AvisoSem vigência

Aviso n.º 3207/2022

Artigo 2.º

Competência e decisão de alienação

1 -Compete à Câmara Municipal de Avis a alienação de imóveis, propriedade do Município de Avis, sendo que carece de prévia autorização da Assembleia Municipal, se o respetivo valor ultrapassar o limite estabelecido no artigo 25.º, n.º 1 i) da Lei n.º 75/2013 de 12/09, ou seja, 1000x o RMMG.

2 -A deliberação da Câmara Municipal deverá conter a seguinte informação:

a)Identificação do imóvel a transmitir;

b)Natureza da transmissão;

c)Procedimento de transmissão a adotar;

d)Preço base;

e)Composição da comissão que dirige a praça no procedimento da hasta pública.

3 -Nos casos em que a proposta de aquisição seja de relevante interesse municipal, poderá ser fixado outro preço, diferente do referido na alínea d) do n.º 2 mediante deliberação específica e fundamentada da Câmara Municipal; Capítulo II Secção I Procedimentos

Artigo 3.º

Escolha do procedimento

1 -Os imóveis poderão ser alienados adotando os procedimentos seguintes:

a)Hasta pública;

b)Ajuste direto.

2 -A venda deve ser realizada preferencialmente por hasta pública;

3 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, o ajuste direto pode ser adotado quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta. Secção II Hasta Pública

Artigo 4.º

Direção da Praça

1 -O procedimento é dirigido por uma comissão nomeada pelo Presidente da Câmara, constituída por um número ímpar de pelo menos cinco elementos (3 efetivos e 2 suplentes), sendo presidente o de categoria superior.

2 -O despacho constitutivo da comissão deve designar o vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Anúncio Público

1 -A hasta pública será precedida de editais publicados com pelo menos 20 dias úteis de antecedência em relação à data da sua realização, no edifício dos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e outros locais considerados convenientes e ainda no sitio da internet do Município (www.cm-avis.pt).

2 -O anúncio público deve conter os seguintes elementos:

a)Identificação da deliberação que determinou a abertura da hasta pública;

b)A identificação e localização do imóvel;

c)O valor base de licitação;

d)Os impostos e outros encargos e despesas devidos;

e)As modalidades de pagamento admitidas;

f)O modo de apresentação das propostas;

g)O local e a data limite para a apresentação de propostas;

h)O local, a data e hora da realização da praça,

j)Outros elementos considerados relevantes;

Artigo 6.º

Elementos disponíveis e esclarecimentos

1 -Os elementos disponíveis sobre os bens a alienar e sobre o procedimento de hasta pública, estarão disponíveis para consulta, na hora normal de expediente, no Serviço de Atendimento do Município no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Cândido dos Reis, n.º 11, 7480-116 Avis, ou solicitados via correio eletrónico para o endereço: [email protected].

2 -Os elementos relativos aos bens imóveis podem ser adquiridos pelos interessados, a seu pedido, mediante pagamento do montante resultante da aplicação da Tabela Geral de Preços do Município.

3 -Qualquer outro elemento ou esclarecimento relativo aos bens imóveis colocados em hasta pública, deve ser requerido, por escrito, pelo interessado, até ao 10.º dia útil a contar da data da publicação dos editais, devendo a comissão mencionada no artigo 4.º responder no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 7.º

Participação

1 -Serão admitidos ao ato da hasta pública pessoas singulares ou coletivas, que não estejam em dívida para com o Município e tenham a sua situação contributiva regularizada com o Estado (Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social).

2 -Podem candidatar-se todos os interessados, devendo para o efeito apresentar proposta com os documentos descritos no respetivo aviso do procedimento de hasta pública, que deverá incluir:

a)Declaração, do candidato, de aceitação do conteúdo de todos os elementos patenteados no procedimento respetivo, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I, assinada pelo concorrente ou por representante legal que tenha poderes para obrigar;

b)Cheque bancário, conforme referido no artigo 9.º;

c)Documento que indique o valor para arrematação do imóvel superior à base de licitação (Anexo II);

d)O Município de Avis pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos candidatos.

3 -Poderão ainda intervir no procedimento da hasta pública, os eventuais titulares de direito de preferência e os seus representantes. Capítulo III Propostas

Artigo 8.º

Entrega das Propostas

1 -As propostas devem ser apresentadas em subscrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo o proponente e o imóvel a que respeita, que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao presidente da comissão e endereçado ao serviço onde é realizada a praça.

2 -As propostas devem ser redigidas de acordo com o anexo II, do presente regulamento.

3 -A data limite para apresentação das propostas será publicitada através do edital referido no artigo 5.º

4 -As propostas podem ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio, sob registo, para a morada referida no artigo 6.º, até à data indicada no edital referido no artigo 5.º

5 -Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente deverá tomar as diligências necessárias a fim de que a proposta dê entrada nos Serviços até à data indicada no edital referido no número anterior, sendo o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem.

6 -As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a respetiva apresentação.

Artigo 9.º

Entrega de Cheque Bancário

Para concorrer e ser admitido a participar na hasta pública, os interessados terão de entregar cheque bancário a favor do Município de Avis, no montante de 5 % do valor base de licitação.

Artigo 10.º

Abertura das Propostas

A abertura das propostas, realizar-se-á em local, data e hora a constar do Aviso do procedimento de hasta pública.

Artigo 11.º

Participação

Podem intervir na praça os interessados, incluindo eventuais titulares de direitos de preferência, ou seus representantes.

Capítulo IV

Hasta pública - Praça

Artigo 12.º

Praça

1 -A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, podendo haver lugar a licitação em caso de empate de propostas.

2 -No ato da licitação, cada licitante terá de declarar a qualidade em que intervém e exibir documento comprovativo da sua identificação.

3 -Sendo a licitação efetuada em representação de outrem terá de ser exibido documento comprovativo de lhe terem sido conferidos tais poderes, passado pelo representado ou outro a legitimar a sua intervenção.

4 -O valor dos lanços mínimo é fixado em montante não inferior a 1 % do valor base de licitação.

5 -A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

Artigo 13.º

Adjudicação

1 -Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, caso a ela haja lugar, a comissão adjudica provisoriamente o imóvel a quem tenha oferecido o preço mais elevado.

2 -O adjudicatário provisório deve, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento de 20 % do valor da adjudicação.

3 -No final da praça, é elaborada a respetiva ata do procedimento, que deve ser assinada pelos membros da comissão.

4 -A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete à Câmara Municipal de Avis, devendo dela ser notificado o interessado, no prazo de 30 dias a contar da adjudicação provisória.

Artigo 14.º

Não Adjudicação

1 -Não há lugar a adjudicação, provisória e definitiva, designadamente, quando se verifique:

a)Erro relevante sobre a identificação ou a composição do imóvel;

b)A prestação de falsas declarações;

c)A não comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel.

d)No caso de o imóvel já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

e)Em caso de anulação da adjudicação ou de não adjudicação por causa imputável ao interessado, pode o imóvel, sem prejuízo do exercício de eventuais direitos de preferência, ser adjudicado ao interessado que tenha apresentado a proposta ou o lanço imediatamente inferior ao valor de arrematação, exceto em caso de conluio.

f)Quando o Município, sem causa justificativa, não proceda à adjudicação definitiva, pode o interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas.

Artigo 15.º

Idoneidade

1 -O adjudicatário provisório deve comprovar que têm a situação tributária e contributiva regularizada e, caso se trate de pessoa coletiva, deverá fazer prova do registo central de beneficiário efetivo, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da adjudicação provisória.

2 -O prazo previsto no número anterior pode, por motivo devidamente justificado, ser prorrogado pelo Presidente da Câmara Municipal.

3 -O adjudicatário provisório ou o terceiro para quem este contratou devem ainda apresentar certificado de registo criminal válido e atual, num prazo de 10 dias. Capítulo V Pagamento

Artigo 16.º

Condições de Pagamento

1 -O pagamento do preço será efetuado na Tesouraria do Município de Avis ou por transferência bancária e do seguinte modo:

a)20 % do valor da proposta no prazo de 24 horas após a adjudicação provisória e o cheque bancário referido no artigo 9.º

b)75 % no ato da celebração da escritura pública.

2 -O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações previstas no número anterior implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já entregues, incluindo o valor do cheque previsto no artigo 9.º

Artigo 17.º

Encargos, despesas e impostos

1 -Todos os encargos legais decorrentes da alienação são da responsabilidade do adjudicatário.

2 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões), devendo apresentar o respetivo comprovativo de pagamento no dia da celebração da escritura.

3 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar o respetivo comprovativo de pagamento no dia da celebração da escritura.

4 -O adjudicatário fica obrigado ao pagamento do registo de aquisição a seu favor.

Artigo 18.º

Devolução do Cheque

1 -O interessado tenha, até ao ato da licitação, desistido da sua candidatura, alegando razões justificativas para o efeito;

2 -O interessado não venha a conseguir adquirir o prédio, por a sua proposta ter sido preterida. Capítulo VI Formalização da Adjudicação

Artigo 19.º

Celebração da Escritura

1 -A adjudicação definitiva será formalizada com a escritura pública de compra e venda, a celebrar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da notificação da adjudicação definitiva ao adjudicatário.

2 -No caso de não comparência do adjudicatário na outorga da escritura ou de impossibilidade da celebração da mesma por causas que lhes sejam imputáveis, considera-se que a adjudicação caducou, perdendo os titulares o direito à compra do imóvel e o direito ao reembolso de quaisquer quantias já pagas.

3 -As despesas e encargos inerentes à escritura pública, bem como os impostos legalmente devidos pelo adjudicatário são da responsabilidade deste. Capítulo VII Novo Procedimento

Artigo 20.º

Ajuste Direto

1 -A decisão da venda por ajuste direto de bens imóveis do Município de Avis compete à Câmara Municipal e está sujeita às condições impostas no n.º 3 do artigo 3.º

2 -Compete à Câmara Municipal fixar o preço mínimo da venda, tendo em conta a avaliação do imóvel efetuada pelos serviços técnicos do Departamento de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos;

3 -A decisão de adjudicação do imóvel compete à Câmara Municipal. Capítulo VIII Disposições Especiais Normas e Obrigações dos Adquirentes de Imóveis Destinados a Fins Não Habitacionais

Artigo 21.º

Normas de Instalação

1 -As edificações a construir, para além de estarem sujeitas ao cumprimento dos parâmetros e condicionalismos referidos no ponto precedente, devem observar as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as regras de execução, sem prejuízo dos necessários pareceres, autorizações ou aprovações decorrentes dos regimes específicos aplicáveis e a que se encontrem administrativamente sujeitas.

2 -A instalação de unidades industriais e outras ficam sujeitas às normas urbanísticas dos Planos Municipais ou Operações Urbanísticas onde se inserem.

Artigo 22.º

Prazos para o Início e Conclusão da Construção

1 -No prazo máximo de 1 ano, contado da data da celebração da escritura de compra e venda do prédio, o adquirente deve apresentar na Câmara Municipal de Avis o projeto de arquitetura/comunicação prévia relativa às respetivas obras de construção, caso sejam necessárias.

2 -O prazo para a conclusão da obra é estabelecido em conformidade com a programação proposta pelo requerente podendo ser fixado prazo diferente por motivo de interesse público devidamente fundamentado, nunca podendo exceder o prazo de três anos, após a data da celebração da escritura de compra e venda do prédio.

Artigo 23.º

Inalienabilidade temporária

1 -Os adquirentes dos imóveis não os poderão alienar, bem com as construções que venham a ser neles implantadas, a título oneroso ou gratuito, no prazo de dez anos, contados a partir da data da escritura pública, sem obtenção de prévia autorização da Câmara Municipal de Avis.

2 -A autorização da Câmara Municipal tem como único objetivo garantir a afetação do imóvel ao fim específico que justificou a transmissão.

3 -O incumprimento do referido no número um e no artigo anterior, implica a imediata reversão do imóvel para a Município de Avis.

Artigo 24.º

Obrigações de Terceiros Adquirentes

Nos casos em que a Câmara Municipal tenha autorizado a alienação, os terceiros adquirentes ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do presente regulamento e, de um modo particular, à obrigação de assegurarem a continuidade do uso administrativamente autorizado.

Artigo 25.º

Reserva da Posse

O Município reserva o direito da posse/propriedade sobre os bens imóveis até ao integral pagamento do preço, ou seja, até à realização da escritura pública.

Artigo 26.º

Direito de Reversão

1 -Sempre que não sejam respeitados os prazos fixados no presente regulamento para a implementação das ações nele previstas, os bens imóveis poderão reverter para a propriedade do Município de Avis, sem direito a qualquer indemnização.

2 -É competência da Câmara Municipal a decisão dos casos de reversão. Capítulo IX Disposições Finais

Artigo 27.º

Interesse Público

Até ao dia útil imediatamente anterior à data da abertura das propostas, a Câmara Municipal reserva-se o direito de retirar da hasta pública qualquer imóvel, se assim o entender, tendo em conta a defesa do conveniente interesse público a seu cargo.

Artigo 28.º

Notificações

1 -As notificações a que se refere o presente Regulamento serão efetuadas por correio registado com aviso de receção, ou por correio eletrónico, nos termos do CPA.

2 -As notificações não deixam de produzir efeito pelo fato da carta ser devolvida ou do aviso de receção não ser assinado ou datado, desde que a remessa tenha sido efetuada para a morada constante do processo ou por correio eletrónico indicado pelo proponente, considerando-se a notificação efetuada no terceiro dia útil posterior àquele em que a carta foi enviada.

Artigo 29.º

Contagem dos Prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente documento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos, bem como, as dúvidas suscitadas na aplicação/ interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos pela da Câmara Municipal, tenho em consideração a legislação aplicável e em vigor.

Artigo 31.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor deste Regulamento consideram-se revogados os regulamentos até agora em vigor e todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pela Câmara Municipal de Avis, em data anterior e que prevejam normas contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

1 -... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento dos elementos patenteados no presente processo, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a celebrar a escritura pública de compra e venda e a executar as obrigações decorrentes do presente procedimento, promovido pelo Município de Avis, que tem por objeto a alienação do imóvel (identificar imóvel)..., em conformidade com o conteúdo patenteado no Programa de Concurso e Caderno de Encargos, relativamente às quais declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.

2 -Declara também que apresentou a proposta de aquisição nos termos do artigo 8.º, instruída com os documentos anexos (3).

3 -Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido procedimento, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.

4 -Mais declara, sob compromisso de honra, que:

a)Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangida por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor;

b)Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);

c)Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);

d)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10);

e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);

f)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (12);

g)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13);

h)Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);

5 -O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a sua exclusão do procedimento, a não adjudicação definitiva ou ser a adjudicação considerada sem efeito. ...(local),... (data), ...(assinatura) (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Declarar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Declarar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva ANEXO II Proposta ... (indicar nome, estado civil e morada ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do concurso, a que se refere o anúncio datado de ..., vem apresentar proposta nos seguintes termos: Para aquisição ..., oferece o montante de ... Euros ... (em algarismos e por extenso). Compromete-se, ainda, a executar tudo o que constar do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos. Mais declara que renuncia o foro especial e se submete em tudo o que respeita a execução do seu contrato, ao que se achar previsto na legislação portuguesa em vigor. (Data) ... (Assinatura) ... (com indicação expressa da qualidade em que intervém) 314903217