Artigo 1.º
Âmbito territorial
É abrangida pelo Plano Diretor Municipal de Azambuja (PDM) toda a área do concelho, com limites expressos na Planta de Ordenamento à escala de 1:25 000, desdobrada na Planta n.º 3A - Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda na ARPSI de Abrantes - Estuário do Tejo (rio Tejo) e Planta n.º 3B - Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda na ARPSI de Alenquer (rio Alenquer), que com o Regulamento e Planta de Condicionantes constituem os elementos fundamentais do PDM.
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