Aviso n.º 3880/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

O artigo 32.º, alínea a), do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 32.º

...

a) Espaços agrícolas, florestais, culturais, naturais, para-urbanos e áreas classificadas como área urbana de génese ilegal - 1.0"

Artigo 2.º

É aditado ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças o artigo 47.º-A

1 -Pela emissão do alvará de loteamento, na reconversão das áreas urbanas de génese ilegal a que se refere o artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, e o artigo 26.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são devidas as taxas previstas nas secções III, V e VII do capítulo respeitante ao sector urbanístico - taxas de construção e urbanização - do presente Regulamento.

2 -As taxas de urbanização referidas no número anterior, assim como a compensação prevista no capítulo VI do presente Regulamento são fixadas nos termos gerais para a unidade em loteamento e divididas proporcionalmente por cada lote atendendo às áreas do lote e bruta de construção máxima, constituindo-se devedor o titular de cada lote na data de emissão do alvará de loteamento.

3 -Ficam isentos da taxa de urbanização, os titulares dos lotes em áreas urbanas de génese ilegal que sem prejuízo do alvará de loteamento, os destinem exclusivamente a habitação própria e permanente até ao limite da área bruta de construção de 300 m2, por deliberação da CMB.

4 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se habitação própria e permanente se o proprietário já habita no terreno da respectiva AUGI, como primeira residência ou se o vier a fazer num prazo de quatro anos após a emissão do alvará de loteamento.

5 -Cessa a isenção prevista no número anterior:

a)Se o proprietário não destina o lote a habitação própria e permanente;

b)Na área bruta de construção excedente aos 300 m2;

c)Se houver transmissão onerosa do lote no prazo de oito anos a contar da emissão do alvará de loteamento;

d)SE o proprietário destina todo ou parte do lote a fim distinto de habitação, na parte não destinada a habitação.

6 -As taxas de urbanização referidas no presente artigo poderão ser pagas diferidamente ou em prestações mediante requerimento do interessado ao presidente da CMB.

7 -Deferimento a que alude o número anterior não excederá três anos sobre a data da emissão do alvará de loteamento nem o licenciamento da construção a erigir no respectivo lote sendo acompanhado de garantia idónea, de preferência a hipoteca, se possível.

8 -A hipoteca sobre o respectivo lote, constituída a favor da CMB para garantia da dívida emergente da aplicação do n.º 2, será registada na conservatória do registo predial.

9 -A isenção prevista no n.º 3, não prescinde da hipoteca sobre o respectivo lote, também sujeita a registo.

10 -A renúncia à hipoteca verificar-se-á mediante prova bastante do proprietário de que a isenção não cessou nos termos dos n.os 4 e 5 anteriores."

Artigo 3.º

O disposto na presente alteração ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, e afixação por editais nos lugares de estilo.

(Assinatura ilegível.)