Aviso n.º 3882/2024

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas nas áreas identificadas na planta anexa e corresponde à área de intervenção do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos (PPCV) revogado, sito na freguesia da Amora.

Artigo 2.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas mantém-se até à publicação no Diário da República da alteração do Plano Diretor Municipal, ou por um período de dois anos, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da alteração do Plano Diretor Municipal, conforme o disposto no artigo 141.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com redação atualizada.

2 -Durante o prazo de vigência mencionado no número anterior, fica suspenso o Plano Diretor Municipal do Seixal na área abrangida pelas presentes medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito material

Na área abrangida pelas presentes medidas preventivas não são permitidas operações urbanísticas que contemplem novas construções, excepto se precedidas de Plano de Pormenor.

Artigo 4.º

Âmbito documental (anexos)

Constituem anexos às presentes Medidas Preventivas a Planta de Ordenamento do PDM em vigor - Classificação e qualificação do uso do solo, com a delimitação da área de intervenção do PPVC revogado.

Artigo 5.º

Fiscalização

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