Aviso n.º 3252/2023

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau chefe de divisão de Controle Sucessivo

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Controle Sucessivo, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 3 de agosto de 2022, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Público" de 9 de agosto de 2022, designei, por despacho de 29 de dezembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, o licenciado José Manuel Santos D'Assunção, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Nome: José Manuel Santos D'Assunção

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas:

Licenciatura em Arquitetura pelo Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes da Universidade Lusófona de Lisboa, concluída em 2006.

Formação profissional:

Ética na Gestão Pública - Prevenção de Riscos de Corrupção, 7h, 2021; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 19 h, 2021; Loteamentos Urbanos na Gestão do Território, 14 h, 2021; Fiscalização Municipal, 21h, 2020; Aplicação do CPA no RJUE, 14h, 2019; Organização e Métodos de Simplificação Administrativa, 14 h, 2019; Curso Prático de Direito do Urbanismo, 99 h, 2018; Garantia da Existência no Direito do Urbanismo, 7h, 2018; Regulamento Geral de proteção de Dados, 1,5 h, 2018; O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, 21 h, 2018; Autocaravanismo - Áreas de Serviço e Enquadramento no PDM, 7h, 2017; Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), 7h, 2017; Alterações ao Código do Procedimento Administrativo (CPA), 21 h, 2017; Prevenção de Comportamentos Aditivos, 1,5h, 2015; Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, 7 h, 2015; Gestão Documental 2.ª Fase - Documentação Interna, 3h, 2013; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, 14 h, 2012; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, 35 h, 2008; Tectónica: Feira Internacional de Construção e Obras Públicas, 7 h, 2007; Sistema Construtivo: Light Steel Framing, 2 h, 2007; Estruturas de Aço e Vidro: Uma Abordagem Integrada, 7 h, 2006; Tectónica: Feira Internacional de Construção e Obras Públicas, 7 h, 2006.

Experiência profissional:

Técnico superior, com contrato em funções públicas por tempo indeterminado, na Divisão de Urbanismo e Edificação da Câmara Municipal de Loulé, no período de 24/02/2008 a 30/06/2019. Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções no domínio do Urbanismo.

Chefe da Unidade Operacional de Edificação e Fiscalização Sucessiva da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/07/2019 a 13/02/2020 (regime de substituição). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções no domínio de todas as ações referentes às operações urbanísticas sujeitas a licença ou comunicação prévia, relacionadas com as áreas de edificação, e à fiscalização sucessiva no âmbito das operações urbanísticas isentas de controlo prévio.

Chefe da Unidade Operacional de Controlo Sucessivo da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/10/2020 a 23/12/2021 (regime de substituição). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções no domínio de todas as ações referentes às operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia e à fiscalização sucessiva no âmbito das operações urbanísticas isentas de controlo prévio.

Chefe da Divisão de Controle Sucessivo da Câmara Municipal de Loulé, no período de 24/12/2021 até ao presente (regime de substituição). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções no domínio de todas as ações referentes às operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia e controle sucessivo no âmbito das operações urbanísticas isentas de controlo prévio.

4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

316135576