AvisoSem vigência

Aviso n.º 393/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição e de reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e à Derrama.

Artigo 2.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), com as mais recentes alterações.

Artigo 3.º

Condições gerais de acesso

As isenções indicadas no presente regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada perante o Município de Aljustrel.

Artigo 4.º

Fiscalização

Caso a Câmara Municipal de Aljustrel venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços locais da Autoridade Tributária que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiaram das isenções concedidas.

CAPÍTULO II

Tipologia de isenções

Artigo 5.º

Incentivos à atividade económica

As pessoas coletivas sediadas no concelho podem beneficiar de isenção total da taxa da Derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que o volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 000(euro).

Artigo 6.º

Apoio ao associativismo

As associações de cultura, recreio, desporto, sociais e similares podem beneficiar da isenção total do IMI, relativamente aos prédios destinados e afetos à prossecução dos respetivos fins estatutários.

CAPÍTULO III

Procedimento

Artigo 7.º

Formalização do pedido de isenção

1 -O pedido de isenção relativo ao benefício previsto no número anterior depende da iniciativa dos interessados, mediante apresentação de requerimento, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Aljustrel, ou enviado por correio registado com aviso de receção, conforme prazos definidos em Edital, a afixar nos locais do estilo.

2 -Se a apresentação do requerimento for feita pelo correio, o interessado será o único responsável pelo atraso que porventura se verificar, não podendo apresentar reclamação na hipótese de a receção ocorrer já depois de esgotado o prazo de entrega.

3 -Do requerimento deverá constar a identificação da associação, o seu número de pessoa coletiva e a enumeração dos prédios urbanos, sujeitos a tributação em sede de IMI e que se encontrem afetos à prossecução dos fins estatutários associativos.

4 -As isenções previstas nos artigos 5.º do presente regulamento não carecem de apresentação de requerimento junto da Câmara Municipal de Aljustrel.

Artigo 8.º

Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção

Para a conclusão do processo de análise e apreciação das isenções indicadas no artigo 6.º do presente Regulamento, será necessária a entrega dos seguintes documentos atualizados: caderneta predial, certidão do registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária, ou o consentimento para a consulta por parte da Câmara Municipal de Aljustrel, cópia dos estatutos, e declaração emitida por esta em como o prédio ou fração pertencente à mesma se destina aos seus fins estatuários.

Artigo 9.º

Elementos complementares

A Câmara Municipal de Aljustrel poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 8 dias, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 10.º

Monitorização do benefício concedido

1 -A Câmara Municipal de Aljustrel reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição das isenções concedidas, podendo a qualquer momento solicitar informações ao(à) beneficiário(a) ou à entidade beneficiária.

2 -Para efeitos do número anterior, o(a) beneficiário(a) ou as entidades beneficiárias comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 12.º

Outros benefícios

Os benefícios contemplados no presente regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.

Artigo 13.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos a partir de 18 de dezembro de 2020.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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