AvisoSem vigência

Aviso n.º 3294/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento da Comissão Municipal de Apoio e Proteção às(aos) Idosos(as) e Adultos(as) Dependentes de Vale de Cambra, doravante designada Comissão.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais da Comissão:

a)Reforçar uma política municipal inclusiva centrada na valorização e reforço dos direitos dos(as) Idosos(as);

b)Contribuir para a participação ativa das pessoas idosas e adultas dependentes na vida social e comunitária;

c)Contribuir para a afirmação de uma comunidade protetora em relação às pessoas idosas e adultas dependentes;

d)Contribuir para uma melhor articulação das respostas sociais locais;

e)Prevenir ou responder a situações que possam afetar a segurança, saúde e bem-estar das pessoas idosas e adultas dependentes;

f)Elaborar propostas e recomendações.

2 -Constituem objetivos específicos da Comissão:

a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes em ambas as temáticas;

b)Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos(das) idosos(as) e dos adultos(as) dependentes;

c)Desenvolver ações de prevenção e de remoção de dificuldades sociais e económicas dos(as) idosos(as) e dos adultos(as) dependentes, contribuindo para a sua segurança e bem-estar;

d)Contribuir para a responsabilização dos núcleos familiares pelos seus ascendentes e descendentes;

e)Criar condições que favoreçam as relações com outros(as) idosos(as), outros(as) adultos(as) dependentes, com a família e com a comunidade, potenciando a rede primária de suporte e colaborar em ações complementares de acompanhamento de casos;

f)Fomentar a reflexão sobre as problemáticas inerentes a estes grupos populacionais. Fomentar uma reflexão crítica sobre as problemáticas de maior importância para a população idosa e adulta dependente.

Artigo 3.º

Destinatários

a)Pessoas com mais de 65 anos de idade, residentes em Vale de Cambra;

b)Adultos(as) com mais de 18 anos, que se encontrem em situação de dependência. Considerando-se em «dependência» a pessoa com um grau de incapacidade (invalidez) ou de condicionalidade (deficiência) e que precisa da ajuda de terceiros para sobreviver.

Artigo 4.º

Âmbito Territorial

A Comissão exerce a sua intervenção na área do município de Vale de Cambra.

Artigo 5.º

Coordenação

A Coordenação da Comissão é da responsabilidade do Município de Vale de Cambra.

Artigo 6.º

Composição e Funcionamento da Comissão

1 -A Comissão é composta pelos representantes das seguintes entidades:

a)A Câmara Municipal, que preside, na pessoa do(a) Vereador(a) do Pelouro da Ação Social;

b)Um(a) representante da Segurança Social;

c)Um(a) representante dos Serviços de Saúde;

d)Um(a) representante da Guarda Nacional Republicana;

e)Um(a) representante do Centro Social e Paroquial de Arões;

f)Um(a) representante do Centro de Promoção Social e Cultural de Junqueira;

g)Um(a) representante do Centro Social e Paroquial de São João Batista de Cepelos;

h)Um(a) representante do Centro Social e Paroquial de São Pedro de Castelões;

j)Um(a) representante da Santa Casa da Misericórdia de Vale de Cambra;

k)Um(a) representante da Associação de Desenvolvimento Rural Integrado das Serras do Montemuro, Arada e Gralheira;

l)Um(a) representante da Associação Valecambrense de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente;

m)Até quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área.

2 -Podem ainda integrar a Comissão:

a)A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vale de Cambra;

b)As Juntas de Freguesia;

c)Outras Instituições Particulares de Solidariedade Social.

3 -A Comissão é composta por um órgão plenário e um núcleo executivo.

a)O órgão plenário é composto pelos representantes das entidades previstas no artigo 6.º do presente regulamento;

b)O núcleo executivo é composto por técnicos das referidas entidades, num total de 7 membros, incluindo obrigatoriamente um(a) técnico(a) do Município, dois(duas) técnicos(as) de Instituições Particulares de Solidariedade Social de entre as referidas no artigo n.º 1 do artigo 6.º, um(a) representante da entidade que desenvolve a sua intervenção na área da deficiência, um(a) representante da GNR - Vale de Cambra; um(a) técnico(a) da área da Saúde, um(a) técnico(a) da Segurança Social - Serviço de Vale de Cambra.

Artigo 7.º

Competências dos órgãos e periodicidade das reuniões

1 -O órgão plenário reúne duas vezes por ano e tem como competências:

a)Promover uma rede integrada de apoio à sinalização, acompanhamento e avaliação de idosos(as) em situação de risco.

b)Apreciar e Aprovar o Plano de Atividades e Relatório anual;

c)Acompanhar o trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão;

d)Emitir pareceres e recomendações.

2 -O Núcleo Executivo reúne mensalmente e tem como competências:

a)Elaborar o Plano de Atividades Anual, coordenar a sua dinamização e elaborar um relatório anual da atividade da Comissão para apresentar ao Conselho Local de Ação Social e ao órgão plenário;

b)Analisar as sinalizações ou denuncias recebidas pelo(a) Presidente da Comissão, relativas a pessoas idosas e adultas dependentes que representem uma ameaça à sua segurança e bem-estar;

c)Definir os procedimentos de trabalho a adotar face às situações de isolamento, maus-tratos ou negligência em relação aos(às) idosos(as) e adultos(as) dependentes, os quais devem ser aprovados pelo órgão plenário;

d)Atuar em conformidade com os procedimentos aprovados pelo órgão plenário;

e)Designar um(a) gestor(a) de caso para todas as sinalizações recebidas, que se responsabiliza pela condução do processo e ações a desencadear.

f)Criar e gerir uma base de dados dos(as) idosos(as) de acesso restrito e exclusivo para a prossecução dos objetivos da Comissão;

3 -A calendarização das reuniões deverá ser efetuada entre os membros do Núcleo Executivo no início de cada ano e reúne, extraordinariamente, sempre que alguma situação urgente o justifique.

Artigo 8.º

Sinalização

As sinalizações de situações de risco podem ser efetuadas por qualquer pessoa junto de uma das entidades que compõem a Comissão, presencialmente, por contacto telefónico ou por correio eletrónico para o endereço [email protected].

Esta sinalização não substitui o cumprimento da legislação em vigor no que se refere à denúncia de crimes de violência doméstica.

Artigo 9.º

Competências da entidade Coordenadora

1 -São competências da entidade coordenadora:

a)Garantir o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da Comissão;

b)Assegurar as instalações para o funcionamento da Comissão;

c)Organizar a base de dados dos(as) idosos(as) e adultos(as) dependentes acompanhados pela Comissão;

d)Convocar os parceiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

e)Afetar os recursos humanos necessários para a gestão do processo e desenvolvimento de ações da Comissão.

Artigo 10.º

Competência dos restantes membros da Comissão

a)Sinalizar as pessoas que se enquadrem no presente regulamento com necessidade de apoio;

b)Afetar um técnico para integrar e gerir processo na Comissão, nos casos aplicáveis;

c)Acompanhar o apoio prestado aos respetivos utentes;

d)Fornecer à Comissão dados que se revelem importantes para a identificação dos(as) idosos(as) e suas famílias, bem como, para a prossecução das atividades a desenvolver no âmbito da Comissão;

e)Identificar voluntários que possam apoiar as situações identificadas;

f)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos(as) e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela Comissão;

g)Comparecer às reuniões da Comissão.

Artigo 11.º

Direito à Confidencialidade

Toda a informação tratada no âmbito da Comissão é de caráter confidencial, sendo os dados utilizados apenas pelos membros da Comissão e para os fins a que se destina.

Artigo 12.º

Consentimento

1 -A intervenção dos membros da comissão relativamente à análise e acompanhamento de situações sinalizadas pressupõe o consentimento expresso da pessoa idosa ou de quem a represente.

2 -No caso de a pessoa idosa ou de quem a represente não consentir na intervenção a comissão deverá alertar/encaminhar para os serviços competentes do Ministério Público.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pelo órgão plenário, com respeito pela legislação em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação em Diário da República.

27 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

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