Aviso n.º 3581/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de assistente operacional

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Baião, em reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado:

Carreira e Categoria - 1 Assistente Operacional/Assistente Operacional (funções de Motorista).

Nível Habilitacional - Escolaridade Obrigatória

Requisitos profissionais: Carta de condução das categorias B, B1, C, C1, D, D1, BE, C1E, D1E; Certificado de aptidão para motorista (CAM); Carta de Qualificação de Motorista (CQM, Cartão Tacográfico de Condutor e Transporte Coletivo de Crianças (TCC).

Unidade Orgânica - Subunidade de Oficinas, Gestão de Viaturas, Armazém e Gestão.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2024 do Município de Baião, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara de 29/11/2023 e da Assembleia Municipal de 09/12/2023.

Conduzir viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens; cuida da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas; recebe e entrega expediente ou encomendas; participa superiormente as anomalias verificadas; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização.

Conduzir veículos de elevada tonelagem, procede ao transporte de diversos materiais destinados ao abastecimento das obras de execução, bem como de produtos sobrantes das mesmas; assegura a manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza; abastece a viatura de combustível possuindo para o efeito livro de requisições, cujo original preenche e entrega no posto de abastecimento; executa pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; preenche e entrega diariamente no setor de transportes o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, Km efetuados e combustível introduzido; colabora quando necessário nas operações de carga e descargas.

Conduzir autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas; assegura-se que todos os passageiros que transporta estão credenciados para o efeito; por vezes colabora na carga e descarga de bagagens; no final de cada dia procede à arrumação da viatura em local destinado para esse efeito; recebe diariamente, no setor de transportes, o serviço para o dia seguinte, que, para além da rotina habitual, pode, em função das necessidades pontuais surgidas, compreender deslocações ou qualquer outro tipo de tarefas não previstas no programa diário regular; assegura o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; acompanha junto das oficinas os trabalhos de reparação a efetuar.

Nível Habilitacional - Exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP - Escolaridade Obrigatória.

Unidade Orgânica - Divisão de Manutenção, Obras e Ambiente.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página da Internet do Município de Baião (www.cm-baiao.pt).

7 de janeiro de 2025. - O Vereador dos Pelouros dos Assuntos Sociais, Associativismo e Desporto, Juventude, Proteção Civil, Recursos Humanos, Armazém e Gestão de Viaturas, Centro Hípico, Filipe Manuel da Cunha Ferraz Fonseca.

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