Aviso n.º 3684/2024

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho declara-se estarem cumpridos todos os requisitos necessários, para preenchimento e ocupação de um posto de trabalho por via do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para o exercício de atividade de jurista na Divisão de Administração Interna e Finanças, Unidade de 4.º Grau de Apoio Jurídico do Município de Almeirim, publicitado sob o aviso n.º 16843/2023, DR, 2.ª série n.º 171, de 04/09/2023 e na BEP com o código OE202309/0079, para a carreira e categoria Técnico Superior, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada por Despacho do Presidente de Câmara Municipal de datado de 06/12/2023, publicitada em DR, 2.ª série, n.º 246, com o Aviso n.º 25001/2023, de 22/12/2023.

Torna-se público que se procedeu à negociação do posicionamento remuneratório para o lugar a ocupar, nos termos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo a remuneração base de 1.385,99(euro), a qual corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria, com o nível remuneratório 16 da TRU.

Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início de produção de efeitos a 01/02/2024, sendo o respetivo período experimental de 240 dias, com o candidato Bruno Miguel Lince Mariano Medinas, melhor classificado na Lista Unitária de ordenação final segundo ordem de admissão na mesma.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º e n.º 1 alínea c) do 49.º, todos do anexo à Lei n.º 35/2014, o júri do período experimental é constituído por:

Presidente - Vítor José Ferreira David de Sousa, Técnico Superior em regime de mobilidade na Unidade de 4.º Grau de Apoio Jurídico, na Divisão de Administração Interna e Finanças do Município de Almeirim;

1.º Vogal Efetivo - Cláudia Patrícia Monteiro Afonso, Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento do município de Almeirim, a qual substitui o Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Maria do Rosário Sampaio de Almeida, Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de 3.º Grau de Gestão Financeira do município de Almeirim;

1.º Vogal Suplente - Ana Maria Assis Lopes Beja, Técnico Superior na Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau de Recursos Humanos, Divisão de Administração Interna e Finanças do Município de Almeirim;

2.º Vogal Suplente - Filipe Honório Torres, Dirigente Intermédio de 4.º Grau da Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau de Obras Municipais, Divisão de Ambiente e Obras do Município de Almeirim.

5 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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