AvisoSem vigência

Aviso n.º 344/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do Município da Guarda, um conjunto de apoios e regalias sociais inerentes ao exercício de voluntariado nos Corpos de Bombeiros existentes no concelho e as condições da respetiva atribuição, valorizando o mérito e a importância social da nobre função do Bombeiro Voluntário.

2 -Para efeitos da aplicação do Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários, os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta o disposto no artigo 6.º- A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.

Artigo 3.º

Âmbito

a)Ter idade mínima de 18 anos;

b)Integrem o Quadro Ativo, de Comando ou Honra;

c)Constem do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil na situação de ativo ou inativo em consequência de acidente ocorrido no exercício da sua missão, enquanto Bombeiro Voluntário, ou de doença contraída ou agravada ao serviço dos bombeiros;

d)Ter mais de um ano de bons e efetivos serviços de voluntariado nos bombeiros, nos termos das normas e regulamentos internos da corporação;

e)Não se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar;

f)Não se encontrem em situação de dívida para com o Município da Guarda ou entidades participadas e outras afins, salvo se à data do pedido de apoio, esteja a ser regularmente executado plano de pagamento aprovado. CAPÍTULO II DEVERES E BENEFÍCIOS SOCIAIS

Artigo 4.º

Deveres

a)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b)Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efetivo das funções;

c)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

d)Prestar outros serviços previstos nos regulamentos internos do seu Corpo de Bombeiros e demais legislação aplicável;

e)Não fazer utilização indevida do cartão de identificação e do estatuto que lhe foi conferido;

f)Cooperar, ao nível Municipal e Regional, através da Corporação, com os organismos da Proteção Civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção e socorro das populações e dos seus bens;

g)Não usufruir de qualquer benefício, após a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o estatuto previsto neste Regulamento, sob pena de lhe ser exigida a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do mesmo.

Artigo 5.º

Incentivos e Apoios

a)Redução de 50 % do valor de todas as taxas, a quem integre o Quadro Ativo, de Comando e de Honra, incluindo as administrativas, inerentes a operações urbanísticas referentes à habitação própria e permanente, anexos e garagens (exceto: a construção de piscinas), à exceção da Taxa Municipal de Urbanização, das Compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços verdes públicos decorrentes da aprovação de operações urbanísticas e das taxas correspondentes à licença especial de ruído, excetuando os bombeiros voluntários das corporações do concelho da Guarda que residem noutros concelhos;

b)Redução de 50 % no pagamento da taxa de IMI, até ao limite máximo de 50 % do valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS, excetuando os bombeiros voluntários das corporações do concelho da Guarda, mas que residem noutros concelhos;

c)Acesso gratuito aos equipamentos desportivos pertencentes ao Município da Guarda, conforme as seguintes disposições:

i)Estádio Municipal/ Pista de Atletismo até três vezes por mês, para cada entidade, com prévia marcação e conforme disponibilidade;

ii)Piscinas municipais climatizadas, até duas vezes por mês, pelo período máximo de 45 minutos, a cada voluntário, de acordo com o estado/condição de ocupação da piscina;

iii)Piscinas Municipais descobertas, até três vezes por mês, a cada voluntário, nos meses de verão sujeito à lotação;

iv)Sala de Musculação do Pavilhão Desportivo Municipal de S. Miguel, sujeito a lotação.

d)Desconto de 50 % em bilhetes para a programação própria e espetáculos do Teatro Municipal da Guarda, limitados a 5 % da lotação da sala e condicionado à reserva de bilhetes pelo menos até 5 dias antes da realização do evento;

e)Acesso gratuito a outras atividades de caráter desportivo, recreativo e cultural, promovidas exclusivamente pelo Município da Guarda, extensível ao seu agregado familiar e condicionado ao número de bilhetes disponibilizados pelo Município para este efeito para cada evento, recaindo sobre o beneficiário a obrigação de comunicar a sua pretensão com a antecedência mínima de noventa e seis (96) horas relativamente à data da sua realização. Será concedido até ao limite de 5 % para cada entidade, da lotação da sala, onde a iniciativa venha a ter lugar, quando aplicável;

f)Os voluntários que integram o Quadro de Honra e/ou tenham doença ou sofrido acidente ocorrido no exercício da missão, independentemente dos seus rendimentos, beneficiarão de apoio na comparticipação em medicamentos de acordo com o respetivo Regulamento Municipal em vigor.

g)Comparticipação em 50 % nas despesas decorrentes da titularidade de carta de condução de veículos pesados e pagamento integral das respetivas taxas de renovação, mediante apresentação de fatura;

h)Cedência de equipamentos através de Banco Municipal de Produtos de Apoio, conforme Regulamento dos Apoios Sociais;

i)Apoio inicial para encaminhamento psicológico dos Bombeiros Voluntários, em processo motivados por factos ocorridos no exercício das missões dos Corpos de Bombeiros, extensível ao agregado familiar;

j)Atribuição de prémio anual para cumprimento de piquetes. Os bombeiros do quadro ativo dos Corpos de Bombeiros do concelho da Guarda, têm direito a um prémio anual, relativamente ao ano civil anterior, tendo em conta os serviços voluntários prestados em atividade de prontidão, integrando forças de prevenção e reserva, preparados para responder a ocorrências de acordo com as respetivas escalas de piquete:

i)Número de horas de piquete entre 160 e 200 horas - 50€;

ii)Número de horas de piquete entre 201 e 260 horas - 75€;

iii)Número de horas de piquete entre 261 e 340 horas - 100€;

iv)Número de horas de piquete entre 341 e 400 horas - 125€;

v)Número de horas de piquete entre 401 e 435 horas - 150€;

vi)Número de horas de piquete igual ou superior a 436 horas - 200€.

k)Apoio inicial de orientação e encaminhamento jurídico gratuito em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções e, em caso de falecimento do bombeiro, extensão do apoio ao agregado familiar;

l)Isenção de pagamento na aquisição de passe mensal do serviço de transporte urbano para o bombeiro voluntário pertencente aos Quadros Ativo, de Comando e de Honra e para os membros do agregado familiar, 60 % de desconto, conforme Regulamento de Apoios Sociais;

m)Apoio anual do valor de 250€ destinado aos Bombeiros do Quadro de Comando, como forma de reconhecer a assunção de responsabilidades, a dedicação e o tempo disponibilizados na coordenação do socorro.

Artigo 6.º

Benefícios do Agregado Familiar

a)Prioridade dos filhos menores que façam parte do seu agregado familiar, na inscrição em tempos livres ou outras atividades dirigidas a crianças e jovens, organizadas pelo Município da Guarda, no máximo de 5 vagas;

b)Acesso gratuito aos museus, extensível ao seu agregado familiar;

c)Os filhos dos Bombeiros Voluntários que beneficiem do presente Regulamento terão acesso à oferta de inscrição no programa municipal de férias - férias ativas de verão e de Páscoa - no máximo 5 vagas por semana, escolhidas por ordem de entrada;

d)Equiparação ao escalão A no pagamento das refeições escolares dos descendentes que façam parte do seu agregado familiar, que frequentem a escolaridade obrigatória;

e)Equiparação ao escalão A no âmbito das competências específicas do Município na ação social escolar, nomeadamente, na atribuição de auxílios económicos para fazer face às despesas com a aquisição de material escolar;

f)Equiparação ao escalão A no pagamento do Serviço de Apoio à Família para descendentes que frequentem o pré-escolar;

g)Equiparação ao escalão A no pagamento da Componente de Apoio à Família para descendentes que frequentem o primeiro ciclo, da rede pública, do concelho da Guarda. CAPÍTULO III CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS

Artigo 7.º

Candidatura aos Benefícios Sociais

1 -Os voluntários que pretendam candidatar-se à concessão dos benefícios previstos neste Regulamento deverão apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, indicando os benefícios/incentivos pretendidos, utilizando o formulário disponibilizado pela Câmara Municipal da Guarda, no respetivo site ou presencialmente, nos serviços da autarquia.

2 -O requerimento referido no artigo anterior, deve ser assinado pelo próprio e pelo representante legal da sua entidade de origem, atestando que o candidato satisfaz os requisitos exigidos, e deve ser acompanhado de:

a)Fotografia;

b)Declaração de serviço prestado, com indicação de estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

c)Declaração de compromisso de afetação do imóvel a habitação própria e permanente, quando aplicável;

d)Declaração com indicação do número de horas efetuadas para cumprimento de piquetes, quando aplicável;

e)Comprovativo de IBAN, quando aplicável.

3 -O Município da Guarda, atendendo à natureza dos benefícios a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.

4 -Os beneficiários do regime previsto no presente Regulamento serão titulares de Cartão de Identificação, a emitir pelos serviços da Câmara Municipal da Guarda, com validade de um ano, conforme artigo seguinte.

Artigo 8.º

Duração dos Incentivos e Apoios

1 -Os benefícios serão concedidos pelo período de um ano, a contar da data de deferimento da candidatura e apenas enquanto se verificarem os requisitos da sua atribuição.

2 -Findo o prazo referido no número anterior, o benefício concedido será renovável, mediante apresentação de novo pedido.

Artigo 9.º

Cessação dos Benefícios

1 -Os direitos e incentivos atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:

a)Por morte do beneficiário, exceto se esta ocorreu em serviço;

b)Com a cessação da atividade de Bombeiro Voluntário;

c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal;

d)Caso o beneficiário faça um uso imprudente e indevido do Cartão de Identificação específico ou dos benefícios a ele associados;

e)Caso no decurso do exercício das suas funções venha a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal, ou contra a segurança social, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de Bombeiro;

f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário.

2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos opera por despacho do Presidente da Câmara Municipal, após audição do interessado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Relatório

Para efeito de avaliação das reduções ou isenções concedidas, dentro dos limites fixados no presente Regulamento, os serviços administrativos e financeiros elaborarão um relatório semestral sobre os benefícios concedidos para ulterior conhecimento da Câmara e Assembleia Municipal.

Artigo 11.º

Isenções e Reduções

As isenções e reduções referidas no presente Regulamento não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos Regulamentos Municipais.

Artigo 12.º

Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Proteção de Dados

1 -O tratamento dos dados pessoais é regulado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante RGPD.

2 -Como Responsável pelo tratamento de dados pessoais compromete-se a respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais, de acordo com o RGPD, em todos os tratamentos realizados no âmbito do presente Regulamento.

3 -Compromete-se, igualmente, a determinar a legalidade dos tratamentos de dados pessoais de acordo com as possibilidades previstas nos artigos 6.º e 9.º do RGPD.

4 -É responsável por garantir a legalidade dos tratamentos de dados pessoais realizados e informar os titulares, de acordo com os artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD.

5 -Os colaboradores do Município da Guarda terão acesso aos dados pessoais apenas na medida necessária para o cumprimento das suas funções no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Delegação de competências

As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas e subdelegadas nos termos previstos na Lei.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

28 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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