Artigo 19.º
Critérios de atribuição de licenças
1 -Na classificação dos concorrentes serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência:
2 -º Localização da sede social ou residência na área do município;
a)Número de anos de actividade no sector;
d)Número de postos de trabalho com carácter de permanência afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso.
15 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Eduardo Manuel Martins Coelho.
3 -º Localização da sede social ou residência na área de outro município.