AvisoSem vigência

Aviso n.º 3555/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 2.º, artigo 48.º, o n.º 7 do artigo 112.º, e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Orçamento Participativo de Alijó, doravante designado por OPA, é uma iniciativa do Município de Alijó que se inspira nos valores da democracia participativa e que pretende promover uma progressiva participação dos cidadãos e cidadãs.

2 -O OPA abrange todo o território do Concelho de Alijó.

Artigo 3.º

Princípios Orientadores

1 -O OPA sustenta-se nos seguintes princípios orientadores:

a)Democracia participativa;

b)Partilha do poder de decisão;

c)Disponibilização de mecanismos de participação diversificados;

d)Transparência e prestação de contas às cidadãs e aos cidadãos.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -O OPA visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos e cidadãs nos processos de governação local, garantindo a sua participação na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais, tendo como objetivos:

a)Impulsionar uma dinâmica de participação cidadã, em torno das prioridades de investimento municipal, que permita adequar as políticas públicas às necessidades e expectativas dos munícipes, tendo em conta os recursos disponíveis;

b)Ampliar os espaços de diálogo entre eleitos/eleitas, pessoal técnico e cidadãos/cidadãs, que ajudem a construir e manter a confiança nas instituições, criar um ambiente mais propício à cooperação entre todos os atores do território e melhorar a qualidade da própria democracia;

c)Fomentar o desenvolvimento de uma sociedade civil mais ativa e informada sobre a gestão pública autárquica, ampliando, em simultâneo, os níveis de transparência da ação governativa.

Artigo 5.º

Normas de Participação

1 -Compete ao Órgão Executivo aprovar anualmente as Normas de Participação específicas para reger o funcionamento, participação e implementação de cada edição do OPA, que devem prever a definição de:

a)Montante anual a atribuir ao OPA;

b)Áreas de enquadramento das propostas;

c)Cronograma de todo o processo;

d)Formas de participação para apresentação de propostas e para votação das propostas finalistas.

e)Outras disposições consideradas pertinentes.

Artigo 6.º

Componente Orçamental

1 -Compete ao Órgão Executivo definir e aprovar a verba do Orçamento Municipal a atribuir ao OPA, que constará das Normas de Participação.

2 -As propostas apresentadas não poderão ultrapassar o orçamento total definido pelo Órgão Executivo para o ano em referência.

3 -O Órgão Executivo compromete-se a integrar as propostas vencedoras pelos cidadãos e cidadãs no Orçamento Municipal. CAPÍTULO II PARTICIPAÇÃO

Artigo 7.º

Modelo de Participação

1 -O OPA assenta num modelo de participação com duas dimensões:

a)A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os cidadãos e as cidadãs são convidados a apresentar propostas, de acordo com as condições definidas no presente Regulamento e nas Normas de Participação de cada edição;

b)A dimensão deliberativa provém do facto de serem os cidadãos e cidadãs a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, de acordo com as condições definidas no presente Regulamento e nas Normas de Participação de cada edição.

Artigo 8.º

Participantes

1 -O processo do OPA é aberto à participação de todos os cidadãos e cidadãs validamente recenseados no Município de Alijó até ao final do período de votação de propostas.

2 -Os participantes previstos no número anterior poderão apresentar propostas:

a)individualmente,

b)constituídos em grupo informal, sendo que todos os elementos integrantes deverão estar recenseados validamente recenseados no Município de Alijó.

3 -Na fase de apresentação das propostas, cada cidadão e cidadã ou cada grupo informal de cidadãos e cidadãs só pode apresentar uma proposta, em conformidade com as áreas de enquadramento a definir anualmente nas Normas de Participação.

4 -Na fase de votação das propostas, cada cidadão e cidadã só poderá votar uma vez na proposta que pretende ver implementada.

Artigo 9.º

Elegibilidade das Propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que, cumulativamente, reúnam as condições:

a)Apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização, nomeadamente o formulário de participação devidamente preenchido;

b)Cumpram os regulamentos municipais e a legislação em vigor;

c)Sejam tecnicamente exequíveis, não podendo ser demasiado genéricas ou muito abrangentes;

d)Enquadrem o quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Alijó e não colidam com as de outros órgãos autárquicos ou nacionais;

e)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;

f)Não excedam o montante determinado nas Normas de Participação;

g)Não ultrapassem o prazo de execução previsto nas Normas de Participação, salvo reconhecimento do Órgão Executivo do relevante interesse da proposta para o Concelho;

h)Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais ou, pelo menos, que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Investimentos;

j)Tenham relevância e impacto coletivo, beneficiando diretamente a população do Concelho ou uma parte desta.

2 -Serão fundamento de exclusão, em sede de análise técnica, quando:

a)Não seja possível ao Órgão Executivo assegurar a manutenção e o funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis;

b)A execução da proposta dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas Normas de Participação para realização da análise técnica;

c)Não seja possível à Equipa de Análise Técnica analisar a proposta por falta de esclarecimentos por parte dos proponentes;

d)O formulário de participação seja submetido fora do prazo estipulado nas Normas de Participação.

3 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos, configurem venda de serviços a entidades concretas ou evidenciem aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, aos proponentes.

4 -Todas as propostas que impliquem a utilização de terrenos ou edifícios que não sejam propriedade do Município de Alijó ou de todos ou quaisquer outros bens do domínio privado de qualquer entidade, têm de apresentar um compromisso prévio de cedência dessa entidade ao Município de Alijó.

5 -Todas as propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Alijó. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO

Artigo 10.º

Fases do Orçamento Participativo

1 -Cada edição do OPA tem um ciclo anual composto pelas seguintes fases:

a)Apresentação das Propostas;

b)Análise Técnica das Propostas;

c)Votação pública das Propostas Finalistas;

d)Divulgação pública dos Resultados;

e)Implementação das Propostas Vencedoras;

f)Avaliação e aperfeiçoamento.

2 -O cronograma das diferentes fases de cada edição será definido anualmente e constará nas Normas de Participação aprovadas pelo Órgão Executivo.

Artigo 11.º

Apresentação das Propostas

1 -A forma e as condições de apresentação das propostas serão definidas nas Normas de Participação aprovadas pelo Órgão Executivo.

2 -As propostas devem ser submetidas dentro do prazo e condições estabelecidas nas Normas de Participação de cada edição.

3 -As propostas a apresentar devem ser feitas em formulário próprio a disponibilizar pelo Município de Alijó, sob pena de indeferimento liminar.

4 -Os proponentes podem apresentar anexos à proposta, nomeadamente fotografias, mapas, plantas e outros documentos que considerem pertinentes para a melhor avaliação da proposta.

5 -A apresentação de propostas está sujeita à aceitação por parte dos proponentes das Normas de Participação definidas em cada edição.

Artigo 12.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A análise técnica das propostas será feita por uma Equipa nomeada, anualmente, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, composta pelo Diretor do Departamento de Coordenação Geral e por mais quatro elementos, pelo menos, a nomear entre Dirigentes e Técnicos ou Técnicas Superiores afetos às áreas de enquadramento das propostas referentes a cada edição, garantindo um número ímpar de elementos e respetivos suplentes.

2 -Todas as propostas apresentadas serão analisadas pela Equipa de Análise Técnica para aferir a elegibilidade das mesmas, de acordo com os critérios definidos no Artigo 9.º

3 -Durante esta fase, a Equipa de Análise Técnica poderá solicitar esclarecimentos que considere necessários, sendo os proponentes contactados para prestar informações complementares sobre a sua proposta, dispondo de um prazo de cinco dias úteis para o efeito.

4 -Mediante a concordância dos proponentes, a Equipa de Análise Técnica poderá sugerir:

a)Ajustes técnicos que permitam dar condições de execução às propostas finalistas,

b)Fusão de propostas, caso se verifique semelhança no conteúdo de duas ou mais propostas ou contiguidade geográfica entre propostas.

5 -Após a análise técnica, será divulgada a lista provisória das propostas aprovadas e das propostas excluídas, a qual se submete a audiência prévia de interessados, por forma a que, no prazo de 10 dias úteis, possam pronunciar-se sobre as questões com interesse para a decisão ou apresentar eventuais reclamações.

6 -As reclamações apresentadas serão analisadas pela Equipa de Análise Técnica que emitirá um parecer, cabendo a decisão do recurso ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem este delegar tal competência.

7 -Terminado este processo, é aprovada pelo Órgão Executivo, por proposta fundamentada da Equipa de Análise Técnica, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

Artigo 13.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas finalistas decorre em período a definir anualmente pelo Órgão Executivo, nos moldes definidos nas Normas de Participação.

2 -A votação baseia-se numa participação de base individual e de caráter secreto, na qual cada cidadão terá direito ao número de votos definidos anualmente nas Normas de Participação.

3 -Poderá existir mais do que uma proposta vencedora, sendo essa situação definida anualmente nas Normas de Participação, em função das prioridades de investimento e do montante afeto ao Orçamento Participativo.

4 -A proposta ou as propostas mais votadas, conforme definido nas Normas de Participação, serão implementadas pelos serviços municipais, em estreita colaboração com o seu proponente.

5 -Quando existam duas ou mais propostas com igual número de votos no final da votação, o desempate será feito através de sorteio público na presença dos proponentes, que serão notificados sobre a realização do ato público, nomeadamente a data, hora e local.

Artigo 14.º

Apresentação dos Resultados

1 -Os resultados da votação serão apresentados publicamente pela Câmara Municipal e as propostas vencedoras serão integradas no Orçamento Municipal.

2 -A sua apresentação decorrerá em sessão pública, em data e local a designar.

Artigo 15.º

Execução das Propostas Vencedoras

A execução das propostas vencedoras será da responsabilidade do Órgão Executivo, não obstante o acompanhamento e a participação dos seus proponentes ao longo do processo.

Artigo 16.º

Avaliação

1 -Os resultados alcançados pelo OPA são objeto de monitorização e avaliação por parte de uma equipa técnica designada pelo Órgão Executivo, tendo em conta a área de intervenção da proposta vencedora.

2 -O relatório de avaliação será divulgado após a conclusão de cada ciclo do OPA, podendo resultar em alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Direito à Informação

1 -O OPA será apresentado, divulgado e promovido pelo Município de Alijó através de iniciativas públicas na página do Município, redes sociais e outros meios considerados adequados.

2 -A Câmara Municipal garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do OPA.

3 -Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, através de mecanismos eletrónicos da Autarquia ou presencialmente em data, hora e local a definir.

Artigo 18.º

Coordenação

A coordenação do Orçamento Participativo compete ao Presidente da Câmara Municipal de Alijó ou a quem este delegar a competência para o efeito, apoiado diretamente pela Equipa de Análise Técnica.

Artigo 19.º

Casos Omissos

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento e das Normas de Participação serão decididas pelo Órgão Executivo.

Artigo 20.º

Regime Geral da Proteção de Dados

1 -A Câmara Municipal de Alijó, no exercício das suas atribuições e competências, trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

2 -Os dados pessoais recolhidos pela Câmara Municipal de Alijó têm a finalidade de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados, proceder à instrução dos processos, prestar informações, para fins estatísticos, realização de estudos e atividades de suporte à definição de políticas públicas municipais e envio de informação relativa a eventos e atividades realizadas pelo Município.

3 -Todos os cidadãos inscritos e cidadãs inscritas no OPA autorizam o tratamento dos dados através de consentimento livre e informado constante no formulário de inscrição disponibilizado para o efeito.

4 -Assiste aos cidadãos inscritos e às cidadãs inscritas o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5 -A Câmara Municipal de Alijó, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a subcontratantes para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados.

6 -A Câmara Municipal de Alijó assegura que sempre que recorra a subcontratantes, serão adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfaçam os requisitos legais aplicáveis e ofereçam as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

7 -Nos termos do disposto no artigo 37.º do RGPD, a Câmara Municipal de Alijó nomeou um Encarregado de Proteção de Dados.

8 -Os titulares de dados podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através do e-mail [email protected].

9 -Para mais informações sobre a aplicação do RGPD na Câmara Municipal de Alijó, poderá ser consultado o site em www.cm-alijo.pt.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação do correspondente Aviso no Diário da República.

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