AvisoSem vigência

Aviso n.º 3830/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Exercício da actividade de feirantes

1 -O exercício da actividade de comércio a retalho por feirantes, no concelho de Vila Flor, regula-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 252/86, de 25 de Agosto, e 286/86, de 6 de Setembro, e pelas disposições contidas no presente Regulamento.

2 -São considerados feirantes, nos termos legais, aqueles que exerçam o comércio a retalho, de forma não sedentária, em mercados descobertos ou instalações não fixas ao solo de maneira estável, habitualmente designados por feiras e mercados.

Artigo 2.º

Proibição da actividade

1 -Nas feiras e mercados que se realizam no concelho de Vila Flor, apenas poderão exercer a actividade comercial os titulares de cartão de feirante, emitido nos termos do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Cartão de feirante

1 -Os interessados deverão requerer a concessão da licença e cartão de feirante mediante a apresentação de requerimento na Repartição Administrativa da Câmara Municipal, do qual constará a respectiva identificação e bem assim a indicação do cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário individual.

2 -Os interessados deverão ainda preencher o impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio Interno, para efeitos de cadastro comercial e apresentar a seguinte documentação:

a)Do cumprimento das obrigações tributárias para com o Estado;

b)Boletim de sanidade, quando a venda tenha por objecto produtos alimentares.

3 -A renovação anual do cartão de feirante deverá ser requerida até 30 dias antes da sua caducidade.

Artigo 4.º

Identificação do feirante

1 -Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda, deverão conter, em local visível ao público, a indicação do titular, domicílio ou sede e número do respectivo cartão de feirante.

Artigo 5.º

Transporte, armazenagem e embalagem de produtos alimentares

1 -No transporte e exposição dos produtos é obrigatório separar os produtos alimentares dos de natureza diferente, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros.

2 -Para exposição e venda dos produtos alimentares, os feirantes devem utilizar tabuleiros com as dimensões máximas de 1 x 1,20 m, colocados a uma altura mínima de 0,70 m do solo e serem construídos de material facilmente lavável.

3 -No transporte de pão e produtos afins não embalados, deverão ser utilizados veículos automóveis ligeiros de mercadorias adaptados para o efeito e que obedeçam ao estipulado nos n.os 1 a 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro.

4 -A venda de pão e produtos afins não embalados, deverá obedecer às condições referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 286/86, acima referido, e do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo decreto-lei, sempre que não se recorra a unidades móveis.

Artigo 6.º

Afixação de preços

1 -É obrigatório a afixação, por forma bem visível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o preço dos produtos expostos.

Artigo 7.º

Documentos

1 -O feirante deverá ser portador, para apresentação imediata às entidades competentes para a fiscalização, do cartão de feirante devidamente actualizado.

2 -O feirante deverá ainda fazer-se acompanhar das facturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público, os quais devem conter os seguintes elementos:

a)Nome e domicílio do comprador;

b)Nome ou denominação social e a sede ou domicílio do produtor, grossista, retalhista, leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor aos quais haja sido feita a aquisição e, bem assim, a data em que esta foi efectuada;

c)A especificação das mercadorias adquiridas, quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos e ainda das marcas, referências e números de série.

Artigo 8.º

Produção própria

1 -A venda nas feiras e mercados do concelho de Vila Flor de artigos de artesanato, frutas e produtos hortícolas, de fabrico ou produção própria, produzidos na área do concelho, fica sujeita às condições contidas no presente Regulamento, excepto no que respeita à obrigatoriedade do cumprimento do estipulado no n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Periodicidade e local da realização de feiras e mercados

1 -No concelho de Vila Flor realizam-se duas feiras mensais na sede do concelho, nos dias 15 e 28 de cada mês.

2 -Sempre que qualquer destes dias coincida com um sábado, a feira é antecipada para o dia anterior e se coincidir com domingo ou feriado, a feira realiza-se no 1.º dia útil seguinte.

3 -Se o feriado coincidir com o dia de sexta, a feira será antecipada para o dia anterior.

4 -Exceptua-se do disposto nos números anteriores a feira anual do concelho que se realiza no dia 12 de Agosto de cada ano, independentemente do dia em que recair.

5 -O local para a realização da feira será aquele que for fixado pela Câmara Municipal de harmonia com o espaço livre para o efeito e a natureza dos produtos a comercializar.

Artigo 10.º

Condições de concessão e ocupação de lugares

1 -As condições de concessão e ocupação de lugares de venda são as seguintes:

a)1.ª prioridade - feirantes residentes na área do concelho de Vila Flor e colectados na respectiva repartição de finanças;

b)2.ª prioridade - feirantes residentes nos restantes concelhos do distrito de Bragança e colectados em qualquer repartição do mesmo distrito;

c)3.ª prioridade - os restantes.

2 -As taxas a cobrar são as de terrado e calculadas em função da área ocupada, devidamente aprovadas pela Assembleia Municipal.

3 -Pela concessão do cartão de feirante será cobrada a taxa de 12,47 euros, incluindo o custo do cartão.

4 -O número de lugares destinados a feirante será fixado pela Câmara Municipal, de harmonia com o espaço disponível e destinado a esse fim.

5 -O lugar de venda de cada feirante ser-lhe-á designado pela fiscalização municipal de acordo com as disposições do presente Regulamento, tendo em atenção a conveniência do agrupamento dos feirantes no mesmo local em função da natureza e similaridade de produtos, respeitando os arruamentos, entradas para as habitações ou estabelecimentos e ainda outros interesses gerais.

Artigo 11.º

Infracções, penalidades e fiscalização

1 -As contra-ordenações ao disposto neste Regulamento a que não corresponda pena na legislação penal ou em regulamento camarário, serão punidas com coima de 9,98 euros a 49,88 euros.

2 -A fiscalização das disposições deste Regulamento compete à fiscalização municipal, autoridades sanitárias, Guarda Nacional Republicana, funcionários da Direcção de Fiscalização Económica e outras entidades a quem seja cometida competência por legislação especial.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas surgidas na interpretação deste Regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Câmara a quem caberá promulgar as ordens de serviço ou instruções que entenda necessárias para a sua boa execução.