AvisoSem vigência

Aviso n.º 3428/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e nos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (RGPC), todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código estabelece os princípios, valores e normas de conduta ética e profissional a observar por todos os membros eleitos, dirigentes, trabalhadores e colaboradores da Junta de Freguesia de Tougues, nas suas relações internas e externas.

2 -O Código constitui igualmente instrumento de prevenção e deteção de riscos de corrupção, fraude, conflitos de interesses e infrações conexas.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Aplica-se aos membros do órgão executivo (eleitos) da Junta de Freguesia.

2 -Aplica-se igualmente a todos os dirigentes, trabalhadores e colaboradores que exerçam funções ou prestem serviço na Freguesia, qualquer que seja a natureza do seu vínculo (contrato de trabalho, comissão de serviço, prestação de serviços, estágio, consultoria ou voluntariado) e posição hierárquica.

3 -O Código é complementar e não dispensa a aplicação de outras normas legais, regulamentares ou deontológicas aplicáveis. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS ÉTICOS E DE BOM GOVERNO

Artigo 4.º

Prossecução do interesse público

A atuação dos destinatários do Código deve orientar se exclusivamente pelo interesse público, prevalecendo este sobre quaisquer interesses pessoais, particulares ou de grupo.

Artigo 5.º

Legalidade

Os destinatários do Código devem atuar em conformidade com a Constituição, a lei e o direito, dentro dos limites dos poderes que lhes são conferidos.

Artigo 6.º

Integridade e transparência

Devem pautar a sua conduta por honestidade, rigor, imparcialidade e transparência, assegurando o acesso à informação pública nos termos da lei.

Artigo 7.º

Justiça, imparcialidade e isenção

Devem tratar todos os cidadãos de forma justa, equitativa e imparcial, abstendo se de qualquer favorecimento ou discriminação.

Artigo 8.º

Igualdade

É proibida qualquer forma de discriminação baseada em ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 9.º

Proporcionalidade

Devem exigir apenas o necessário à realização da atividade administrativa, adotando medidas adequadas e proporcionais aos fins prosseguidos.

Artigo 10.º

Colaboração e boa-fé

Devem atuar com respeito, cooperação, clareza e espírito de serviço público.

Artigo 11.º

Competência e responsabilidade

Devem desempenhar as suas funções com rigor, zelo, eficiência e responsabilidade, promovendo a sua valorização profissional.

Artigo 12.º

Sigilo e proteção de dados

Devem guardar sigilo profissional e respeitar a legislação sobre proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III

NORMAS DE CONDUTA

Artigo 13.º

Relacionamento interpessoal e ambiente de trabalho

1 -As relações internas devem basear se na confiança, lealdade, honestidade, respeito, cordialidade e cooperação.

2 -São proibidos comportamentos intimidativos, hostis, ofensivos ou abusivos, incluindo assédio moral ou sexual.

3 -Os responsáveis por funções de chefia ou coordenação devem atuar de forma exemplar e orientar as suas equipas com clareza.

Artigo 14.º

Conflito de interesses

1 -Existe conflito de interesses quando um interesse pessoal possa afetar, ou aparentar afetar, a imparcialidade no exercício de funções.

2 -Os destinatários devem abster se de intervir em procedimentos quando se verifiquem situações previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Qualquer situação real, aparente ou potencial de conflito de interesses deve ser comunicada imediatamente ao superior hierárquico ou ao Presidente da Junta, através da Declaração de Conflito de Interesses (Anexo I).

Artigo 15.º

Ofertas institucionais e hospitalidade

1 -Não podem ser solicitadas, recebidas ou aceites ofertas, benefícios, dádivas, compensações, viagens ou hospitalidade que possam condicionar a imparcialidade e integridade do exercício das funções.

2 -Considera-se condicionamento da imparcialidade a aceitação de bens ou serviços com valor estimado igual ou superior a 150,00 € (cento e cinquenta euros).

3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas recebidas de uma mesma entidade no decurso de um ano civil.

4 -É proibida a aceitação de qualquer montante em numerário, cheque, transferências, donativo, gratificação ou equivalente.

Artigo 16.º

Registo e destino das ofertas

1 -As ofertas de valor estimado igual ou superior a 150,00 € devem ser entregues e registadas junto dos serviços administrativos no prazo de 10 dias úteis.

2 -O registo é efetuado em modelo próprio, constante do Anexo II.

3 -As ofertas sujeitas a registo serão encaminhadas para o órgão executivo da Freguesia deliberar sobre o destino final das ofertas.

4 -A Junta de Freguesia deve assegurar um registo de acesso público das ofertas.

Artigo 17.º

Utilização dos recursos

Os recursos públicos (recursos físicos, técnicos e tecnológicos afetos à Freguesia) devem ser utilizados exclusivamente para o cumprimento da missão e objetivos institucionais, sendo proibida a sua utilização em proveito pessoal ou de terceiros.

Artigo 18.º

Prevenção da corrupção e canais de denúncia

1 -Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem atuar contra todas as formas de corrupção e infrações conexas (incluindo peculato, abuso de poder, tráfico de influência, etc.).

2 -Alguém que tenha conhecimento, ou suspeita fundada, de comportamentos passíveis de indiciar infração criminal (corrupção ou infrações conexas), deve comunicar prontamente a situação ao seu superior hierárquico, ao Presidente da Junta de Freguesia, ou através do canal de denúncia.

3 -A Freguesia deve implementar canais internos de denúncia para garantir a confidencialidade e proteção do denunciante, que não pode ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente, salvo se agir com dolo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Incumprimento e sanções

1 -A violação das normas do presente Código por qualquer agente público constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável, e pode originar a competente ação disciplinar.

2 -As sanções disciplinares aplicáveis são as constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

3 -As violações que constituam crime de corrupção ou infrações conexas serão punidas nos termos do Código Penal e legislação aplicável.

4 -Por cada infração, deve ser elaborado um relatório, a enviar ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), contendo a identificação das regras violadas e a sanção aplicada, bem como as medidas adotadas ou a adotar.

Artigo 20.º

O Código é divulgado no sítio institucional da Junta de Freguesia de Touges e comunicado a todos os seus destinatários.

Artigo 21.º

Revisão

O Código é revisto no prazo máximo de três anos, ou sempre que se justifique por alterações legislativas ou nas atribuições da Freguesia.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta e Ética são decididos pela Junta de Freguesia.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Código de Ética e de Conduta da Junta de Freguesia de Tougues, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319962403

Artigo 18.º

Prevenção da corrupção e canais de denúncia