Aviso n.º 31598/2025/2

Nuno Jorge Lino Mira, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Chamusca:

Torna público que, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Chamusca de 03 de novembro de 2025, foi deliberado, aprovar a delegação no Presidente da Câmara das seguintes competências da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação, nos termos e limites dos artigos 36.º e 38.º da mencionada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo os seguintes poderes e competências:

1) As competências da Câmara Municipal constantes das alíneas d), f), g), h), I), q), r), t), v), w), x), y), bb), ce), dd), ee), ff), gg) ii), jj), kk), II), mm), nn), pp), qq), rr), ss), tt), uu), ww), xx), yy), zz), bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

2) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com os n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas à Câmara Municipal até ao limite de 748.196,85€.

3) No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/96, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE) e outras matérias conexas i) Ao abrigo do disposto nos seguintes artigos: artigo 5.º n.º 1 e n.º 4, artigo 6.º n.º 9, artigo 14.º n.º 1, artigo 16.º n.º 1, artigo 20.º n.º 3, artigo 23.º n.º 1 e 6, artigo 24.º n.º 2, artigo 35.º n.º 8, artigo 49.º n.º 2 e 3, artigo 58.º n.º 1, artigo 59.º n.º 1, artigo 65.º n.º 2, artigo 66.º n.º 3, artigo 71.º n.º 5, artigo 73.º n.º 2, artigo 87.º n.º 1, artigo 89.º n.º 2, 3 e 6, artigo 90.º n.º 1, artigo 91.º n.º 1, artigo 92.º n.º 1, artigo 102.º n.º 3, artigo 102.º-A n.º 1 e 3, artigo 105.º n.º 3, artigo 109.º n.º 2, artigo 110.º n.º 1, artigo 117.º n.º 2, artigo 126.º n.º 1.

4) No âmbito do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação: As competências previstas nos artigos, 28.º 36.º

5) No âmbito do Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos no Espaço Público: artigo 6.º, n.º 3, n.º 5 e n.º 7, artigo 10.º n.º 1, artigo 16.º n.º 3, artigo 17.º n.º 2, artigo 18.º n.º 1, artigo 19.º n.º 1, artigo 26.º n.º 6, artigo 28.º n.º 3, n.º 4 e n.º 5, artigo 29.º, n.º 3, e n.º 8, artigo 30.º, n.º 1.

6) No âmbito do Decreto-Lei n.º 266-B/2012 (estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos) artigo 2.º n.º 1, artigo 3.º n.º 2.

7) No âmbito do Decreto-Lei n.º 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído: artigo 12.º n.º 5, artigo 15.º n.º 1.

8) No âmbito da Lei sobre as Áreas Urbanas de Génese ilegal: artigo 54.º n.º 1.

9) No âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana: artigo 44.º, n.º 1, artigo 45.º, n.º 1.

10) No âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: artigo 146.º, n.º 1.

11) No âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011 (estabelece o regime do «Licenciamento Zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre as empresas: artigo 15.º, n.º 2.

12) No âmbito do Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos: artigo 22.º, n.º 2, artigo 25.º C, n.º 1, artigo 26.º n.º 6, artigo 27.º, artigo 33.º, n.º 2, artigo 39.º, n.º 1 b), 4 e 5, artigo 68.º, n.º 2.

13) No âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2002 (Procedimentos e competências no licenciamento e fiscalização de Instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis): artigo 5.º, n.º 1, artigo 25.º, n.º 1, artigo 27.º

14) No âmbito do Decreto-Lei n.º 139/89 (proteção ao relevo natural e ao revestimento vegetal): artigo 1.º, n. º1, artigo 2.º n.º 3.

15) No âmbito do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária: artigo 9.º, n.º 1.

16) No âmbito da Lei n.º 111/2015 Emparcelamento Simples - Regime Jurídico da Estruturação Fundiária: artigo 92, n.º 2.

16 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Nuno Jorge Lino Mira, Dr.

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