Aviso n.º 31628/2025/2

Rogério Eduardo Correia Silva Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho proferido em 05.11.2025, pelo Senhor Vereador Manuel Marçal da Silva Lopes:

Despacho

Subdelegação de Competências no Diretor de Departamento de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente.

Considerando:

Que as Leis n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Local do Estado, na sua atual redação, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, bem como, o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumento privilegiado de gestão, tendo em vista a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada.

Que nos termos do estabelecido no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, os serviços e organismos da Administração Pública estão ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos;

Que pelas referidas razões de economia, eficácia e eficiência é imprescindível a utilização deste mecanismo de subdelegação de competências, com vista a agilizar os múltiplos procedimentos administrativos que estão cometidas às respetivas unidades orgânicas;

Que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 03 de novembro de 2025, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, foram-me delegadas competências no âmbito dos pelouros que me estão atribuídos, com possibilidade de subdelegar;

Subdelego, no Diretor de Departamento de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente, António Miguel Almeida Ministro, com a possibilidade de subdelegação, as competências relativas ao Departamento que dirige, nas áreas do Abastecimento Público, Saneamento Básico e Resíduos Urbanos, dos Edifícios Equipamentos e Espaços Urbanos, do Trânsito, Transportes e Comunicações, da Higiene Urbana, da Mobilidade e Acessibilidades e da Energia e Eficiência Energética, incluindo os recursos humanos que lhes estão afetos, nos seguintes termos:

a) A prática de atos de administração ordinária em matérias cuja competência esteja cometida ao Departamento que dirige, nas referidas áreas;

b) Assinar a correspondência e o expediente geral da unidade orgânica que dirige, relativa às referidas áreas, necessários à instrução dos processos, com exceção da correspondência previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à unidade orgânica, nas referidas áreas, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, no âmbito da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

d) Justificar faltas do pessoal afeto às referidas áreas, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho do pessoal afeto à unidade orgânica que dirige, nas referidas áreas, tendo em conta as orientações superiormente fixadas, no âmbito da alínea e) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

f) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, no âmbito da alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

g) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito da alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

h) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, no âmbito da alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

i) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei, no âmbito da alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

j) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, no âmbito da alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, nomeadamente:

i) Proceder à audiência prévia dos interessados no procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das suas atribuições na unidade orgânica que dirigem;

ii) Solicitar elementos, documentos ou informações indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos nas respetivas unidades orgânicas;

iii) Ordenar o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiência de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais;

iv) Promover as diligências que propiciem respostas céleres às solicitações dos cidadãos, designadamente prestar esclarecimentos sobre o andamento dos processos, facultar informações, remeter elementos, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

Dê-se conhecimento e devida publicidade, nos termos da lei.

5 de novembro de 2025 - O Vereador, Manuel Marçal da Silva Lopes.

11 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.

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