AvisoSem vigência

Aviso n.º 3576/2024

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, 78.º, 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, ambos do anexo i, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto a definição da natureza e objetivo, assim como, a determinação dos procedimentos e critérios, dos apoios a prestar pela Freguesia de Fiães, às iniciativas regulares desenvolvidas pelas associações/coletividades sem fins lucrativos, bem como, grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, sediadas na Freguesia de Fiães.

Artigo 3.º

Valor atribuído ao programa de apoio

1 -O programa de apoio às associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, será composto por uma verba a definir anualmente através do plano de atividades e orçamento da freguesia.

2 -No caso de a verba não ser atribuída na sua totalidade, pode a Junta de Freguesia alocar o remanescente da verba a outra rubrica da despesa.

Artigo 4.º

Destinatários

a)Estejam legalmente constituídas;

b)Cumpra, no caso dos grupos informais, o estabelecido nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil;

c)Possuam sede ou delegação na Freguesia de Fiães, com uma estrutura organizada e desenvolvam a sua atividade na área da freguesia;

d)Tenham a situação contributiva e tributária regularizada junto, respetivamente, da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira. CAPÍTULO II Natureza e destino dos apoios

Artigo 5.º

Natureza dos apoios

a)Atribuição de subsídios;

b)Cedência de espaço, em instalações da Junta de Freguesia, a título temporário e gratuito;

c)Cedência de equipamentos a título temporário e gratuito;

d)Apoio técnico;

e)Materiais para desenvolvimento de atividades propostas.

Artigo 6.º

Destino dos apoios

1 -Os apoios definidos no presente regulamento destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas no plano anual das associações/coletividades candidatas, assim como, a apoiar projetos e ações extraordinárias/pontuais não inscritas no plano de atividades das mesmas, assumindo, neste caso, a forma de comparticipação financeira e/ou logística.

2 -Os apoios extraordinários e pontuais não inscritos no plano de atividades devem ser bem fundamentados pelas associações/coletividades. CAPÍTULO III Procedimento e critérios atribuição de apoios

Artigo 7.º

Prazos para apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas para apoio às atividades regulares das associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, devem ser formalizadas até dia 28 de fevereiro do ano a que respeita o pedido de apoio, nos serviços da junta de freguesia.

2 -A Junta de Freguesia reúne, para apreciação de todas as candidaturas, durante o mês de março.

3 -A decisão do pedido de apoio deverá ser comunicada pela Junta de Freguesia à entidade candidata até 15 (quinze) de abril.

4 -Cabe à Junta de Freguesia dar conhecimento das candidaturas à Assembleia de Freguesia, no prazo máximo de 3 úteis dias após a receção das mesmas.

5 -Findo o período de apreciação das candidaturas, nos termos do n.º 2 do presente artigo e caso ainda sobeje dinheiro na respetiva na rubrica orçamental, as associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, podem candidatar-se, até 30 de novembro, à atribuição de apoio para atividades que não estejam inscritas no seu plano de atividades anual, desde que essa atividade ocorra até 31 de dezembro do ano da candidatura, devendo esta e ser instruída com os documentos previstos no artigo 8.º

6 -As candidaturas submetidas nos termos do número anterior devem ser decididas, pela junta de freguesia, de acordo com o ponto 2 do artigo 7.º

Artigo 8.º

Condições para apresentação de candidaturas

a)Plano de atividades e orçamento;

b)Estatutos da associação/coletividade;

c)Ata da eleição e tomada de posse dos órgãos sociais;

d)Memória descritiva das atividades a apoiar;

e)Documentos comprovativos da situação contributiva e tributária regularizada junto, respetivamente, do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 9.º

Critérios de atribuição de apoios para atividades regulares

a)Importância das atividades para o desenvolvimento da comunidade;

b)Número de participantes ativos nas várias ações;

c)Número de atividades, desportivas e culturais;

d)Atividade regular ao longo do ano;

e)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

f)Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas e criação artística;

g)Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais;

h)Colaboração com a Autarquia, nomeadamente no seu programa de animação cultural;

i)Dinâmica e capacidade de organização;

j)Capacidade de inovação;

k)Eficácia na execução do Plano de Atividades anteriormente apresentado.

Artigo 10.º

Indeferimento das candidaturas e dos pedidos

As candidaturas previstas no presente regulamento que não seja instruída com os elementos previstos no artigo 8.º, são indeferidas pela junta de freguesia, se após notificação para o seu aperfeiçoamento, não forem supridas as deficiências instrutórias.

Artigo 11.º

Forma e local de entrega de candidaturas

As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento devem ser realizadas de forma escrita, dirigidas à junta de freguesia da Freguesia de Fiães, através do endereço de e-mail [email protected] ou entregues nos serviços administrativos da freguesia, sita na Rua Padre Manuel Francisco Sá, n.º 77.

Artigo 12.º

Formalização do apoio

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os apoios financeiros e/ou logísticos a conceder, nomeadamente, de apoio ao desenvolvimento dos planos anuais de atividades dos candidatos, assim como para investimento em obras ou equipamentos, são formalizados através da celebração de protocolo.

2 -Excetua-se no número anterior o caso das entidades ligadas ao desporto, em que a atribuição dos apoios financeiros e ou logísticos, nomeadamente, de apoio ao desenvolvimento dos planos anuais de atividades dos candidatos, assim como para investimento em obras ou equipamentos fica condicionada à celebração de um contrato-programa, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º

1 -As instituições beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio da Freguesia de Fiães" e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como, em toda a informação difundida nos diferentes meios de comunicação.

2 -A Junta de Freguesia elabora um relatório anual onde conste a lista de associações/ coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, a natureza da atividade e o montante do subsídio atribuído, o qual é disponibilizada na morada eletrónica da freguesia.

Artigo 14.º

Relatório final

As associações/coletividades beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento, obrigam-se até 31 de janeiro do ano seguinte ao do apoio a apresentar um relatório de execução das atividades apoiadas, no caso de apoios à sua atividade regular e, no caso de apoios pontuais, até 30 dias após a conclusão da atividade pontual/extraordinária.

CAPÍTULO IV

Penalizações

Artigo 15.º

Penalizações

O não cumprimento do presente regulamento bem como das condições para a atribuição do apoio por parte da freguesia, poderá levar à suspensão da atribuição de apoios em curso e futuros, podendo ainda, adicionalmente, em caso graves e reiterados de incumprimentos das condições de atribuição de apoio implicar a devolução parcial ou total do apoio concedido.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Interpretações de casos omissos

A interpretação do presente regulamento bem como a resolução de casos omissos compete à Junta de Freguesia de Fiães.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a aprovação em sessão da assembleia de Freguesia.

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