Artigo 1.º
Objetivos
1 -As presentes medidas preventivas são estabelecidas no âmbito do procedimento de suspensão do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado.
2 -As presentes medidas preventivas visam possibilitar a execução das obras de regularização do rio Nabão, de modo a reduzir a Zona Ameaçada por Cheias (ZAC), de acordo com as ações decorrentes do estudo hidráulico aprovado e elaborado de acordo com o Plano de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI) em vigor. Com estas intervenções são reduzidos os riscos decorrentes das cheias, de forma a garantir a salvaguarda de pessoas e bens.