AvisoSem vigência

Aviso n.º 3235/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo Jovem de Almada.

2 -Através do Orçamento Participativo Jovem Almada (doravante, OPJ Almada), o Município de Almada pretende promover a participação da população jovem na definição das políticas municipais orientadas para a juventude.

Artigo 2.º

Fins

1 -O OPJ Almada pretende contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável na implementação das políticas públicas municipais orientadas para os jovens.

2 -Esta participação tem como principais objetivos:

a)Promover o diálogo entre os eleitos, a comunidade e os jovens, em torno dos projetos que visam responder às necessidades, aspirações e expectativas desta faixa etária;

b)Impulsionar a participação cívica dos jovens de Almada na identificação de problemas, soluções e prioridades de investimento, permitindo-lhes integrar as suas preocupações, compreender a complexidade dos respetivos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação.

Artigo 3.º

Recursos financeiros

A verba do orçamento municipal a afetar ao OPJ Almada será definida em cada ano nas Opções do Plano e Orçamento do Município de Almada e divulgada na página oficial da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

A participação da população jovem através do OPJ Almada traduz-se na apresentação de projetos a implementar no concelho de Almada.

Artigo 5.º

Destinatários

a)Jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, inclusive, residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Almada;

b)Escolas/Agrupamentos de Escolas do concelho de Almada;

c)Associações de jovens registadas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) com sede ou atividade no mesmo concelho.

Artigo 6.º

Modelo de participação

1 -O OPJ assenta num modelo de participação de cariz consultivo e deliberativo promovido pelo Município de Almada, introduzindo mecanismos de decisão partilhada com os diversos intervenientes.

2 -No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem propostas de investimento municipal, dentro dos limites orçamentais definidos conforme previsto no artigo 3.º

3 -No âmbito deliberativo, os cidadãos votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.

4 -As propostas apresentadas devem enquadrar-se no âmbito das atribuições municipais, podendo o Município de Almada definir uma temática específica para cada edição;

5 -As propostas apresentadas devem traduzir-se em projetos de natureza material, ou seja, projetos de investimento ou atividades únicas e limitadas no tempo. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 7.º

Fases do OPJ Almada

a)Constituição de uma Comissão de Análise Técnica;

b)Acompanhamento técnico e divulgação;

c)Apresentação de propostas;

d)Análise e validação técnica das propostas;

e)Comunicação provisória das propostas admitidas;

f)Período para reclamação da lista provisória das propostas;

g)Comunicação da lista final das propostas admitidas e excluídas;

h)Apresentação Pública e votação das propostas;

i)Implementação do projeto.

Artigo 8.º

Acompanhamento técnico e divulgação

O acompanhamento técnico e a divulgação do OPJ Almada assentam na respetiva apresentação e divulgação pelo Município de Almada aos jovens, à comunidade educativa e ao movimento associativo, nomeadamente com a realização de sessões de esclarecimento, sensibilizando-os para a apresentação de propostas.

Artigo 9.º

Modo de apresentação de Propostas

1 -A apresentação de propostas deverá ser feita mediante o preenchimento de formulário próprio a disponibilizar na página eletrónica oficial do OPJ Almada, em prazo a definir anualmente pela Câmara Municipal.

2 -As propostas submetidas devem ser suficientemente específicas e podem ser implementadas em todo o concelho de Almada.

3 -Cada jovem poderá apresentar ou fazer parte apenas de uma proposta, seja a nível individual ou coletivo.

Artigo 10.º

Comissão de Análise Técnica

1 -A Comissão de Análise Técnica é composta por três representantes do Município, a designar pelo Presidente da Câmara e dois representantes eleitos pelo Conselho Municipal da Juventude.

2 -Compete à Comissão de Análise Técnica analisar e selecionar as propostas a submeter à votação.

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -Após o término do período de apresentação de propostas, a Comissão de Análise Técnica procede à respetiva análise, no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação. Findo este prazo procede à elaboração de uma lista provisória das propostas admitidas à fase de votação, ou excluídas da mesma.

2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando-se que não reúnem esses requisitos aquelas que:

a)Não sejam suficientemente específicas;

b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;

c)Cuja execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município;

d)Cuja exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;

e)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJ Almada;

f)Não se traduzam em projetos com execução limitada no tempo;

g)Não permitam ao Município de Almada assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros disponíveis;

h)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, políticas e estratégias do Município de Almada;

j)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente normativo para a realização da análise técnica;

k)Sejam consideradas, tecnicamente, faseamentos sucessivos de propostas precedentes;

l)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que dessa seja obtido compromisso prévio de cedência dos bens ao Município de Almada para realização do investimento;

m)Já tenham recebido financiamento por outros projetos, programas ou regulamentos municipais;

n)Sejam insustentáveis nomeadamente, por implicarem uma manutenção ou funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos/financeiros, as tornem inviáveis.

3 -Nos casos previstos nas alíneas f) e g) do número anterior o projeto poderá ser executado caso a Câmara Municipal de Almada autorize a celebração de um acordo com uma entidade que assuma a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.

4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente sirvam entidades de âmbito religioso ou grupos político-partidários.

5 -Não podem ser admitidas propostas que consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados.

6 -As propostas que a Comissão de Análise Técnica considerar, pela semelhança ou complementaridade de conteúdo, serem passíveis de agregação numa só proposta, podem sê-lo, passando a ter indicação dos diferentes proponentes.

7 -A agregação de propostas prevista no número anterior é condicionada à concordância de ambos os proponentes;

8 -A lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas com os respetivos fundamentos da exclusão será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 10 (dez) dias.

9 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do número anterior, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, a lista final das propostas admitidas e excluídas.

10 -As propostas aprovadas e excluídas são publicadas na página eletrónica oficial do OPJ Almada, para consulta e posterior votação das propostas aprovadas.

Artigo 12.º

Apresentação Pública das propostas a votação

1 -Será efetuada uma apresentação pública das propostas a votação, com entrada livre.

2 -A apresentação é de caráter opcional.

3 -Na apresentação será disponibilizado um tempo limite de 8 minutos para a exposição de cada uma das propostas, seguida de período para eventuais esclarecimentos sobre as mesmas.

4 -A apresentação pública das propostas decorrerá em data e local a definir pela Câmara de Almada, a publicitar na página eletrónica oficial do OPJ Almada.

Artigo 13.º

Votação das propostas

1 -Podem votar todos os residentes, trabalhadores, ou estudantes, do concelho de Almada, com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, inclusivamente.

2 -Serão considerados vencedores os projetos que obtiverem maior votação, até se perfazer o total da verba afeta ao OPJ Almada.

3 -Havendo dotação remanescente que não seja suficiente para contemplar o projeto subsequentemente mais votado, a Câmara Municipal poderá optar por uma das seguintes situações:

a)Reafetar a verba remanescente a outras atividades da autarquia;

b)Reforçar a dotação do Orçamento Participativo até contemplar o valor em falta para viabilizar o projeto seguinte mais votado.

Artigo 14.º

Procedimentos de votação

1 -Cada cidadão votará, usando os meios que o Município defina e publicite anualmente para o efeito, assegurando sempre a veracidade da identidade dos participantes e restante teor do presente Regulamento.

2 -Cada cidadão só pode votar uma vez.

3 -O Município deverá garantir que todos os cidadãos com direito a voto têm condições para o exercer.

4 -O Município deverá garantir sempre, no processo de votação, os princípios da liberdade e sigilo do voto.

5 -O Município reserva-se o direito de rejeitar votos que levantem suspeitas de fraude.

6 -A rejeição de votos prevista no número anterior deverá ser devidamente justificada.

7 -O período de votação é divulgado nos meios de comunicação do Município de Almada, nas escolas e associações do concelho e nos locais públicos próprios.

8 -A publicação dos resultados da votação é efetuada na página eletrónica oficial do OPJ Almada e da Câmara Municipal de Almada.

Artigo 15.º

Implementação das propostas

1 -Os projetos, objeto das propostas vencedoras, serão implementados pelo Município de Almada por execução direta ou estabelecendo protocolo para a sua concretização.

2 -Caso não estejam reunidas as condições que o Município considere necessárias para implementação da(s) proposta(s) vencedor(as), pode excecionalmente ser alterado o local de implementação da(s) mesma(s), por forma a garantir a sua execução, sendo disso informados os respetivos proponentes.

Artigo 16.º

Direitos de Autor e Direitos Conexos

1 -Fica o Município de Almada autorizado, a título gratuito, a editar fotografias e registos videográficos das propostas apresentadas, bem como a utilizar imagens e conteúdos para efeitos de divulgação no âmbito das iniciativas municipais.

2 -Os proponentes deverão salvaguardar os direitos de autor e direitos conexos inerentes às propostas apresentadas, não se responsabilizando o Município de Almada por qualquer infração ao respetivo regime jurídico.

3 -O Município de Almada acorda com os proponentes a salvaguarda dos direitos referidos no número anterior no que respeita à onerosidade do respetivo cumprimento. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 17.º

Casos omissos e lacunas

a)Mediante proposta da Comissão de Análise Técnica, quando ocorridas no contexto da respetiva intervenção;

b)Mediante proposta dos Serviços Municipais, nas demais situações.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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