Aviso n.º 3793/2022

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º conjugado com o artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que foi homologado por meu despacho de 01 de fevereiro de 2022, o relatório de avaliação final do período experimental da seguinte trabalhadora:

Luciana Alves de Sá Oliveira, com a avaliação final de 12,00 valores.

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 45.º da referida Lei, conclui sem sucesso o período experimental de função do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado em 01 de julho de 2021, na sequência de procedimento concursal, para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço Jurídico, publicado na BEP (Bolsa de Emprego Público) com o código de oferta OE202007/0356, publicado na BEP (Bolsa de Emprego Público), a 15 de julho de 2020 e pelo Aviso (extrato) n.º 10526/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2020.

3 de fevereiro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

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