Aviso n.º 31722/2025/2

Rogério Eduardo Correia Silva Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho proferido em 06.11.2025, pelo Senhor Diretor do Departamento de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente:

Despacho

Subdelegação de Competências no Chefe de Divisão de Serviços Operacionais

No âmbito das competências que, com vista a agilizar os múltiplos procedimentos administrativos que estão cometidos ao Departamento que dirijo, me foram subdelegadas, com faculdade de subdelegação, por Despacho proferido pelo Vereador, Manuel Marçal da Silva Lopes, datado de 05 de novembro de 2025, nas áreas do Abastecimento Público, Saneamento Básico e Resíduos Urbanos, dos Edifícios Equipamentos e Espaços Urbanos, do Trânsito, Transportes e Comunicações, da Higiene Urbana, da Mobilidade e Acessibilidades e da Energia e Eficiência Energética, por razões de operacionalidade dos serviços, subdelego no Chefe da Divisão dos Serviços Operacionais, Raul da Silva Lopes, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:

a) A prática de atos de administração ordinária em matérias cuja competência esteja cometida à Divisão de Serviços Operacionais, nas referidas áreas;

b) Assinar a correspondência e o expediente geral da referida Divisão, necessários à instrução dos processos, com exceção da correspondência previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal que lhes está afeto, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, no âmbito da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

d) Justificar faltas, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho do pessoal afeto à Divisão, tendo em conta as orientações superiormente fixadas, no âmbito da alínea e) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

f) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito da alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

g) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, no âmbito da alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

h) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei, no âmbito da alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

i) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, no âmbito da alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, nomeadamente:

i) Proceder à audiência prévia dos interessados no procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das suas atribuições na Divisão;

ii) Solicitar elementos, documentos ou informações indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos na Divisão que dirige;

iii) Ordenar o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiência de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais;

iv) Promover as diligências que propiciem respostas céleres às solicitações dos cidadãos, designadamente prestar esclarecimentos sobre o andamento dos processos, facultar informações, remeter elementos, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

Dê-se conhecimento e devida publicidade.

6 de novembro de 2025. - O Diretor do Departamento de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente, António Miguel Almeida Ministro.

11 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.

319885772