AvisoSem vigência

Aviso n.º 3204/2018

Artigo 3.º

[...]

b)... b1) Planta de Condicionantes - POAAP de Alqueva e Pedrógão à escala 1:25 000 (Desenho n.º 1-C1); b2) Planta de Condicionantes - POAAP de Divor à escala 1:10 000 (Desenho n.º 1-C2); b3) Planta de Condicionantes - POAAP de Monte Novo à escala 1:10 000 (Desenho n.º 1-C3); b4) Planta de Condicionantes - POAAP de Vigia à escala 1:25 000 (Desenho n.º 1-C4);

z)... aa) ... bb) ... cc) ... dd) ... ee) Planta de Ordenamento - POAAP de Alqueva e Pedrógão à escala 1:25 000 (Desenho n.º 2-F1); ff) Planta de Ordenamento - POAAP de Divor à escala 1:10 000 (Desenho n.º 2-F2); gg) Planta de Ordenamento - POAAP de Monte Novo à escala 1:10 000 (Desenho n.º 2-F3); hh) Planta de Ordenamento - POAAP de Vigia à escala 1:25 000 (Desenho n.º 2-F4).

Artigo 7.º

[...]

Regem-se pela legislação que lhes é aplicável as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo, representadas na Planta de Condicionantes (desenhos n.º 1-A a n.º 1-C4) e descritas no Anexo V do PDME:

a) Domínio Público Hídrico;

b) Albufeiras de Águas Públicas;

c) ...

d) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Considera-se aplicável a última delimitação da REN legalmente aprovada e publicada;

e) Reserva Agrícola Nacional (RAN) - É a que consta da última delimitação da RAN legalmente aprovada e publicada na Planta de Condicionantes 1:25 000 do PDME;

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) ...

u) ...

v) ...

w) ...

x) ...

y) ...

Artigo 39.º

[...]

e)Planos de Água e Faixas de Proteção.

Artigo 39.º-D

[...]

i)A menos de 100 metros das linhas de água e zonas inundáveis, exceto nos espaços definidos para o efeito no âmbito dos artigos 141.º-A a 141.º-D;

iii)A menos de 200 metros dos pontos de captação de água para consumo humano;

j)... SUBSECÇÃO I Planos de Água e Faixas de Proteção

v)(Suprimido.)

Artigo 140.º

[...]

1 -Incluem-se nesta categoria as áreas correspondentes aos Planos de Água das albufeiras de águas públicas e respetivas faixas de proteção, situadas total ou parcialmente no concelho de Évora, com especial relevo para as que se destinam a armazenamento de água para abastecimento público e consumo humano.

2 -Constitui objeto geral de ordenamento destes espaços promover a salvaguarda dos usos de interesse público estabelecidos para essas áreas, especialmente a salvaguarda da qualidade do solo e da água que se destine ao consumo humano.

3 -O PDME delimita e inclui nesta categoria os planos de água e respetivas faixas de proteção das albufeiras das barragens de as áreas envolventes das albufeiras das barragens de Alqueva e Pedrógão, do Monte Novo, de Divor, da Vigia e dos Minutos.

Artigo 141.º

[...]

1 -Nas áreas do concelho identificadas e delimitadas na Planta de Ordenamento que integram Albufeiras de Águas Públicas correspondentes aos planos de água e respetivas Faixas de proteção é interdita a instalação de aquaculturas e pisciculturas, a abertura ou ampliação de acessos sobre as margens da albufeira sem prejuízo das especificações identificadas nos artigos sobre as atividades sujeitas a autorização pela autoridade de recursos hídricos.

2 -Nos Planos de água estão sujeitos a parecer da entidade de Recursos hídricos todos os usos e ações.

Artigo 141.º-A

Albufeira de Alqueva

1 -Na zona reservada da albufeira e sem prejuízo do disposto no presente Regulamento e na legislação aplicável a cada caso, nomeadamente a relativa à REN, a construção rege-se pelas seguintes disposições:

a)É interdita a construção de novas edificações e infraestruturas, com exceção dos equipamentos e das infraestruturas previstos no presente Regulamento;

b)Sem prejuízo da legislação aplicável e independentemente da localização, na faixa de proteção são sempre permitidas obras de conservação, de reabilitação, de ampliação e de reconstrução do edificado existente nos termos definidos para as edificações localizadas na zona reservada;

c)A realização de obras de conservação, de reabilitação, de ampliação, de reconstrução ou de construção só pode ser autorizada ou licenciada se cumpridas as seguintes disposições:

d)Nas edificações existentes, devidamente legalizadas e independentemente do uso associado, são permitidas obras de reconstrução, conservação e de ampliação nos termos da alínea seguinte;

e)As obras de ampliação a que se refere a alínea anterior só serão permitidas quando se tratem de obras que visem dotar a edificação de cozinha e ou instalação sanitária, não podendo, em nenhuma situação, corresponder a um aumento total de área de construção superior a 25 m2 ou ao aumento de cércea, bem como à ocupação, em relação à albufeira, de terrenos mais avançados que a edificação existente;

f)É interdita a construção de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo da manutenção da obrigatoriedade de garantir a livre circulação em torno dos planos de água;

g)É interdita a permanência concentrada de gado, bem como a construção de sistemas de abeberamento;

h)Sem prejuízo das disposições associadas a cada uso preferencial, na zona reservada são permitidos exclusivamente novos acessos pedonais não consolidados que poderão ser cicláveis mediante parecer da entidade competente.

2 -A Faixa de Proteção integra as seguintes áreas, definidas em função dos usos e regimes de utilização compatíveis com a salvaguarda dos seus valores intrínsecos:

a)Áreas de conservação ecológica, constituídas por áreas com habitats prioritários e outras áreas com valores naturais significativos:

b)Áreas de especial interesse cultural, constituídas pelas áreas que reúnem condições excecionais para o desenvolvimento de atividades de carácter cultural, abrangendo áreas onde se concentram recursos e valores naturais, culturais e paisagísticos diversificados e significantes, no contexto regional onde é permitida a construção de novos empreendimentos de turismo em espaço rural, desde que resultem do aproveitamento e manutenção do edificado existente ou da sua ampliação, sem aumento de cércea;

c)Áreas de valorização ambiental e paisagística, constituídas pelas margens ribeirinhas integradas na zona reservada da albufeira e ocupada por usos agrícolas e florestais onde não são permitidas novas edificações, admitindo-se exclusivamente obras de reconstrução, de conservação e de ampliação nos termos do n.º 1 do presente artigo;

d)Áreas agrícolas e áreas florestais, constituídas pelas restantes áreas localizadas na faixa de proteção, com características predominantemente rurais, onde construção fica condicionada às seguintes prescrições: 1) Preservação do espaço rural, não sendo permitida a construção de apoios às atividades agrícolas, com exceção das situações onde comprovadamente não existam alternativas, devendo nesse caso respeitar os seguintes requisitos:

Artigo 141.º-B

Albufeira do Divor

1 -Na faixa de proteção da albufeira do Divor são proibidas as seguintes atividades:

a)A instalação de novas explorações pecuárias ou avícolas, assim como o acesso dos efetivos pecuários ao plano de água;

b)A extração e exploração de inertes;

c)A instalação de estabelecimentos industriais.

2 -Na zona reservada são interditas quaisquer construções que não constituam infraestruturas de apoio à utilização da albufeira ou de proteção ao plano de água, bem como a abertura de novos acessos pedonais e viários e a ampliação dos existentes, sendo apenas permitida:

a)A implementação de áreas de recreio e lazer sujeitas a projeto de execução a aprovar pela autoridade que tutela os recursos hídricos e que correspondem à Zona de recreio público e náutico, Zona de recreio desportivo e Centro náutico apoiados por um conjunto de estruturas e infraestruturas de apoio a atividades secundárias;

b)A instalação de uma vedação que impeça o acesso do gado ao plano de água, desde que com «portas» que permitam a livre circulação em torno do plano de água.

3 -A faixa de proteção da albufeira compreende:

a)Área agrossilvopastoril que corresponde a pastagens de sequeiro com algum coberto arbóreo e arbustivo disperso, onde se localizam as construções identificadas na planta de ordenamento, obedecendo aos seguintes requisitos específicos:

b)Número máximo de pisos - 1;

c)Altura máxima de construção - 3,5 m, podendo essa altura ser ultrapassada no caso das construções que se destinem a fins agrícolas e desde que tecnicamente justificável;

d)Piscina para adultos e crianças e respetivas estruturas de apoio;

e)Posto médico;

f)Parque de estacionamento dimensionado para a sua capacidade;

Artigo 141.º-C

Albufeira do Monte Novo

1 -Na zona de proteção da albufeira do Monte Novo são proibidas as seguintes atividades:

a)O estabelecimento de indústrias nomeadamente que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b)A instalação de explorações pecuárias intensivas incluindo as avícolas;

c)A prática de campismo;

d)A circulação de veículos de qualquer natureza, nomeadamente motociclos e veículos todo-o-terreno, fora dos acessos e trilhos a esse fim destinados, com exceção dos veículos em serviço de fiscalização, manutenção ou socorro e das máquinas agrícolas;

e)O acesso e permanência de gado nas margens da albufeira.

2 -Na zona reservada são interditas:

a)Quaisquer construções;

b)A abertura de estradas ou caminhos e o assentamento de condutas que conduzam efluentes não tratados para a albufeira;

c)A construção de vedações que possam impedir a livre circulação em torno do plano de água.

3 -Na Zona de proteção da albufeira estão identificados os seguintes espaços:

a)Espaços prioritários para a conservação da natureza onde sem, prejuízo da aplicação de outras restrições previstas na lei, são interditas:

b)Espaços predominantemente florestais onde não são permitidas novas construções, podendo, contudo, ser permitidas obras de alteração, ampliação, conservação de construções existentes, nas seguintes situações e nos termos do definido nos artigos 78.º-C e 124.º-C:

c)Espaços predominantemente agrícolas onde não são permitidas novas construções, podendo contudo, desde que observados os termos do definido nos artigos 78.º-C e 124.º-C, admitir-se:

d)Índice máximo de utilização de 0,05, sendo que a habitação apenas poderá ter até 4,5 m de altura;

e)Máximo de 750 m2 de superfície de pavimento, sendo que a habitação não poderá ter mais do que 500 m2;

f)Sistema de recolha e tratamento de efluentes assegurado.

Artigo 141.º-D

Albufeira da Vigia

1 -Na faixa de proteção da albufeira da Vigia são proibidas as seguintes atividades:

a)O estabelecimento de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxico ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

b)A instalação de novas explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;

c)A extração e exploração de inertes;

d)A instalação de estabelecimentos industriais.

b)A instalação de uma vedação que impeça o acesso do gado ao plano de água, desde que com «portas» que permitam a livre circulação em torno do plano de água.

3 -No concelho de Évora, a faixa de proteção da albufeira compreende:

a)Outras Áreas florestais ou silvo-pastoris, onde só são admitidas novas construções quando sirvam de apoio à atividade agrícola e florestal ou se se destinarem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração e dos trabalhadores permanentes;

b)Áreas de proteção e valorização ambiental onde:

c)Área de valor florístico, área non aedificandi que integra estruturas de vegetação com valor biológico e paisagístico de montado de sobro, vegetação ripícola, onde é permitida a instalação de um parque de campismo nos termos do presente artigo, desde que seja salvaguardada a não ocupação da zona reservada da albufeira e não seja alterado o uso do solo;

d)Estão ainda identificadas na planta de ordenamento a localização dos possíveis sítios de valor arqueológico, a zona de proteção às captações superficiais e a zona de proteção às captações subterrâneas.

4 -É proibida a caça na albufeira e numa faixa de 250 metros a partir do NPA. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

42752 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42752_1.jpg

42758 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42758_10.jpg

Artigo 141.º-A

Albufeira de Alqueva

a)É interdita a construção de novas edificações e infraestruturas, com exceção dos equipamentos e das infraestruturas previstos no presente Regulamento;

c)A realização de obras de conservação, de reabilitação, de ampliação, de reconstrução ou de construção só pode ser autorizada ou licenciada se cumpridas as seguintes disposições:

d)Nas edificações existentes, devidamente legalizadas e independentemente do uso associado, são permitidas obras de reconstrução, conservação e de ampliação nos termos da alínea seguinte;

g)É interdita a permanência concentrada de gado, bem como a construção de sistemas de abeberamento;

2 -A Faixa de Proteção integra as seguintes áreas, definidas em função dos usos e regimes de utilização compatíveis com a salvaguarda dos seus valores intrínsecos:

a)Áreas de conservação ecológica, constituídas por áreas com habitats prioritários e outras áreas com valores naturais significativos: