamento vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor, prorrogável por mais um ano, caso tal se mostre necessário.

2 -As normas provisórias deixam de vigorar com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência previstas na lei.

Artigo 6.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial das normas provisórias corresponde à área de 5029 m2, delimitada e identificada no Anexo I.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

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