AvisoSem vigência

Aviso n.º 31588/2025/2

Artigo 1.º

Missão

O Município tem como missão a prossecução do interesse público, assegurando a satisfação das necessidades coletivas e a melhoria da qualidade de vida da população, atuando sob os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé.

Artigo 2.º

Princípios da Organização, Estrutura e Funcionamento

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais deve orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualidade do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento administrativo.

Artigo 3.º

Modelo de Estrutura Orgânica

1 -A organização dos serviços municipais obedece ao modelo estrutural hierarquizado, que compreende o número máximo total de 3 (três) unidades orgânicas flexíveis lideradas por cargos de direção intermédia de 2.º grau, 4 (quatro) unidade orgânica flexíveis liderada por cargo de direção intermédia de 3.º grau, 2 (duas) unidades orgânicas flexíveis lideradas por cargos de direção intermédia de 4.º grau e um número máximo total de 6 (seis) subunidades orgânicas.

2 -A estrutura flexível constitui uma componente variável da organização dos serviços municipais e visa assegurar a sua permanente adequação às necessidades de funcionamento e otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados.

3 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por um chefe de divisão municipal ou por um dirigente intermédio de terceiro grau ou quarto grau e são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as suas competências, cabendo ao Presidente da Câmara a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, de acordo com o limite fixado pela Assembleia Municipal.

4 -Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, serão criadas subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico, no âmbito das unidades orgânicas, por despacho do Presidente da Câmara dentro do limite fixado pela Assembleia Municipal.

5 -Poderão ser constituídas 2 (duas) equipas de projeto para a realização de projetos específicos de interesse municipal, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara.

6 -Para apoio direto ao Presidente da Câmara e Vereação, são criados Gabinetes, por determinação legal e/ou funcional, que deles dependem hierarquicamente e de forma direta.

Artigo 4.º

Competências do dirigente intermédio de 3.º grau e 4.º

1 -Compete ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau e 4.º grau:

a)Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que dirige;

b)Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos técnicos e humanos afetos à unidade funcional;

c)Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar;

d)Exercer as demais competências que forem acordadas e executar outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas, proporcionadas à função que desempenha;

2 -Em tudo o que não estiver expresso no presente Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações em vigor.

Artigo 5.º

Área e requisitos do recrutamento dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau

1 -O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado, através de procedimento concursal, nos termos da lei, de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de licenciatura adequada à área das funções da unidade a dirigir, bem como de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam no mínimo de três anos de experiência profissional em funções, cargos ou carreiras para as quais seja exigível uma licenciatura.

2 -O titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau é recrutado, através de procedimento concursal, nos termos da lei, de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de licenciatura adequada à área das funções da unidade a dirigir, bem como de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam no mínimo de dois anos de experiência profissional em funções, cargos ou carreiras para as quais seja exigível uma licenciatura.

Artigo 6.º

Estatuto Remuneratório

1 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

2 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

3 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são abonadas despesas de representação, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual.

Artigo 7.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado sob o n.º 16100/2012, do Diário da República, 2.ª série, n.º 244 de 18 de dezembro de 2020.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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