AvisoSem vigência

Aviso n.º 3454/2026/2

Artigo 1.º

Criação

A Câmara Municipal de Sátão é a entidade constituinte e promotora da Universidade Sénior de Sátão, adiante designada USS, que passa a integrar a sua estrutura orgânica.

Artigo 2.º

Sede

A USS tem a sua sede, na Biblioteca Municipal de Sátão.

Artigo 3.º

Logótipo

A Universidade Sénior de Sátão adota como logótipo o sinal gráfico abaixo representado:

Artigo 4.º

Princípios

a)Inovação na mudança, iniciativa e criatividade;

b)Qualidade na competência, conhecimento e dedicação;

c)Partilha na responsabilidade social, solidariedade e cooperação cívica;

d)Integridade na confiança, dignidade, respeito, democraticidade e liberdade.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -A Universidade Sénior de Sátão tem como objetivos gerais:

a)Trabalhar no respeito pela pessoa, pela sua integridade e pelo direito à não discriminação, em razão da ascendência, sexo, língua, religião, território de origem, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social;

b)Promover a realização integral do cidadão, adotando uma visão personalista do Homem, uma consciência de responsabilidade social e um compromisso cívico;

c)Fomentar uma cultura de aprendizagem e de valorização da educação e da formação;

d)Conceber um programa de desenvolvimento contínuo dos(as) alunos(as), num contexto de formação ao longo da vida;

e)Criar, num ambiente de proximidade, um espaço de vida socialmente organizado e adaptado, de partilha de bens imateriais, socialmente úteis;

f)Promover a qualidade de vida dos seus alunos, estimulando a aprendizagem, a comunicação e a criatividade;

g)Fomentar o enriquecimento intelectual e cultural, as relações interpessoais e sociais entre diferentes gerações, o aumento da autoestima e da autonomia pessoal;

h)Valorizar o conhecimento, a partilha, a autonomia e o bem-estar, disponibilizando respostas socioeducativas, adequadas ao perfil dos aprendentes;

2 -A Universidade Sénior de Sátão prossegue os seguintes objetivos específicos:

a)Fomentar a educação para a cidadania, saúde, tolerância, interajuda, solidariedade, apoio social e voluntariado social entre os seniores e a comunidade;

b)Desenvolver e fortalecer as relações interpessoais e sociais entre as diferentes gerações;

c)Criar condições para que o envelhecimento ativo e saudável seja uma realidade acessível a todos;

d)Combater o isolamento, a exclusão social e a iliteracia dos mais velhos;

e)Promover o ensino e a atualização de saberes nas áreas das Línguas, História, Ciências, Artes, Tecnologias de Informação, Trabalhos Manuais, Lavores, Saberes e Sabores, e demais áreas de conhecimento, num contexto de formação ao longo da vida;

f)Facultar a frequência de aulas, cursos e outras iniciativas onde os seus conhecimentos possam ser divulgados, valorizados e ampliados;

g)Incentivar o voluntariado entre e para os seniores;

h)Idealizar, organizar e dinamizar, regularmente, atividades de índole educativa, cultural, científica, capacitação digital, recreativa, turísticas e de convívio;

j)Facilitar o intercâmbio de viveres e saberes, através do ensino, da formação, do desenvolvimento social, do convívio e do lazer;

k)Incentivar a adoção de estilos de vida saudáveis;

l)Fomentar a divulgação das tradições, dos locais e dos demais fenómenos culturais entre os utentes;

m)Constituir um polo de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres dos alunos;

n)Fortalecer a participação social dos alunos e contribuir para reforçar o exercício pleno dos seus direitos e deveres;

o)Promover o intercâmbio entre as diferentes Universidades/Academias Seniores, as que integrem a RUTIS e outras, de forma a promover o concelho;

p)Estabelecer parcerias regionais/locais que possam apoiar logística e financeiramente este projeto;

q)Promover parcerias com instituições de ensino superior para assim fomentar e contribuir para a pesquisa sobre temas gerontológicos.

Artigo 6.º

Organização e Recursos

1 -A Câmara Municipal de Sátão é a entidade a quem cabe nomear o diretor da USS.

2 -A USS, para a prossecução das suas atividades, conta com a participação de professores e colaboradores voluntários, ao abrigo da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro - Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

3 -A USS conta igualmente com o apoio logístico, técnico e administrativo da Câmara Municipal de Sátão.

Artigo 7.º

Instalações

1 -A USS funciona em instalações disponibilizadas pela Câmara Municipal de Sátão.

2 -A USS poderá utilizar também nas suas atividades instalações cedidas por terceiros, através do estabelecimento de parcerias com entidades públicas ou privadas.

Artigo 8.º

Órgãos

a)O Diretor;

b)O Conselho Geral;

c)O Conselho Pedagógico.

Artigo 9.º

Diretor

a)Representar a USS;

b)Assegurar a gestão corrente da USS;

c)Calendarizar e divulgar atempadamente as atividades a decorrer em cada ano letivo;

d)Garantir os recursos humanos necessários ao funcionamento regular da USS;

e)Fixar a oferta formativa e a grelha horária, atendendo às expectativas dos alunos e disponibilidades do corpo docente;

f)Elaborar os Planos e os Relatórios Anuais de Atividades;

g)Apresentar propostas de alteração ao Regulamento;

h)Manter atualizado um registo das atividades, dos dados dos alunos e da sua assiduidade;

i)Propor ao Presidente da Câmara o estabelecimento de parcerias que julgue necessárias à prossecução das atividades a desenvolver pela USS;

j)Promover o bom relacionamento com a comunidade em geral.

Artigo 10.º

Composição do Conselho Geral

a)Diretor;

b)Um representante da Câmara Municipal;

c)Um representante da Direção do Agrupamento de Escolas de Sátão;

d)Um representante das IPSS do concelho;

e)Três representantes dos docentes;

f)Um representante dos alunos;

g)Três personalidades com relevante experiência na área do ensino;

h)Seis representantes da comunidade local.

Artigo 11.º

Competências do Conselho Geral

a)Eleger o presidente, de entre os seus membros, com exceção do Diretor da USS e do representante dos alunos;

b)Emitir parecer sobre as linhas gerais da atividade da USS;

c)Aprovar os planos semestrais de formação;

d)Aprovar o Plano Anual de Atividades;

e)Aprovar o Relatório Anual de Atividades;

f)Apreciar o trabalho levado a cabo pela USS, propondo alterações ao seu funcionamento;

g)Contribuir para a definição dos critérios a observar na participação da Universidade Sénior em iniciativas informativas, culturais e recreativas, numa lógica de abertura à comunidade;

h)Apresentar propostas de alteração ao Regulamento;

i)Promover o bom relacionamento com a comunidade em geral.

Artigo 12.º

Presidente do Conselho Geral

a)Dirigir os trabalhos;

b)Convocar as reuniões e fixar a respetiva Ordem de Trabalhos;

c)Exercer o voto de desempate, em caso de necessidade;

d)Designar o secretário, de entre os membros do Conselho Geral, com exceção do diretor e do representante dos alunos, a quem fica cometida a responsabilidade de elaborar as atas e assegurar o respetivo expediente.

Artigo 13.º

Reuniões do Conselho Geral

O Conselho Geral reúne ordinariamente nos meses de setembro, dezembro, março e junho, e extraordinariamente, por decisão do respetivo presidente, a solicitação do diretor ou da maioria simples dos seus membros.

Artigo 14.º

Composição do Conselho Pedagógico

a)Diretor, que, por inerência, preside;

b)Um representante de cada uma das dimensões da formação, que assegurem representação pluridisciplinar e das diferentes ofertas formativas.

Artigo 15.º

Competências do Conselho Pedagógico

a)Pronunciar-se sobre os planos semestrais de formação;

b)Emitir parecer obre os Planos e Relatórios Anuais de Atividades;

c)Propor ao órgão competente a criação de áreas disciplinares e atividades;

d)Pronunciar-se sobre a oferta formativa e os critérios de organização dos horários;

e)Propor o desenvolvimento de experiências inovadoras de formação;

f)Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural;

g)Apresentar propostas de alteração ao Regulamento;

h)Promover o bom relacionamento com a comunidade em geral;

i)Eleger, de entre os seus membros, o respetivo secretário.

Artigo 16.º

Reuniões do Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente nos meses de setembro, dezembro, março e junho, imediatamente antes do Conselho Geral e extraordinariamente, por decisão do respetivo presidente, ou a solicitação da maioria simples dos seus membros.

Artigo 17.º

Inscrições

1 -As inscrições decorrem no período estabelecido na informação disponibilizada nas páginas do Município e da USS, antes do início do ano letivo e do 2.º semestre.

2 -A aceitação de inscrições fora do prazo estabelecido fica dependente da decisão do diretor.

Artigo 18.º

Condições de admissão

a)Ter idade igual ou superior a 50 anos;

b)Possuir robustez física e psíquica adequada à realização das atividades;

c)Concordância do aluno com os princípios, os valores e as normas regulamentares da instituição;

d)Preenchimento da ficha de inscrição.

Artigo 19.º

Atividades a desenvolver

1 -A USS organiza atividades de aprendizagem e de animação sociocultural, designadamente:

a)Aulas teóricas e práticas de diversas disciplinas;

b)Oficinas;

c)Trabalhos de campo;

d)Clubes;

e)Passeios e viagens culturais;

f)Festas temáticas;

g)Divulgação e informação de serviços destinados aos seniores;

h)Atividades propostas pelos alunos da USS e pelos parceiros sociais;

2 -A formação disponibilizada pela USS decorre em regime não formal, sem fins de certificação e em contexto da formação ao longo da vida.

Artigo 20.º

Funcionamento

1 -As aulas e outras atividades da USS decorrem tendencialmente, de segunda a sexta-feira, em horário a definir semestralmente.

2 -A USS funciona entre os meses de setembro/outubro e junho de cada ano, com interrupções nas pausas letivas do Natal, Carnaval e Páscoa.

3 -As disciplinas e correspondentes horários resultarão, quer da sua concordância com os objetivos enunciados, quer da conciliação de interesses entre docentes e discentes e do concurso das suas disponibilidades.

Artigo 21.º

Propina, Seguro e Inscrição

1 -A frequência da USS está condicionada ao pagamento de uma propina trimestral a ser estabelecida anualmente.

2 -O pagamento pode ser efetuado através de uma anuidade ou em prestações trimestrais ou semestrais, que devem ser pagas até ao dia e mês ou meses previamente definidos.

3 -A propina anual inclui o benefício do Seguro de Acidentes Pessoais e a emissão do Cartão de Aluno (emissão ou renovação).

4 -Perante as ausências de pagamento superiores a 60 dias a Universidade Sénior de Sátão poderá vir a suspender a permanência do aluno até regularização da propina, sem prejuízo de uma ponderada análise da situação em apreço.

5 -Em caso de desistência, o aluno deverá informar o Diretor da USS, ficando desonerado do pagamento da propina.

Artigo 22.º

Direitos dos alunos

a)Conhecer o regulamento interno da USS;

b)Ser eleito diretor de turma pelos seus pares;

c)Frequentar e abandonar a USS por vontade própria;

d)Participar ativamente nas atividades da USS;

e)O respeito pela sua individualidade e a confidencialidade dos seus dados pessoais e outras informações que considere relevantes;

f)Reclamar dos serviços prestados ou indicar sugestões de melhoria do seu funcionamento;

g)Propor respostas às necessidades sentidas;

h)Desempenhar serviços de voluntariado relacionados com a USS;

i)Possuir um Cartão de Aluno da USS;

j)Escolher o seu representante no Conselho Geral.

Artigo 23.º

Deveres dos alunos

a)Manter um bom relacionamento com os professores, colegas e com a instituição em geral;

b)Pagar atempadamente a propina;

c)Frequentar com assiduidade e participação ativa as aulas e as atividades em que se tenha inscrito e outras que a USS disponibilize;

d)Cumprir o Regulamento e observar os valores e o ideário da instituição;

e)Apresentar nas aulas o material previamente solicitado pelo professor;

f)Comunicar ao diretor todos os incidentes relevantes ocorridos durante as aulas ou atividades em que participam;

g)Zelar pelo bom uso dos equipamentos e materiais que utilizam no desenvolvimento das suas atividades.

h)Informar da desistência, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º e da alínea c) do artigo 18.º do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Direitos dos Professores

a)Requerer declaração de prestação de serviço voluntário;

b)Ser abrangido pelo seguro durante as aulas e quando no desenvolvimento de atividades e reuniões promovidas no âmbito ou para a USS.

c)Possuir o Cartão de Docente da USS.

Artigo 25.º

Deveres dos Professores

a)Apresentar currículo, preencher o formulário próprio e assinar a declaração de voluntário, antes de iniciar funções como professor voluntário;

b)Cumprir e fazer cumprir o Regulamento;

c)Ter formação e/ou experiência de vida compatíveis com a disciplina que vai ministrar;

d)Fomentar a solidariedade, a partilha e a cidadania nas suas aulas e/ou atividades;

e)Valorizar as vivências dos seus alunos, integrá-las na aprendizagem e adaptá-las aos diversos percursos de vida;

f)Cumprir o horário definido, de comum acordo entre ele e a USS, comunicando atempadamente ao diretor a impossibilidade pontual;

g)Participar nas reuniões para que for convidado;

h)Comunicar ao diretor de turma ou ao diretor os incidentes acontecidos durante as suas aulas ou atividades;

i)Cuidar dos equipamentos que utiliza nas aulas ou atividades;

j)Contribuir para um ambiente saudável de relações humanas entre todos os utentes da USS.

Artigo 26.º

Deveres da Universidade Sénior de Sátão

a)Orientar a sua ação segundo os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos direitos e deveres consignados na Constituição da República Portuguesa;

b)Assegurar a manutenção das instalações e dos serviços;

c)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;

d)Propor condições para o normal funcionamento da USS;

e)Respeitar os direitos e deveres dos alunos;

f)Emitir um diploma de participação na USS, como incentivo aos alunos;

g)Promover um seguro de acidentes pessoal para os alunos, professores e membros do Conselho Geral;

h)Criar o Cartão do Aluno e do Docente.

Artigo 27.º

Prestação de serviços

O Diretor, os membros do Conselho Geral, os professores e os animadores exercem as suas funções em regime de voluntariado, ao abrigo do disposto da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.

Artigo 28.º

Receitas

a)As propinas dos alunos;

b)As comparticipações de entidades públicas;

c)Os donativos, patrocínios e subsídios que sejam concedidos;

d)A venda de produtos.

Artigo 29.º

Omissões

1 -Todas as questões não previstas no Regulamento, que surjam durante o normal funcionamento da USS, e que não possam ser resolvidas pelo diretor, sê-lo-ão pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal.

2 -Este Regulamento poderá ser revisto sempre que tal se justifique.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em reunião da Câmara Municipal e posterior publicação no site da Câmara Municipal de Sátão.

319956711