AvisoSem vigência

Aviso n.º 3992/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas orientadoras dos prémios municipais de Mérito e Excelência, de âmbito escolar, do ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário (cursos científico-humanísticos e cursos de ensino profissional) atribuídos pelo município de Vila Franca de Xira.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os prémios municipais de Mérito e Excelência destinam-se a premiar os alunos que, tendo terminado o 2.º e 3.º ciclo de ensino básico ou o ensino secundário (vertentes científico-humanístico e profissional), no ano letivo anterior tenham preenchido os seguintes requisitos:

a)Agrupamentos de escolas e escola não agrupada da rede pública.

b)Escolas particulares e cooperativas.

2 -O Prémio de Mérito destina-se a reconhecer os alunos que obtiveram os melhores resultados no domínio curricular, expressos na melhor classificação final de conclusão de ciclo de ensino, calculada nos termos legais, mas arredondada até às décimas.

3 -O Prémio de Excelência premeia os alunos que tenham demonstrado os requisitos para a obtenção do Prémio de Mérito e cumulativamente tenham desenvolvido ao longo do seu percurso escolar atitudes, iniciativas ou ações exemplares de benefício para a comunidade.

4 -Para efeitos do presente normativo considera-se ano letivo o período compreendido entre 1 de setembro do ano anterior e 31 de agosto do ano da entrega dos prémios.

Artigo 3.º

Critérios de atribuição

1 -Os estabelecimentos de ensino deverão nomear alunos que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento, e que simultaneamente não tenham sido alvo de medidas disciplinares corretivas e/ou sancionatórias e faltas injustificadas.

2 -Cada entidade apenas poderá designar um aluno para o Premio de Excelência.

3 -Em relação aos prémios de Mérito poderão ser designados pelas entidades previstas até nove alunos (no limite de três alunos do 2.º ciclo, três alunos do 3.º ciclo e três alunos de ensino secundário) que simultaneamente preencham os requisitos referidos no ponto seguinte.

4 -Para além do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, bem como no n.º 2 deste artigo, deverá observar-se para nomeação aos prémios de Mérito:

5 -Só serão considerados os alunos que estejam matriculados a todas as disciplinas do ano em que estão inscritos.

6 -Para além do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, bem como no n.º 2 deste artigo, deverá observar-se para nomeação aos prémios de Mérito:

7 -A entidade competente fará acompanhar a proposta do aluno com uma breve descrição das ações que conduziram a sua nomeação.

8 -Relativamente aos prémios de Mérito e de Excelência, de forma a acautelar situações de igualdade de classificações finais de conclusão dos 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário, devem ser previamente definidos critérios de desempate pelos agrupamentos de escolas, escolas particulares e cooperativas.

Artigo 4.º

Procedimentos e prazos

As entidades proponentes deverão formalizar as candidaturas através do preenchimento de um formulário disponível online, entre 15 de julho e 15 de setembro, na página eletrónica da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Artigo 5.º

Prémios

Os prémios consistem na prestação de uma homenagem pública, com atribuição de um diploma e medalha aos alunos que se distingam nas categorias de mérito e excelência, e ainda de um título de oferta, a emissão de um cartão jovem municipal, cujas vantagens incidem em serviços e equipamentos municipais, sendo válido também na rede European Youth Card pelo período de 12 meses.

Artigo 6.º

Atribuição dos prémios

Os prémios municipais de Mérito e Excelência de âmbito escolar serão entregues no início do ano letivo subsequente, em local e data a anunciar publicamente.

Artigo 7.º

Divulgação dos premiados

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira divulgará a lista dos premiados na sua página eletrónica, sem prejuízo da divulgação noutros canais de comunicação.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões serão analisadas e decididas por deliberação do executivo municipal, tendo em atenção os objetivos deste Regulamento, sob proposta técnica do Departamento de Educação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor de imediato, no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.

17 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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