Aviso n.º 31723/2025/2

Rogério Eduardo Correia Silva Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho proferido em 06.11.2025, pelo Senhor Diretor do Departamento de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente:

Despacho

Subdelegação de Competências no Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

No âmbito das competências que, com vista a agilizar os múltiplos procedimentos administrativos que estão cometidos ao Departamento que dirijo, me foram subdelegadas por Despacho proferido pelo Vereador Luís Manuel Jordão Serra, datado de 05 de novembro de 2025, com faculdade de subdelegação, nas áreas da Edificação Urbana, da Fiscalização Municipal, do Ordenamento do Território, da Reabilitação Urbana e do Urbanismo, por razões de operacionalidade dos serviços, Subdelego no Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Nuno Jorge Perdigão Medina, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as seguintes competências:

a) Assinar, nas faltas e impedimentos do vereador subdelegante, a correspondência e o expediente geral necessário à instrução dos processos, com exceção da correspondência previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto às unidades e subunidades orgânicas das referidas áreas, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, no âmbito da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

c) Justificar faltas do pessoal afeto às referidas áreas, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

d) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho do pessoal afeto às unidades e subunidades orgânicas das referidas áreas, tendo em conta as orientações superiormente fixadas, no âmbito da alínea e) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e) Autorizar, nas faltas e impedimentos do vereador subdelegante, a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei, no âmbito da alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

Dê-se conhecimento e devida publicidade.

6 de novembro de 2025. - O Diretor do Departamento de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente, António Miguel Almeida Ministro.

11 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.

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