AvisoSem vigência

Aviso n.º 3759/2018

Artigo 1.º

(Âmbito e objetivo)

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Torrão e visa a criação de medidas de apoio a conceder pela Junta de Freguesia de Torrão, no âmbito de ação social de incentivo à natalidade, através de apoio financeiro.

Artigo 2.º

(Beneficiários)

O incentivo é atribuído ao primeiro filho e seguintes, independentemente do seu número.

Artigo 3.º

(Critério de atribuição)

O incentivo previsto no presente Regulamento abrange as crianças que residam e estejam integradas em agregados familiares residentes e recenseados na Freguesia de Torrão, desde que reúnam as condições previstas infra no artigo 5.º

Artigo 4.º

(Requerentes)

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto reconhecida nos termos da Lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

(Condições de atribuição)

1 -São condições de atribuição do incentivo:

a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Torrão;

b)Que o requerente ou representantes, conforme previsto no artigo 4.º do incentivo tenham residência efetiva na Freguesia de Torrão no mínimo há vinte e quatro (24) meses, à data do nascimento da criança, ou, não possuindo este requisito se comprometam, sob compromisso de honra, a residir na Freguesia do Torrão por um período mínimo de cinco anos após o nascimento da criança;

c)Que o requerente ou requerentes do incentivo se encontrarem recenseados na Freguesia de Torrão, no mínimo, há vinte e quatro (24) meses, ou não tendo ainda idade para estarem recenseados, o façam logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao incentivo;

d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

2 -O incumprimento do compromisso referido na alínea b), do n.º 1 do presente artigo, implica a devolução de todas as quantias recebidas, salvo se a Junta de Freguesia, de acordo com a análise do caso em concreto, delibere de forma diferente.

Artigo 6.º

(Valores)

O valor a atribuir a título de incentivo ao abrigo do presente Regulamento, por cada criança, é de 250,00 (euro) (duzentos e cinquenta euros).

Artigo 7.º

(Requerimento)

O incentivo será solicitado através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Torrão, de acordo com o modelo que constitui o anexo I ao presente Regulamento, acompanhado dos seguintes documentos:

Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos Requerentes;

Cartão de Eleitor dos Requerentes;

Número de Identificação Fiscal dos Requerentes;

Certidão de Nascimento da criança, onde comprovadamente se demonstre o requisito enumerado no n.º 1 do artigo 5.º;

Quaisquer outros documentos considerados pertinentes para comprovar as condições de atribuição do incentivo previsto neste Regulamento.

Artigo 8.º

(Prazo)

O pedido referido no artigo anterior deverá ser formulado até 4 meses após o nascimento da criança.

Artigo 9.º

(Apreciação dos pedidos)

Os pedidos de incentivo serão apreciados pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

(Momento do pagamento)

1 -O incentivo será pago após o nascimento com vida da criança, de acordo com a deliberação da Junta.

2 -O incentivo será pago de uma só vez.

Artigo 11.º

(Aplicação no tempo)

O Presente Regulamento aplicar-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2010, inclusive, desde que nesta data se mostrem preenchidas as condições previstas no artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

(Dúvidas de interpretação e casos omissos)

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

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