AvisoSem vigência

Aviso n.º 3197/2025/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Constitui norma habilitante do presente Regulamento o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento define o regime aplicável à venda dos lotes destinados à construção de habitação própria no loteamento das Boucinhas, concelho de Ribeira de Pena.

Artigo 3.º

Lotes a atribuir

Só pode ser atribuído um lote por agregado familiar.

Artigo 4.º

Atribuição

Os lotes colocados a concurso serão atribuídos por uma Comissão de Análise, de acordo com as condições fixadas no presente Regulamento bem como as demais que se venham a definir no âmbito do procedimento de venda.

Artigo 5.º

Comissão de análise

1 -A Comissão de Análise terá como responsabilidade a seleção das candidaturas, de acordo com o disposto no presente Regulamento, submetendo, proposta fundamentada ao Presidente da Câmara Municipal.

2 -A Comissão de Análise será constituída pelos três membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Prazo e local de apresentação das candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas no Município de Ribeira de Pena, acompanhadas dos documentos mencionados no artigo 8.º do presente Regulamento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação dos editais.

Artigo 7.º

Destinatários dos lotes

1 -Podem apresentar candidatura: Grupo 1) Pessoas ou famílias cujas habitações tenham sido afetadas pelo procedimento expropriatório do Sistema Eletroprodutor do Tâmega (SET) e que tenham manifestado formalmente à Iberdrola a intenção de construir a sua casa de habitação no loteamento das Boucinhas, sendo destinado 1 lote por habitação demolida no âmbito do processo de construção do SET; Grupo 2) Os cidadãos legalmente residentes no concelho de Ribeira de Pena há mais de 2 anos, com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos, e que não possuam casa de habitação própria no concelho de Ribeira de Pena; Grupo 3) Os cidadãos nacionais ou estrangeiros, maiores de idade, que residam legalmente em Portugal, e que não possuam casa de habitação própria no concelho de Ribeira de Pena; Grupo 4) Todos os demais interessados, maiores de idade, que não integrem o Grupo 1, nem o Grupo 2, nem o Grupo 3.

2 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se que o concorrente não possui casa de habitação própria quando, na área do Município de Ribeira de Pena, não possua quaisquer prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana ou registados na Conservatória do Registo Predial em seu nome ou em nome do respetivo cônjuge ou unido de facto.

Artigo 8.º

Documentos

1 -As candidaturas são formalizadas através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e Número de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;

b)Atestado de residência, emitido pela respetiva Junta de Freguesia, com indicação da composição do agregado familiar do interessado;

c)Documento emitido pela Iberdrola a atestar a elegibilidade do candidato para a integração no Grupo 1;

d)Comprovativo da inexistência do direito de propriedade de prédios urbanos emitido pela Repartição de Finanças (Caderneta Predial) em nome do concorrente e respetivo cônjuge ou unido de facto.

2 -O Município de Ribeira de Pena poderá exigir a apresentação de outros documentos, bem como averiguar a veracidade das declarações prestadas. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE VENDA

Artigo 9.º

Acordo Direto e Hasta Pública

1 -Na 1.ª Fase, a alienação dos lotes será feita aos interessados do Grupo 1, por acordo direto, nos termos e prazos a definir por edital a afixar nos lugares de estilo e outros a definir pelo Município, bem como no sítio da internet do Município (www.cm-rpena.pt).

2 -Na 2.ª Fase, se houver lotes sobrantes da fase anterior, a alienação dos lotes será feita aos interessados do Grupo 2, através de hasta pública, a qual será publicitada por edital a afixar nos lugares de estilo e outros a definir pelo Município, bem como no sítio da internet do Município (www.cm-rpena.pt).

3 -Na 3.ª Fase, se houver lotes sobrantes da fase anterior, a alienação dos lotes será feita aos interessados do Grupo 3, através de hasta pública, a qual será publicitada por edital a afixar nos lugares de estilo e outros a definir pelo Município, bem como no sítio da internet do Município (www.cm-rpena.pt).

4 -Na 4.ª Fase, se houver lotes sobrantes da fase anterior, a alienação dos lotes será feita aos interessados do Grupo 4, através de hasta pública, a qual será publicitada por edital a afixar nos lugares de estilo e outros a definir pelo Município, bem como no sítio da internet do Município (www.cm-rpena.pt).

Artigo 10.º

Preço de Venda

1 -O preço de venda dos lotes a alienar aos interessados do Grupo 1 é, de acordo com o teor do “Protocolo de Financiamento de Operação Urbanística de Loteamento no Âmbito da Execução da Medida 29 do Plano de Ação para o Desenvolvimento Socioeconómico e Cultural da Bacia do Tâmega”, de 0,50€/m2 (cinquenta cêntimos/metro quadrado).

2 -O preço de venda dos lotes a alienar aos interessados dos Grupos 2, 3 e 4 será fixado pelo Município de Ribeira de Pena nos respetivos editais de hasta pública.

Artigo 11.º

Da Adjudicação

1 -Aos interessados do Grupo 1 o lote atribuído é adjudicado após verificação da respetiva elegibilidade, devendo os interessados efetuar, até 10 dias úteis após a notificação da adjudicação, o pagamento de 50 % do valor do preço de aquisição.

2 -Aos interessados dos Grupos 2, 3 e 4, terminados os atos públicos das respetivas hastas públicas, a Comissão de Análise adjudica provisoriamente os lotes a quem tenha oferecido o preço mais elevado, devendo os interessados adjudicatários efetuar, até 10 dias úteis após a notificação da adjudicação, o pagamento de 20 % do valor do preço de aquisição.

3 -No caso de desistência ou de não pagamento atempado dos preços de aquisição referidos nos números anteriores, o Município pode, sucessivamente, adjudicar a alienação dos lotes aos interessados que tenham apresentado a licitação de montante imediatamente inferior à adjudicada.

Artigo 12.º

Escritura e condições de pagamento

1 -Concluído o procedimento de venda e após completa instrução do processo, o Município notifica os adjudicatários adquirentes para, no prazo máximo de 30 dias úteis, celebrar a escritura pública de compra e venda, sendo pago, no ato da celebração da mesma, a restante parte do preço de aquisição do lote.

2 -As despesas com a realização da escritura e registo predial são da responsabilidade do adjudicatário adquirente.

3 -Caso o adjudicatário adquirente viole o disposto no n.º 1 do presente artigo, verificar-se-á a caducidade da adjudicação e a perda, a favor do Município, dos montantes já pagos pelo adjudicatário adquirente.

4 -Os lotes alienados aos interessados do Grupo 1 estão sujeitos à cláusula de reserva de propriedade a favor do Município de Ribeira de Pena, que será obrigatoriamente acionada caso se verifique incumprimento do estipulado no artigo 14.º do presente Regulamento e está sujeita a registo na Conservatória do Registo Predial.

Artigo 13.º

Ónus de Inalienabilidade

1 -Os lotes adquiridos são inalienáveis, exceto ao próprio Município de Ribeira de Pena pelo respetivo preço de aquisição, salvo se já tiverem implantada uma edificação devidamente licenciada que disponha de todas as condições legais para a sua utilização.

2 -O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa nas situações previstas no número anterior ou na decorrência de execução de garantia/hipoteca bancária exclusivamente relacionada com o financiamento obtido para a construção da correspetiva edificação no lote adquirido.

Artigo 14.º

Prazos para apresentação de projetos

Os compradores integrados no Grupo 1 deverão iniciar a obra, após obtenção dos correspondentes licenciamentos, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Casos omissos

Todos os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Análise.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

27 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. João Noronha.

318627014

Artigo 7.º

Destinatários dos lotes