AvisoSem vigência

Aviso n.º 3760/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define e uniformiza procedimentos e critérios para os apoios, a conceder pela Junta de Freguesia, às entidades e organismos legalmente existentes na Freguesia.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São destinatários do presente regulamento todas as entidades locais sem fins lucrativos que reúnem os seguintes requisitos: Estejam regularmente constituídas, nos termos da Lei Possuam a sua sede ou delegação na Freguesia do Torrão, com uma estrutura organizada e desenvolvam a sua atividade na área desta Freguesia Tenham a sua situação perante Segurança Social e Finanças regularizada.

2 -A Junta de Freguesia poderá, ainda, atribuir a título excecional, apoio a Associações que não possuam sede ou delegação da Freguesia do Torrão, desde que a ação contribua de forma plena e inequívoca para a comunidade.

Artigo 4.º

Orçamentação

A Junta de Freguesia do Torrão inscreverá no seu orçamento anual uma verba que servirá de base para o apoio às diversas Instituições sem fins lucrativos da Freguesia, cuja dotação terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas anualmente.

Artigo 5.º

Apoios

Para efeitos do presente regulamento os apoios podem revestir de forma financeira, ou bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios humanos materiais e serviços.

Artigo 6.º

Apoios financeiros

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.

2 -O apoio financeiro é pago após deliberação do Executivo.

3 -O pagamento do apoio financeiro será feito através de transferência bancária para a conta indicada na ficha de registo da respetiva associação.

4 -As associações têm o dever e obrigação de aplicar convenientemente os subsídios recebidos.

Artigo 7.º

Apoio de investimentos

A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendem realizar investimentos em construção ou aquisição de bens terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da freguesia, considerando, nomeadamente os seguintes critérios:

Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;

Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina.

Artigo 8.º

Apoio a atividades ou eventos específicos

A definição dos apoios financeiros a atribuir às entidades para atividades ou eventos específicos terá em conta o impacto da atividade ou evento no plano cultural, desportivo ou outro relevante da freguesia.

Artigo 9.º

Apoio logístico

1 -O apoio logístico deve ser solicitado com uma antecedência mínima de 15 dias e no máximo de 30 dias relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.

2 -Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados e de acordo com a ordem de entrada do pedido na Junta de Freguesia.

3 -A cedência de viatura de transporte de pessoas tem em conta o seguinte: Encargos com o motorista a cargo da entidade requisitante; Encargos com portagens e outros encargos a cargo da entidade requisitante Encargos com o combustível ficam a cargo da entidade requisitante

Artigo 10.º

Limite de apoio financeiro

Os apoios financeiros atribuídos para as áreas dos investimentos, atividades regulares e atividades ou eventos específicos, podem ir até dez por cento do valor previsto de custo para a atividade, num limite de duzentos e cinquenta euros por atividade.

Artigo 11.º

Protocolos

1 -Poderão ser criados protocolos entre a Junta de Freguesia e associações e outras entidades sem fins lucrativos, sempre que a Junta de Freguesia verifique necessário ou importante, devendo os mesmos conter os apoios prestados e condições da Junta de Freguesia, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.

2 -A proposta de protocolo deve ser apresentada pelo Presidente à Junta de Freguesia e submetida à Assembleia de Freguesia para aprovação.

3 -O incumprimento do protocolo, salvo motivo devidamente fundamentado, pode condicionar a atribuição de novos subsídios bem como o ressarcimento das verbas concedidas.

4 -Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas nele constante.

Artigo 12.º

Candidaturas

As candidaturas são válidas mediante as seguintes condições:

Entrega de requerimento próprio devidamente preenchido;

Entrega de cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;

Entrega de cópia dos estatutos da entidade;

Entrega do plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido;

Relatório de atividades e relatório de contas do ano anterior

Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com situação regularizada perante as referidas entidades

Artigo 13.º

Procedimentos

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste regulamento devem solicitá-lo através de requerimento dirigido à Junta de Freguesia onde conste as seguintes informações: Identificação da entidade requerente; Descrição dos objetivos e finalidades da candidatura e seus beneficiários Especificação do apoio pretendido Previsão dos custos totais do projeto ou ação; Fundamentação no caso de atividades não previstas no plano de atividades

2 -Na aplicação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.

3 -A atribuição dos subsídios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia tendo em conta os critérios definidos no presente regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 14.º

Deveres das Associações Apoiadas

1 -A concessão de apoios da Junta de Freguesia obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar

2 -As associações beneficiárias de apoios financeiros devem obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo no prazo de 5 dias úteis após a transferência da verba atribuída.

Artigo 15.º

Penalizações

A existência de quaisquer irregularidades na aplicação de verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a associação beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

Artigo 16.º

Controlo da aplicação dos apoios financeiros

A concessão de apoios financeiros obriga à aceitação pelas entidades apoiadas do exercício dos poderes de fiscalização do executivo da Junta de Freguesia do Torrão, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia do Torrão.

311185755

Artigo 13.º

Procedimentos

2 -Na aplicação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.