AvisoSem vigência

Aviso n.º 3312/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do previsto nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no artigo 8.º da Lei n.º 53-E, de 29 de dezembro, e nos artigos 97.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto e Fim

1 -O presente regulamento tem por objeto criar um conjunto de incentivos ao exercício da função de bombeiro voluntário, na Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela, e fixar as respetivas condições de atribuição.

2 -O presente regulamento tem por fim a prossecução das políticas sociais e de proteção civil do Município de Vouzela.

Artigo 3.º

Definições

a)“Bombeiro voluntário”, o indivíduo que, integrado de forma voluntária no Corpo de Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela, tem por atividade cumprir as missões afetas ao mesmo, nomeadamente, a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.

b)“Corpo de bombeiros”, a unidade operacional, oficialmente homologada e tecnicamente organizada, preparada e equipada para o cabal exercício das missões previstas na lei;

c)“Entidade detentora de corpo de bombeiros”, a entidade pública ou privada, designadamente, associação humanitária de bombeiros, que cria, detém ou mantém um corpo de bombeiros.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os bombeiros voluntários pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela, que cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a)Ter idade mínima de 18 anos;

b)Sejam residentes na área do concelho de Vouzela;

c)Integrem o quadro ativo ou de comando homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil na situação de ativo ou em situação de inativo em consequência de acidente ocorrido no exercício da sua missão de bombeiro voluntário, ou de doença contraída ou agravada, no exercício dessa mesma missão.

2 -Para os devidos efeitos da alínea c) que antecede, o Bombeiro Voluntário em situação de ativo, deve ter completado, no mínimo, 2 anos de serviço efetivo, no quadro de comando ou quadro ativo, em situação de atividade.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior releva o tempo de frequência em estágio, quando seguido de ingresso na carreira.

4 -O presente regulamento não se aplica:

a)aos Bombeiros Voluntários que se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar ou outra;

b)aos Bombeiros Voluntários que se encontrem no Quadro de Reserva e Quadro de Honra.

c)aos Bombeiros Voluntários que possuam, à data da candidatura, dívidas para com o Município de Vouzela, salvo se procederem à celebração de acordo de pagamento.

5 -Os Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela que não sejam residentes no Município de Vouzela e reúnam os requisitos constantes do Artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e c) do presente regulamento poderão usufruir dos apoios constantes do Artigo 6.º n.º 1 alíneas a), b) subalínea iii) e c).

6 -Os apoios constantes do Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) subalínea iii) e alínea c) ponto IV) são atribuídos mediante o reembolso dos valores de apoios concedidos, em faturas emitidas com o número de contribuinte do bombeiro voluntário beneficiário, a entregar no Município de Vouzela, em aquisições de bens e serviços efetuadas na área do concelho.

7 -Os valores não podem ser utilizados no pagamento de serviços não consumidos no concelho de Vouzela, bem como, no carregamento de comunicações móveis, pagamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, seguros, recibos respeitantes a compras efetuadas em cedências de espaço temporárias, descontos de lojas, descontos de acumulação de pontos, serviços de fornecimento de água e combustíveis (gás, GPL, gasolina, gasóleo e outros derivados do petróleo).

8 -Os Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela que não sejam residentes no Município de Vouzela estão sujeitos às demais regras e condições constantes do presente regulamento. CAPÍTULO II DEVERES E DIREITOS

Artigo 5.º

Deveres

a)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;

b)Defender o interesse público e atuar no desempenho das suas funções com pontualidade, dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c)Cooperar, ao nível municipal e distrital, através da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela, com os organismos de proteção civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.

d)Prestar outros serviços previstos nos regulamentos internos do seu corpo de bombeiros e demais legislação aplicável.

Artigo 6.º

Direitos e benefícios

1 -Os Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela que reúnam os requisitos constantes do Artigo 4.º do presente Regulamento, podem beneficiar dos seguintes apoios:

a)Seguro de acidentes pessoais, cujo encargo é suportado pelo Município de Vouzela, com os limites de capital seguro e riscos cobertos, constantes da Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, na sua redação atual, e que será atualizado de acordo com as alterações legais posteriores;

b)Em relação à sua habitação própria e permanente, localizada na área do concelho de Vouzela:

c)Outros apoios: I) Educação:

2 -Em caso de morte ou acidente em serviço, do qual resulte uma incapacidade física e impeditiva do cumprimento dos deveres previstos no presente Regulamento, o(s) descendente(s) em 1.º grau da linha reta (filho(s) continuarão a ter os benefícios do presente Regulamento, como se o(a) progenitor(a) estivesse em atividade.

3 -A atribuição do benefício previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, pressupõe o envio pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela, durante o mês de janeiro de cada ano, para ter efeitos nesse ano civil, de listagem do quadro de Bombeiros Voluntários da Corporação em situação ativa.

a)Os Bombeiros Voluntários devem observar as condições de aplicabilidade previstas no Artigo 4.º do presente regulamento.

b)O documento deve ser assinado pelo(a) Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo(a) Presidente da Direção da respetiva associação humanitária.

4 -A atribuição dos benefícios previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, pressupõe a inexistência de outro prédio destinado a habitação cuja propriedade se encontre inscrita/descrita em nome do requerente, do seu cônjuge ou de pessoa que com ele viva em economia comum, com exceção das seguintes situações:

a)ser coproprietário de habitação que não possa habitar por impedimento de outro(s) coproprietário(s) ou por impedimento legal, nomeadamente, ação de partilha em curso;

b)ser proprietário, usufrutuário, ou titular do direito de uso e habitação de prédio urbano ou fração habitacional sita no Município sem condições de habitabilidade ou em ruína;

c)ser proprietário de habitação que não tenha tipologia adequada ao agregado familiar. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS

Artigo 7.º

Requerimento de acesso aos direitos e benefícios

1 -Para efeitos de candidatura aos direitos e benefícios previstos no presente regulamento o requerente/candidato terá de preencher impresso/requerimento, disponível nos serviços on-line do Município de Vouzela, conforme as situações a que se candidate, nos termos dos números seguintes.

2 -O requerente/candidato deverá, preferencialmente, efetuar o processo por si próprio, podendo, em caso de dúvida, procurar o atendimento presencial, nos serviços administrativos municipais.

3 -A atribuição do direito/beneficio previsto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 6.º do presente regulamento opera-se mediante a comunicação, devidamente instruída, aí prevista.

4 -O(s) pedido(s) de atribuição do(s) direito(s)/beneficio(s) previsto(s) no Artigo 6.º n.º 1 alíneas b) do presente regulamento deve(m)ser instruído(s), obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

a)Comprovativo da inscrição predial e/ou da descrição predial do imóvel que ateste que o mesmo é propriedade do requerente/candidato;

b)Comprovativo do domicílio fiscal do requerente/candidato e a composição do agregado familiar a obter junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;

c)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de localização do imóvel que ateste que o mesmo é habitação permanente do requerente/candidato;

d)Documento emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativo de que o requerente/candidato e os membros do seu agregado familiar não possuem outro prédio urbano na área do concelho de Vouzela que possa ser habitação própria e permanente;

e)Declaração emitida pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vouzela, assinado pelo(a) Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo(a) Presidente da Direção da respetiva associação humanitária que ateste que o candidato/requerente:

5 -O pedido de redução referente a obras de construção deve ser instruído com todos os documentos mencionados no ponto anterior, excetuando-se o previsto na alínea c) do número quatro do presente artigo.

6 -O pedido de redução de IMI previsto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Artigo 6.º do presente regulamento deve ainda ser instruído, para além dos documentos constantes do número quatro, com a notificação de pagamento operada pela AT, pelo respetivo comprovativo de pagamento e comprovativo de IBAN.

7 -A atribuição de tarifa social é instruída com os documentos constantes do número quatro do presente artigo.

8 -Os benefícios constantes da alínea c) ponto I subalíneas i), ii), iii) e iv) é instruída com os documentos constantes das alíneas b) e e) do número quatro do presente artigo.

9 -O benefício constante da alínea c) ponto I subalínea v) encontra-se previsto no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas ao Ensino Superior.

10 -O pedido de atribuição constante da subalínea vi) do ponto I da alínea c) do n.º 1 do Artigo 6.º do presente regulamento deve ser instruído com os documentos constantes das alíneas b) e e) do número quatro do presente artigo, bem como, com comprovativo de frequência universitária (comprovativo de matrícula) do candidato/requerente, emitido pelo estabelecimento de ensino e comprovativo de IBAN.

11 -O valor do apoio mencionado no número anterior é anual e carece de pedido de renovação de apoio, instruído mediante a apresentação de comprovativo de matrícula e comprovativo de aproveitamento escolar do ano letivo anterior à data da apresentação da renovação.

12 -O benefício constante da alínea c) ponto II subalínea i) encontra-se previsto no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio ao Arrendamento Habitacional.

13 -Os benefícios previstos na alínea c) ponto III subalíneas i), ii) e iii) são solicitados juntos dos respetivos serviços das Piscinas Municipais e do Parque de Campismo e de Caravanismo de Vouzela, mediante a entrega dos documentos constantes das alíneas b) e e) do número quatro do presente artigo.

14 -O benefício previsto na alínea c) ponto IV subalínea i) deve ser instruído, para além dos documentos constantes das alíneas b) e e) do número quatro do presente artigo, por cópia de certificado de matrícula, pelo respetivo comprovativo de pagamento e comprovativo de IBAN.

15 -Pode o Município solicitar a apresentação de informações e/ou de documentos não anteriormente previstos que se mostrem necessários para avaliar a candidatura apresentada e/ou a atribuição do apoio.

16 -As falsas declarações ou outras circunstâncias que ponham em causa a credibilidade e idoneidade do beneficiário, designadamente, a prática de ilícito criminal a título doloso, determinam a exclusão da candidatura apresentada ou a restituição de valores pagos, sem prejuízo de outras responsabilidades legais que possam ser aplicadas.

Artigo 8.º

(Análise e comunicação de decisão)

1 -O requerimento e os respetivos documentos instrutórios são analisados pelos serviços municipais, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a competência para o deferimento ou indeferimento da candidatura.

2 -Verificada a instrução insuficiente do pedido é atribuído prazo pelos serviços não superior a 5 dias úteis para o seu aperfeiçoamento.

3 -A intenção de deferimento ou de indeferimento é oficiada ao requerente/candidato para os devidos efeitos dos Artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro).

4 -Terminado o prazo atribuído nos termos do número anterior a decisão torna-se definitiva e é concluído o circuito interno da despesa com a atribuição do benefício.

5 -O apoio financeiro será sempre sujeito às regras constantes da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas-Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, na sua redação atual, sendo pago de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.

6 -Será remetida informação a reunião do órgão executivo, para conhecimento, dos valores atribuídos no âmbito do presente regulamento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

(Dúvidas e omissões)

As dúvidas e casos omissos suscitados pela interpretação das presentes normas, que não possam ser resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vouzela.

Artigo 10.º

(Proteção de dados)

1 -Os dados pessoais facultados ao Município de Vouzela pelos requerentes/candidatos destinam-se apenas à instrução dos processos administrativos no âmbito do presente regulamento, podendo ser facultados às entidades fiscalizadoras e à autoridade judiciária, por imperativo legal.

2 -Os requerentes/candidatos podem solicitar ao Município de Vouzela, acesso, retificação ou atualização dos seus dados pessoais.

Artigo 11.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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