AvisoSem vigência

Aviso n.º 3446/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define, nos termos nele previstos, as condições de atribuição do «Kit Bebé do Município de Fronteira», o qual integra uma mala de maternidade e o cartão «Kit Bebé do Município de Fronteira», através do qual os beneficiários obtêm comparticipação na aquisição de produtos de saúde, bem-estar, medicamentos de uso pediátrico e vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, nas Farmácias do concelho de Fronteira.

2 -Os beneficiários do cartão Kit Bebé terão direito a uma comparticipação até (euro) 900,00 (novecentos euros) em produtos de saúde, alimentação e bem-estar pediátricos, medicamentos de uso pediátrico e vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, necessários para o bebé, e a uma mala de maternidade, nos termos definidos no artigo 3.º, n.º 2 do presente Regulamento.

3 -Ficam excluídos do direito à comparticipação quaisquer produtos de natureza lúdica, didática ou recreativa.

4 -A atribuição da mala de maternidade apenas é aplicável aos beneficiários recém-nascidos a partir de 01 de maio de 2020.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários as crianças naturais do concelho de Fronteira, cujos responsáveis parentais sejam residentes no concelho de Fronteira, nos termos definidos no presente Regulamento, até perfazerem três anos de idade.

2 -Podem requerer a atribuição do cartão Kit Bebé todos os responsáveis parentais residentes no concelho de Fronteira desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas, a partir de 1 de junho de 2020.

Artigo 3.º

Condições de dispensa

1 -Os beneficiários podem escolher livremente as Farmácias do concelho de Fronteira onde pretendem usufruir do benefício do Kit Bebé.

2 -A comparticipação é efetuada aquando da apresentação de um cartão Kit Bebé do Município de Fronteira válido e até atingir o plafond máximo até (euro) 900,00 (novecentos euros).

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o plafond máximo será limitado a (euro) 400,00 (quatrocentos euros) e (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) quando os beneficiários sejam crianças com mais de um ou dois anos completos de idade, respetivamente.

4 -No ato da dispensa, as Farmácias devem efetuar a validação on-line da qualidade de beneficiário.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -O cartão Kit Bebé é requerido no Balcão Único da Câmara Municipal de Fronteira.

2 -São condições de atribuição do cartão kit Bebé, cumulativamente:

a)Que as crianças beneficiárias tenham nascido a partir 01 de janeiro de 2018;

b)Que a criança se encontre registada como natural de qualquer uma das freguesias do concelho de Fronteira;

c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

d)Que o/a requerente ou requerentes residam no concelho de Fronteira.

Artigo 5.º

Legitimidade dos requerentes

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. CAPÍTULO II Do pedido

Artigo 6.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de atribuição do cartão Kit Bebé é instruído com os seguintes documentos, a entregar no Balcão Único do Município de Fronteira:

a)Formulário de adesão e consentimento ao Programa Kit Bebé devidamente preenchido e assinado;

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão dos requerentes;

c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;

d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável.

2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão Kit Bebé.

3 -O pedido de atribuição é autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Fronteira ou Vereador com competências delegadas para o efeito, em articulação com a Associação Dignitude, IPSS, após confirmação dos requisitos para a concessão do cartão Kit Bebé.

4 -Podem ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a atribuição do Kit Bebé do Município de Fronteira.

Artigo 7.º

Prazo de concessão e validade

1 -O Kit Bebé do Município de Fronteira pode ser apresentado entre o 7.º mês de gestação e até 90 dias contados a partir do nascimento do bebé e tem validade até a criança perfazer 3 anos de idade.

2 -Para as crianças nascidas entre 1 de janeiro de 2018 e 1 de junho de 2020, os requerentes podem apresentar o requerimento referido no número anterior até 1 de setembro de 2020, tendo igualmente validade até a criança perfazer três anos de idade.

3 -Os requerimentos apresentados durante a gestação ficam dispensados da instrução dos documentos previstos no artigo 7.º n.º 1, alíneas c) e d), ficando a entrega do cartão e da mala de maternidade condicionados à apresentação dos mesmos. CAPÍTULO III Apoio a conceder e encargos

Artigo 8.º

Modalidade de apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 9.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de uma mala de maternidade, em formato definido pelo Município de Fronteira, e de um subsídio, em formato de cartão designado «Kit Bebé do Município de Fronteira», num montante até (euro) 900 (novecentos euros), nos termos e com as limitações definidos no artigo 3.º

2 -Para beneficiar do apoio os requerentes devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 2.º e 4.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Gestão do Programa Kit Bebé do Município de Fronteira

1 -A Associação Dignitude, IPSS disponibilizará a plataforma eletrónica de gestão dos beneficiários e comparticipações efetuadas, cabendo ao Município de Fronteira a responsabilidade pela validação on line da qualidade de beneficiário do Cartão Kit Bebé do Município de Fronteira e gestão do plafond anual por beneficiário.

2 -Os cartões do Kit Bebé são fornecidos pela Dignitude, IPSS, em modelo aprovado pelo Município de Fronteira, sendo a sua produção suportada pelo Município de Fronteira.

3 -O Município de Fronteira assume o compromisso de apoiar financeiramente a Dignitude, IPSS, com um montante mensal correspondente a 3 % do valor total das faturas emitidas por comparticipações devidas nos termos deste Regulamento aos beneficiários da medida Kit Bebé processadas no mês anterior.

4 -Será estabelecido um protocolo de cooperação entre o Município de Fronteira, a Dignitude, IPSS e a ANF, tendo em vista a operacionalização do programa «Kit Bebé do Município de Fronteira».

5 -A mala de maternidade será disponibilizada aos beneficiários aquando da entrega do respetivo cartão, limitada a beneficiários nascidos a partir de 01 de maio de 2020.

Artigo 11.º

Faturação e pagamento

1 -As Farmácias enviarão à ANF, até ao dia 10 de cada mês, a fatura mensal exclusiva do Programa Kit Bebé do Município de Fronteira.

2 -A ANF disponibilizará ao Município de Fronteira até ao dia 20 de cada mês, a faturação emitida por cada farmácia, acompanhada de uma relação resumo-global das faturas.

3 -O Município de Fronteira liquidará à ANF a Relação Resumo Global das Faturas até ao dia 10 do mês subsequente ao da sua receção, após conferência por este Município.

4 -No caso de incumprimento do prazo de pagamento previsto no n.º 3 serão debitados juros de mora à taxa legal em vigor.

5 -A ANF liquidará às Farmácias as respetivas faturas mensais.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -O Município de Fronteira, pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução do montante recebido no cartão Kit bebé.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do órgão executivo do Município de Fronteira.

313012482

Artigo 10.º

Gestão do Programa Kit Bebé do Município de Fronteira

2 -Os cartões do Kit Bebé são fornecidos pela Dignitude, IPSS, em modelo aprovado pelo Município de Fronteira, sendo a sua produção suportada pelo Município de Fronteira.

5 -A mala de maternidade será disponibilizada aos beneficiários aquando da entrega do respetivo cartão, limitada a beneficiários nascidos a partir de 01 de maio de 2020.