Artigo 1.º
Âmbito territorial e objetivos
São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa com cerca de 608 m2, no aglomerado urbano de Azinheira dos Barros, para a construção de uma Estrutura Residencial para Mulheres Idosas Vítimas de Violência Doméstica, integrada na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, em consonância com um dos objetivos da alteração do Plano de Urbanização de Azinheira de Barros, que se encontra em curso e por motivo da respetiva suspensão parcial na mesma área.