Aviso n.º 3275/2024

Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas com subdelegação de competências conferidas por despacho de 19 de Outubro de 2021,

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no Artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de Janeiro, que diz respeito ao Regime Geral de Gestão de Resíduos(RGGR) com base no seu artigo 18. que a Câmara Municipal de Elvas, na sua reunião ordinária de 24 de Janeiro de 2024, deliberou submeter a perío-

do de consulta e discussão pública o Projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) do Município de Elvas publicado no site do Município de Elvas em: http://www.cm-elvas.pt, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação.

Os texto e documentação do Projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) do Município de Elvas está disponível para consulta no Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, durante as horas normais de expediente (das 9H00 às 12H00) e na página do sítio da internet da Câmara Municipal de Elvas em http://www.cm-elvas.pt.

Os interessados devem se dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Elvas, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Câmara Municipal de Elvas, Rua Isabel Maria Picão, Apartado 70, 7350-953 Elvas ou entrega-las no Balcão de Atendimento (balcão único) da Câmara Municipal de Elvas, ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-elvas.pt.

26 de janeiro de 2024. - O Diretor do Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.

317300233