Aviso n.º 3239-C/2022

Olímpio Manuel Vidigal Galvão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

1 - A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada dia 9 de fevereiro de 2022, deliberou aprovar os projetos de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples de São Cristóvão, no sentido de os submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar do sexto dia útil imediatamente seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do RJIGT.

2 - Os documentos relativos encontram-se disponíveis para consulta, na página oficial do Município de Montemor-o-Novo na Internet (http://www.cm-montemornovo.pt). Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos através do telefone 266 898 100, extensão 332, junto da Unidade Operacional para a Reabilitação Urbana e Habitação (UORUH) da Divisão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo (DAOTU), todos os dias úteis, das 11.00 às 12.30 e das 15.00 às 17.30 horas.

3 - Quaisquer contributos e sugestões deverão ser formulados por escrito e enviados à Câmara Municipal, dirigidos ao Sr. Presidente, até às 17,30 horas do último dia do prazo referido em 1.

Para constar se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

11 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

315013896