AvisoSem vigência

Aviso n.º 3866/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 2.º

Âmbito da aplicação

O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento de duração limitada na Praça da República e Avenida de Bento de Jesus Caraça, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada e artigo 12.º do Regulamento do Código de Estradas.

Artigo 3.º

Zonas de estacionamento de duração limitada

1 -No centro da vila definem-se duas zonas de estacionamento de duração limitada:

a)Zona I - Praça da República;

b)Zona II - Avenida de Bento de Jesus Caraça.

Artigo 4.º

Duração do estacionamento

O estacionamento nas zonas referidas nos artigos anteriores não ficará sujeito a um período de tempo máximo de permanência, podendo a Câmara Municipal de Vila Viçosa, tendo em conta a evolução do trânsito e a situação particular de cada zona de estacionamento, vir a estabelecer períodos máximos.

Artigo 5.º

Classe de veículos

1 -Poderão estacionar nas zonas de estacionamento:

a)Motociclos e veículos automóveis ligeiros, com excepção das autocaravanas.

Artigo 6.º

Taxas

1 -O estacionamento, em cada uma das zonas de estacionamento de duração limitada, fica sujeito ao pagamento de taxas conforme a tabela que se segue:

a)Trinta minutos - 0,20 euros;

b)Uma hora - 0,40 euros;

c)Uma hora e trinta minutos - 0,60 euros;

d)Duas horas - 0,90 euros;

e)Quatro horas - 1,50 euros.

2 -O período de cobrança será de trinta minutos.

3 -As taxas poderão ser actualizadas anualmente pela Assembleia Municipal de Vila Viçosa, tendo por referência a evolução do índice de preços ao consumidor registado nesse ano.

4 -A Câmara Municipal emitirá o selo de residente.

5 -A emissão do selo de residente está sujeita ao pagamento das taxas na tabela de taxas, tarifas e licenças da Câmara Municipal de Vila Viçosa e que serão progressivas em função do número de viaturas:

a)Um selo - 5 euros;

b)Dois selos - 15 euros;

c)Segunda via/selo - 2,50 euros.

6 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa não se responsabiliza por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados nas zonas de estacionamento de duração limitada.

Artigo 7.º

Limites horários

1 -Os parquímetros instalados nas zonas de estacionamento de duração limitada, funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 20 horas.

2 -Fora dos períodos definidos no número anterior, incluindo sábados, domingos e feriados, o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência. CAPÍTULO II Isenções e reservas

Artigo 8.º

Isenção do pagamento de taxa

1 -Áreas reservadas a:

a)Estacionamento de deficientes motores;

b)Parques privativos concedidos pela Câmara Municipal;

c)Ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhe sejam reservadas;

d)Estacionamento de um veículo de transportes colectivos (autocarros).

2 -Estão isentos do pagamento da tarifa referida no artigo 6.º, nos termos previstos no presente Regulamento, os seguintes veículos:

a)Os veículos de residentes quando possuidores do selo válido para as duas zonas;

b)Os veículos em actividade de socorro ou de forças de segurança;

c)Os veículos em operações de carga e descarga dentro do horário estabelecido, e apenas ao serviço dos estacionamentos localizados no interior das zonas de estacionamento de duração limitada;

d)Os veículos do Estado;

e)Os veículos dos agentes de fiscalização, quando em serviço. CAPÍTULO III SECÇÃO I

Artigo 9.º

Título de estacionamento

1 -Para estacionar no interior das zonas definidas no artigo 3.º, deverão cumprir-se as seguintes formalidades:

a)Adquirir o título de estacionamento nos equipamentos destinados a esse efeito, com excepção dos casos previstos no artigo 8.º;

b)Colocar na parte interior do pára-brisas o título de estacionamento, onde conste o seu período de validade de forma visível;

c)Quando o equipamento que pretende utilizar estiver fora de serviço deverá adquirir o seu título de estacionamento em equipamento semelhante.

2 -No título de estacionamento fornecido constará o período de validade máximo. SECÇÃO II

Artigo 11.º

Titulares

1 -Terão direito ao selo de residente as pessoas individuais ou colectivas e as instituições que residam ou se encontrem sediadas em fogos ou estabelecimentos comerciais situados em qualquer das zonas:

a)Cada pessoa residente ou sediada em qualquer das zonas tem direito, no máximo, a dois selos de residente;

b)As pessoas individuais ou colectivas e as instituições que se encontrem sediadas em qualquer das zonas poderão requisitar os selos de residente, exclusivamente, para viaturada própria empresa ou da instituição.

2 -O direito à obtenção dos selos de residente requer que os seus titulares:

a)Sejam proprietários de um veículo automóvel; ou

b)Sejam adquirentes com reserva de propriedade de um veículoautomóvel; ou

c)Sejam locatários em regime de locação financeira de um veículo automóvel.

3 -Os titulares são inteiramente responsáveis pela correcta utilização do selo de residente.

Artigo 12.º

Documentos necessários à obtenção do selo de residente

1 -O pedido de emissão do selo de residente para pessoas residentes poderá ser passado pela entidade competente, mediante requerimento, e deverá ser acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:

a)Bilhete de identidade;

b)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia;

c)Documento comprovativo da residência fiscal;

d)Recibo ou outro documento comprovativo do direito de utilização do fogo;

e)Título de registo de propriedade do veículo, ou documento referido na situação descrita na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, sendo obrigatório que a residência inscrita no título de propriedade se localize nas zonas abrangidas pelo presente Regulamento;

f)Quando se trate do segundo veículo o requerente terá de provar que ainda é titular do veículo ao qual já foi atribuído selo de residente.

2 -No caso da pessoa residir temporariamente na vila, o pedido de emissão de selo de residente deve ser acompanhado de recibo de renda ou contrato de arrendamento, e ainda de documento justificativo do motivo e período da residência temporária.

3 -Para os casos descritos no número anterior dispensam-se os documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, bem como a obrigatoriedade da residência inscrita no titulo de propriedade corresponder a qualquer uma das duas zonas.

4 -Às pessoas colectivas e instituições não se aplica o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.

Artigo 13.º

Mudança de domicílio ou de veículo

1 -Deverá o selo de residente de pessoa residente ou sediada ser imediatamente devolvido, sempre que o titular deixe de ter residência ou sede na zona respectiva ou aliene o seu veículo.

2 -O beneficiário do selo de residente deverá comunicar a substituição do veículo.

3 -A inobservância do preceituado neste artigo determina a anulação do selo de residente e a perda do direito a novo selo, durante um período compreendido entra um e três anos.

Artigo 14.º

Furto ou extravio do selo de residente

1 -Em caso de furto ou extravio do selo de residente referido no artigo 10.º, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto, sob pena de responsabilidade solidária pelos prejuízos resultantes da sua má utilização.

2 -O direito à emissão de selo devido às custas descritas no número anterior, só poderá ser exercido uma única vez por ano e está sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 5 do artigo 6.º CAPÍTULO IV Sinalização

Artigo 15.º

Sinalização na zona

As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 22-A/48, de 1 de Outubro.

CAPÍTULO V

Fiscalização

Artigo 16.º

Agentes de fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes de fiscalização, nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro.

Artigo 17.º

Atribuições

a)Prestar todos os esclarecimentos aos utilizadores, das normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como do funcionamento do equipamento disponivel para o efeito;

b)Garantir o estacionamento em conformidade com as normas do presente Regulamento;

c)Participar aos agentes de autoridade todas as situações em que se verifique incumprimento;

d)Levantar autos de notícia, de acordo com o disposto no artigo 151.º do Código da Estrada;

e)Efectuar as intimações e notificações previstas nos artigos 152.º e 155.º do Código da Estrada. CAPÍTULO VI Infracções

Artigo 18.º

Estacionamento proibido

a)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado;

b)Por tempo superior ao permitido no regulamento específico da zona;

c)Do veículo que não exibir o título comprovativo do pagamento da taxa e ou não exibir o selo de residente;

d)De veículos destinados a venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, excepto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pela Câmara Municipal de Vila Viçosa;

e)Fora das zonas delimitadas para o efeito, nomeadamente o estacionamento em 2.ª fila, por cima do passeio ou de passagens para peões.

Artigo 19.º

Estacionamento abusivo

1 -Considera-se estacionamento abusivo:

a)O de veículo estacionado ininterruptamente durante cinco dias em zonas de estacionamento isento de pagamento de qualquer taxa;

b)O de veículo estacionado em zona de estacionamento, quando as taxas correspondentes a 10 dias de utilização não tiverem sido pagas.

Artigo 20.º

Actos ilícitos praticados sobre equipamentos

É proibido destruir, danificar ou desfigurar os equipamentos instalados.

CAPÍTULO VII

Sanções

Artigo 21.º

Regime aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.

Artigo 22.º

Coimas

1 -A utilização indevida dos selos de residente será punida com a coima de 24,95 euros a 249,40 euros.

2 -Incorre em fracção punível com coima de 24,95 euros a 124,70 euros, em conformidade com o n.º 21 do artigo 50.º do Código da Estrada, o proprietário do veículo que se encontre em estacionamento proibido.

3 -O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido, aplicando-se a coima de 49,90 euros. CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 23.º

Omissões

As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.