AvisoSem vigência

Aviso n.º 3279/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

A presente deliberação estabelece as normas para a concessão de apoio financeiro a actividades de carácter não profissional, de interesse público municipal, desenvolvidas por pessoas singulares ou colectivas, no domínio da cultura, das artes, do desporto, do recreio e do lazer, a desenvolver na área do município de Barrancos.

Artigo 2.º

Apoio financeiro

1 -Os apoios financeiros previstos na presente deliberação destinam-se a programas anuais e a projectos.

2 -Os apoios financeiros a projectos são concedidos a uma actividade ou conjunto de actividades com um objectivo comum, cuja realização deverá ser assegurada no prazo máximo de 12 meses.

3 -Cada promotor não poderá apresentar mais de três projectos a financiamento.

Artigo 3.º

Forma e modalidade de concessão do apoio

1 -Os apoios financeiros previstos na presente deliberação são atribuídos mediante concurso e revestem a forma de comparticipação a fundo perdido, podendo ser disponibilizados:

a)De uma só vez;

b)Em tranches ou duodécimos mensais, a transferir mensalmente até ao dia 28 de cada mês;

c)Outra, a especificar caso a caso.

2 -Do montante do financiamento concedido pelo município de Barrancos não há recurso.

Artigo 4.º

Beneficiários ou promotores

1 -Aos apoios financeiros a programas anuais apenas se podem candidatar pessoas colectivas.

2 -Aos apoios financeiros a projectos podem candidatar-se pessoas singulares e pessoas colectivas.

Artigo 5.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio (suporte de papel ou disquete), de modelo anexo, fornecido pela DASC, no qual deverá constar o seguinte:

a)A natureza jurídica do candidato, comprovada por cópia do documento de constituição e respectivos estatutos, quando se trate de pessoas colectivas, e quando não constem dos arquivos dos serviços municipais;

b)O historial das actividades desenvolvidas pelo candidato até à data da candidatura, incluindo o relatório de contas do último ano, quando não constem dos arquivos dos serviços municipais;

c)A exposição do programa ou do projecto a realizar, nomeadamente os objectivos culturais, artísticos, desportivos, recreativos ou de lazer a alcançar e a estratégia de desenvolvimento;

d)A previsão orçamental, com discriminação das despesas fixas e variáveis, designadamente com pessoal, espaços, equipamentos, produção, administração, etc;

e)A certidão comprovativa da situação regularizada perante a Fazenda Nacional e a segurança social;

f)Montante do financiamento pretendido da Câmara Municipal de Barrancos;

g)Data de início e termo do projecto/programa ou actividade.

2 -Os interessados cujas candidaturas não estejam correctamente instruídas, nos termos dos números anteriores, são obrigatoriamente notificados para regularizar os elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de exclusão.

Artigo 6.º

Prazo de apresentação de candidaturas

As candidaturas a apoio financeiro previsto na presente deliberação, elaboradas e instruídas nos termos do artigo 5.º, deverão ser apresentadas na Divisão de Acção Social e Cultural do município, até 30 de Abril de 2004.

Artigo 7.º

Do júri

1 -A apreciação e análise das candidaturas apresentadas serão apreciadas por um júri, composto pelos seguintes elementos: Presidente - Dalila Maria Alcario Lopes, vereadora da CMB; Vogais efectivos - Francisco José Nunes Gabriel Bossa, vereador da CMB e Jacinto Domingos Mendes Saramago, chefe de DASC, rs; Vogais suplentes - Elsa de Fátima Constante Lopes Rodrigues, técnico profissional de BD e Domingas Fernandes Segão, assistente administrativo.

2 -No decurso da análise das candidaturas, os candidatos poderão ser convocados para prestação dos esclarecimentos que o júri julgue necessários à respectiva apreciação.

3 -O júri delibera no prazo máximo de 30 dias, a contar da data limite para apresentação das candidaturas.

4 -A proposta do júri a submeter a homologação da CMB deve conter uma lista ordenada dos programas ou projectos seleccionados, bem como o montante dos respectivos apoios.

5 -A CMB deverá tornar pública a lista dos apoios financeiros concedidos, mediante aviso afixado nos locais do costume e comunicado a todos os candidatos.

Artigo 8.º

Critérios de apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios, de forma não necessariamente cumulativas:

a)Interesse cultural, artístico, desportivo, recreativo ou de lazer, determinado pela consistência do programa ou projecto proposto e o seu contributo para o desenvolvimento sócio-cultural da comunidade barranquenha;

b)Qualidade cultural, artístico, recreativo ou de lazer, dos candidatos, determinada pela apreciação da respectiva capacidade de realização e curricula;

c)Consistência do projecto de gestão, determinada pela adequação do projecto orçamental à(s) actividade(s) a realizar, a razoabilidade dos custos fixos e a capacidade de angariação de outros financiamentos;

d)Mérito intrínseco do projecto apresentado, tendo em conta a inovação, a diversidade dos objectos, a imaginação nos processos de intervenção e a preocupação com a dimensão cultural da sociedade.

2 -O júri deverá explicitar os parâmetros específicos que consubstanciam o disposto no número anterior.

Artigo 9.º

Acordo de financiamento

1 -Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo da presente deliberação são formalizados através de acordo a celebrar entre os beneficiários e a CMB, nos quais se definem, em cada caso, os direitos e obrigações de ambas as partes que não decorram directamente desta deliberação.

2 -Os acordos a celebrar para a atribuição de apoios financeiros têm a designação de contratos-programas de fomento e dinamização cultural, artístico, desportivo, recreativo ou de lazer, etc.), cujo modelo se publica em anexo.

Artigo 10.º

Acompanhamento e avaliação

Compete ao município, através da DASC, acompanhar permanentemente a execução de todos os contratos-programa celebrados ao abrigo da presente deliberação.

Artigo 11.º

Revisão dos contratos-programa

1 -Os contratos-programa podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidas e, nos demais casos, por livre acordo das partes.

2 -É sempre admitido o direito à revisão do contrato-programa, quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -Os beneficiários de apoios financeiros devem apresentar na DASC, até ao 30.º dia seguinte ao final da realização dos mesmos, um relatório detalhado da respectiva execução, acompanhado do relatório financeiro.

2 -O prazo previsto no número anterior poderá, em casos excepcionais, ser prorrogado uma só vez por um período não superior a 30 dias.

Artigo 13.º

Suspensão

1 -O não cumprimento das obrigações previstas na presente deliberação ou nos acordos dele decorrentes celebrados entre os beneficiários dos apoios financeiros e o município, concede a esta última o poder de suspender a execução dos referidos acordos.

2 -A decisão de suspensão prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada ao interessado, sendo-lhe fixado um prazo máximo de cinco dias úteis para cumprimento.

Artigo 14.º

Rescisão

Findo o prazo referido no artigo anterior sem que cesse o incumprimento, pode o município de Barrancos rescindir o respectivo acordo e exigir a reposição dos financiamentos correspondentes ao período de incumprimento.

Artigo 15.º

Competências para decisão

São delegadas no presidente da CMB, com poderes de subdelegação em vereador, as competências necessárias para a decisão dos assuntos relacionados com a presente deliberação, à excepção da concessão dos respectivos apoios financeiros.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -Para a prossecução dos objectivos definidos na cláusula anterior, constitui obrigação do segundo outorgante, em colaboração com a Divisão de Acção Sócio-Cultural, a organização e dinamização, entre outras, das seguintes actividades:

a)(designação pormenorizada dos projectos ou actividades a desenvolver);

b)(instalações, equipamentos e meios humanos técnicos ou financeiros a disponibilizar pelar partes a terceiros).

2 -Compete, ainda, ao segundo outorgante apresentar à DASC, até ao 31 de Janeiro de 200 ... , um relatório/avaliação das acções realizadas ao abrigo do presente contrato-programa. Cláusula 3.ª Comparticipação da CMB

a)(subsídio anual);

b)(subsídio específico para o projecto);

c)(apoio técnico);

d)(outro).

3 -A comparticipação referida na presente cláusula será disponibilizada ... (de uma só vez na data de assinatura do presente contrato programa ou em tranches (duodécimos) a transferir mensalmente até ao dia 10 de cada mês ou outra a especificar). Cláusula 4.ª Revisão do contrato-programa Qualquer alteração ou adaptação pelo segundo outorgante, no que concerne a quaisquer alterações previstas no objecto do presente contrato-programa, carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante, que poderá condicionar à alteração ou adaptação do mesmo contrato. Cláusula 5.ª Acompanhamento e controlo da execução do contrato-programa O acompanhamento e controlo da execução deste contrato-programa será exercido pelo presidente da CMB, através da Divisão de Acção Social e Cultural. Cláusula 6.ª Período de vigência do contrato O presente contrato-programa reporta os seus efeitos ao dia ... / ... /2004, sendo válido até ... / ... /2004. Cláusula 7.ª Omissões Em tudo o que for omisso neste contrato-programa, aplicar-se-ão as normas aprovadas pela deliberação n.º 29/CM/2004, de 24 de Março, publicada no apêndice n.º ... , ao Diário da República, 2.ª série, n.º ... , de ... / ... /2004. Celebrado em Barrancos, aos ... de ... de 200 ... (ver documento original)