AvisoSem vigência

Aviso n.º 3996/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Lei habilitante

Ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com as posteriores alterações, e alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é elaborado o presente Regulamento e são fixadas as taxas e respectivos quantitativos que constam da tabela anexa ao mesmo e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento, bem como a tabela anexa, que dele faz parte integrante, aplica-se a toda a área do município do Cadaval, sem prejuízo de aplicabilidade de outros regulamentos específicos ou legislação especial.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

2 -A Câmara Municipal é o órgão competente para isentar do pagamento das taxas constantes deste Regulamento, no todo ou em parte, a requerimento fundamentado do interessado, pessoas colectivas de direito público, ou de utilidade pública administrativa, associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas e instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos fins definidos nos respectivos estatutos, bem como as obras em edifícios classificados.

3 -Poderão ainda ser isentos do pagamento de taxas, no todo ou em parte, dos valores de taxas ou licenças, os particulares relativamente a obras que lhes sejam impostas pela Câmara e esta nelas tenha interesse, ou outras taxas previstas nesta tabela, quando estejam em causa situações de extrema carência económica, calamidade ou desenvolvimento económico e ou social do município, em casos devidamente justificados e comprovados pela Câmara Municipal.

4 -Poderá ainda a Câmara Municipal, a requerimento fundamentado do interessado, autorizar o pagamento de taxas, em prestações mensais, em número nunca superior a 12.

5 -Poderá o presidente da Câmara ou o vereador do pelouro respectivo autorizar a isenção de taxas devidas pelo pagamento de fotocópias para efeitos de estudo, relativas a planos municipais de ordenamento do território ou outros desde, que solicitadas por estudantes credenciados pelos respectivos estabelecimentos de ensino.

6 -Os funcionários da Câmara Municipal do Cadaval no activo pagarão 50% dos valores das taxas relativas à concessão de alvarás relativos a obras particulares, bem como do valor dos ramais de ligação de águas e esgotos, quando estejam em causa obras destinadas à sua habitação própria.

Artigo 4.º

Actualização anual

1 -Os valores constantes da tabela anexa serão automaticamente actualizados, anualmente, através de um coeficiente igual ao da percentagem estabelecida para aumento do índice 100 do regime geral de vencimentos dos funcionários da administração pública para o ano anterior.

2 -O valor actualizado será sempre arredondado nos termos das regras contidas no artigo seguinte.

3 -Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que o entender justificável, propor à Assembleia Municipal a actualização extraordinária ou alteração à tabela.

Artigo 5.º

Arredondamentos

1 -O valor das taxas a liquidar incluindo os casos de agravamentos ou acréscimos, deve ser sempre em unidade de cêntimo de euro pela aplicação do arredondamento por excesso.

2 -As medidas de tempo, superfície e lineares serão arredondadas por excesso, para a unidade ou fracção superior.

Artigo 6.º

Urgências

Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias úteis após a entrada do requerimento.

Artigo 7.º

Validade das licenças

As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhe for expressamente fixado fundamentadamente e no respeito pela legislação aplicável, caso em que caducará no dia indicado na licença respectiva.

Artigo 8.º

Renovação das licenças

1 -A renovação das licenças anuais deverá ser efectuada até ao último dia do mês de Janeiro, salvo se outro período for expressamente fixado.

2 -Sempre que o pedido de renovação de licença se efectue fora dos prazos fixados, será a taxa acrescida de 25% do respectivo valor caso o pedido for efectuado nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo para renovação e de 50% nos restantes casos.

3 -As licenças renováveis considerar-se-ão emitidas nas mesmas condições em que foram concedidas as licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições. CAPÍTULO II Liquidação

Artigo 9.º

Liquidação normal

1 -A liquidação das taxas será efectuada com base nos indicadores da tabela e nos elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser confirmados pelos serviços.

2 -A liquidação consiste na aplicação da taxa correspondente à matéria colectável, para a determinação do montante a pagar.

Artigo 10.º

Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas não cobradas por meio de guia de receita, far-se-á no respectivo documento de cobrança.

2 -Quando a liquidação tenha sido precedida de processo, o funcionário liquidador deverá anotar nele o número, valor e data do documento de cobrança processado e, se possível, juntar ao processo um exemplar do mesmo.

Artigo 11.º

Erro na liquidação

1 -Se na liquidação das taxas se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para o município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 -O contribuinte será notificado para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva através da Secção de Execuções Fiscais.

3 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido três anos sobre o pagamento, deverão os serviços promover, mediante despacho do presidente da Câmara, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga. CAPÍTULO III Da cobrança

Artigo 12.º

Cobrança/pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, as taxas de licenças e prestação de serviços terão de ser pagas na tesouraria municipal, no próprio dia da liquidação e antes da prática dos actos ou factos a que respeitem.

2 -Quando a liquidação depender de organização de processo com prévia informação dos serviços, o pagamento da taxa deverá ter lugar nos prazos fixados e constantes do aviso/notificação do deferimento.

Artigo 13.º

Pagamento fora de prazo

1 -O pagamento de taxas liquidadas fora do prazo estabelecido para o efeito implica, salvo disposição em contrário, a liquidação adicional de 25% do respectivo valor caso o pagamento se processe nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo para a liquidação respectiva e de 50% nas restantes situações.

2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas começarão a vencer-se juros de mora.

Artigo 14.º

Cobrança eventual

Salvo nos casos especialmente previstos na lei ou regulamento, a cobrança de taxas é feita eventualmente, sendo as guias emitidas após liquidação e entregues ao interessado para proceder, no próprio dia, ao pagamento na tesouraria municipal.

Artigo 15.º

Cobrança virtual

Nos casos em que se opte pela cobrança virtual da taxa ou tarifa devida ao município, os conhecimentos são confiados ao tesoureiro que entregará ao interessado no acto do pagamento.

Artigo 16.º

Débito ao tesoureiro

Os documentos para cobrança virtual serão debitados ao tesoureiro pelos respectivos serviços emissores, conforme disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), para efeitos de cobrança virtual, acrescidos de juros de mora.

Artigo 17.º

Cobrança coerciva

Cobrança coerciva é aquela que é realizada através do processo de execução fiscal, o qual seguirá a tramitação estabelecida no Código do Procedimento e do Processo Tributário e legislação subsidiária.

Artigo 18.º

Taxas fixadas em legislação especial

1 -Além das taxas expressamente previstas na tabela anexa, outras existem cujos valores são fixados em legislação especial.

2 -Tendencialmente, a Câmara Municipal deverá proceder à compilação, na tabela anexa, de todas as taxas presentes em regulamentação municipal extravagante.

3 -O disposto no número anterior não se aplica às taxas previstas no Regulamento e tabela de taxas e licenças relativas a obras particulares, loteamentos e afins. CAPÍTULO IV Urbanização e edificação

Artigo 19.º

Obras por conta de terceiros

Quando os particulares se recusem a executar, no prazo que lhes for fixado, serviços ou obras ordenados pela Câmara, no uso das suas competências e seja esta a efectuá-los, por conta daqueles, ao custo efectivo dos trabalhos (materiais, utilização de equipamentos, mão-de-obra, deslocações e outros), será acrescido um adicional de 30% para encargos administrativos.

Artigo 20.º

Deferimento tácito

A emissão do alvará nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da mesma taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 21.º

Prorrogação e renovação

1 -No caso previsto no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a prorrogação da licença ou autorização de obras será concedida mediante o pagamento da taxa prevista na alínea b1) do n.º 1 do capítulo II da tabela.

2 -No caso previsto no n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a prorrogação será concedida mediante o pagamento da taxa prevista na alínea d1) do n.º 1 do capítulo VII da tabela.

3 -Nos casos previstos nos artigos 72.º e 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará resultante da renovação da licença ou autorização ou concessão de licença especial para a conclusão da obra, está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 50%. CAPÍTULO V Vistorias

Artigo 22.º

Pagamentos

1 -As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as respectivas taxas, sendo comunicado ao requerente o dia e a hora da sua realização.

2 -Não se realizando a vistoria, por ausência do requerente, será devido o pagamento de nova taxa pela nova vistoria a realizar.

3 -Nas taxas de vistorias estão incluídas as despesas com deslocação, remunerações de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara, salvo quando nelas participem técnicos ou entidades exteriores ao município.

Artigo 23.º

Restituições

As taxas de vistoria serão restituídas oficiosamente aos interessados sempre que, tratando-se de vistorias visando a realização de obras destinadas a acautelar interesses públicos a cargo da autarquia, nomeadamente garantir a solidez dos edifícios ou a eliminar a sua perigosidade para a saúde pública, as conclusões dos peritos confirmem os factos alegados no pedido.

Artigo 24.º

Peritos

Sempre que se verifique a necessidade de efectuar vistorias não especificadas no presente Regulamento, os honorários dos peritos serão suportados pelo requerente.

CAPÍTULO VI

Ocupação do domínio público

Artigo 25.º

Ocupação do espaço público

1 -Todas as ocupações são consideradas a título precário, podendo a Câmara Municipal dar por findas essas ocupações, sem direito a qualquer indemnização aos respectivos titulares.

2 -A transmissão de bombas de carburantes fixas instaladas no domínio público depende de autorização municipal.

3 -A substituição de bombas de carburantes ou tomadas abastecedoras de ar ou água por outras da mesma espécie não justifica cobrança de novas taxas.

4 -A execução de obras para montagem ou modificação das instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou de água ficam sujeitas às taxas constantes na tabela do Regulamento de Taxas e Licenças relativas a Obras Particulares, Loteamentos e Afins.

5 -As licenças para a instalação de bombas de carburantes ou tomadas abastecedoras de ar ou água incluem a ocupação da via pública com os tubos condutores necessários à instalação. CAPÍTULO VII Publicidade

Artigo 26.º

Conceito

Considera-se publicidade sujeita a licenciamento toda a actividade de carácter comercial, efectuada quer através de inscrições, anúncios, cartazes e outros objectos, quer mediante a emissão de meios mecânicos ou electrónicos de sons ou imagens destinados a cativar a atenção do público.

Artigo 27.º

Primeira emissão

1 -Quando se trate da primeira emissão, o pagamento das licenças decorre nos primeiros oito dias à boca do cofre ou nos 15 dias subsequentes acrescidos de juros de mora.

2 -Findo o prazo mencionado no número anterior a licença é cancelada.

Artigo 28.º

Título precário

Toda a afixação de publicidade é considerada a título precário, não concedendo a Câmara Municipal qualquer indemnização, seja a que título for, no caso de haver necessidade de a mesma ser retirada.

Artigo 29.º

Isenções

Não estão sujeitos a taxas os anúncios destinados à identificação e localização de farmácias, de profissões médicas e paramédicas, de outros serviços de saúde, desde que se limitem a especificar os titulares, especialização e horários de funcionamento.

CAPÍTULO VIII

Cemitério municipal

Artigo 30.º

Cemitério

Não é permitida a transmissão entre vivos de terrenos do cemitério ou de direitos sobre eles existentes, a não ser em casos excepcionais, devidamente fundamentados e mediante autorização da Câmara Municipal, sendo, por isso, devidas taxas de valor correspondente a 50% das previstas na tabela.

Artigo 31.º

Concessões de terrenos e ocupação de ossários municipais

1 -A requerimento dos interessados, poderá a Câmara Municipal autorizar a concessão de terrenos no cemitério, para sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares, mediante o pagamento da taxa prevista na tabela.

2 -As taxas devidas pela concessão de terrenos destinados a sepulturas ou jazigos deverão ser pagas no prazo de 15 dias, a contar do deferimento do pedido, no primeiro caso, e, no segundo, a contar da demarcação do terreno.

3 -A cobrança de taxas previstas na tabela anexa para ocupações temporárias será efectuada nos meses de Janeiro e Fevereiro.

4 -Sempre que o pagamento da taxa não seja efectuado no prazo fixado no número anterior, o valor será acrescido de 50%. CAPÍTULO IX Disposições finais e complementares

Artigo 32.º

Reclamações

1 -As reclamações dos interessados contra a liquidação e cobrança das taxas, encargos de mais-valia e demais receitas de natureza fiscal são deduzidas perante a Câmara Municipal aplicando-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código do Procedimento e Processo Tributário.

2 -As impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança de receitas municipais são deduzidas, através de recurso para o Tribunal Tributário de 1.ª Instância.

3 -A cobrança coerciva de dívidas de natureza tributária do município é da competência do órgão executivo, aplicando-se o Código de Procedimento e Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 33.º

Fiscalização

A fiscalização das normas do presente Regulamento compete à fiscalização municipal, demais funcionários em serviço do município e a quaisquer outras entidades a quem, por lei, seja dada competência.

Artigo 34.º

Impostos

1 -Sobre as taxas devidas pela prestação de serviços incluídos no Código do IVA, incidirão as taxas previstas neste, as quais serão devidas pelo utente e pagas em simultâneo com a receita devida e liquidada.

2 -Sobre as licenças incidirá o respectivo imposto de selo.

Artigo 35.º

Dúvidas e omissões

1 -Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor.

2 -Os restantes casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal, pelo presidente ou pelos vereadores com competência delegada.

Artigo 36.º

Disposição revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o anterior regulamento e tabela de taxas e licenças do município do Cadaval, o artigo 40.º e o respectivo anexo C do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e demais disposições que disponham em contrário.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

1 -Alvarás não especialmente previstos nesta tabela, por cada - 25 euros.

a)Por alvará - 41,93 euros;

b)Prorrogações - 3,16 euros: b.1) Adicional, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho - 15,73 euros.

c)Em função do prazo, a acumular com a taxa da alínea a) ou b) por dia - 0,24 euros;

d)Em função da área e da localização da obra, a acumular com a alínea a), a taxa será obtida a partir da aplicação da fórmula constante do capítulo IV da tabela;

e)Obras de abertura, modificação, fechamento de vãos, modificação de fachadas ou coberturas, quando não impliquem a cobrança de taxas calculadas nos termos da alínea b) - por cada metro quadrado de fachada ou cobertura alterada - 0,53 euros;

f)Corpos salientes de construção projectados sobre as vias públicas, logradouros ou lugares públicos sobre administração, por piso e por metro quadrado, a acumular com a taxa da alínea d): f.1) Varandas, alpendres, janelas de sacada e semelhantes - 8,39 euros; f.2) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação - 16,77 euros; f.3) Marquises - 8,39 euros.

g)Abertura de poços - 8,39 euros;

h)Terraplanagens e outras alterações da topografia local, que não possuam natureza exclusivamente agrícola, florestal, pecuária ou mineira por cada 500 m2 ou fracção, a acumular com a taxa da alínea a) - 41,93 euros;

j)Muros e vedações, por metro linear, a acumular com a taxa da alínea a) - 16,77 euros. j.1) Muros confinantes com a via pública - isento; j.2) Muros não confinantes com a via pública - isento; j.3) Vedações definitivas em rede ou arame - isento; j.4) Vedações provisórias em rede ou arame - isento.

2 -Averbamentos não especificados noutro capítulo, por cada - 5 euros.

a)Em numerário, à área objecto de cedência, que não foi efectivamente cedida, em metros quadrados; será atribuído o valor de 40 euros, por metro quadrado em aglomerados de nível I, e de 20 euros, nos restantes níveis. O valor encontrado será liquidado junto da Câmara Municipal através das formas habituais para o efeito;

b)Em espécie, caso se opte pela cedência de terrenos no próprio loteamento serão cedidos um ou mais lotes de modo a perfazer um número de metros quadrados igual ou superior à área predeterminada. Caso se opte pela cedência de um terreno noutro local (obrigatoriamente dentro do concelho e de um perímetro urbano), serão avaliadas ambas as áreas, da forma referida na alínea anterior, sendo o terreno cedido de valor igual ou superior ao valor da área predeterminada.

c)Calçada à portuguesa miúda ou larga: c.1) Com aproveitamento da pedra existente - 10,49 euros; c.2) Sem aproveitamento da pedra existente - 20,96 euros.

d)Lancil, por metro linear: 1) Com aproveitamento do lancil existente - 11,79 euros; 2) Sem aproveitamento do lancil existente - 18,35 euros. CAPÍTULO IX Ruído (novas competências)

e)Talho - 199,53 euros.

3 -Certidões de teor, por cada lauda ainda que incompleta - 1,60 euros.

a)Habitação, por fogo, incluindo anexos - 10,49 euros;

b)Anexos de habitação, quando não incluídos no mesmo processo - 10 euros;

c)Outras, por unidade de ocupação - 25 euros;

d)Mudança do destino de edificações ou fracções, por unidade de ocupação - 15,73 euros.

4 -Certidões de narrativa, por cada lauda ainda que incompleta - 5,25 euros.

a)Para alvará de licença ou autorização de utilização e ou constituição de propriedade horizontal: a.1) Por fogo ou unidade de ocupação - 20,97 euros; a.2) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais - 5,25 euros.

b)Outras vistorias - 20,97 euros;

c)K2 - é o coeficiente que traduz o nível de infra-estruturação do local, nomeadamente da existência e do funcionamento das seguintes infra-estruturas públicas (arruamentos pavimentados, passeios, rede de distribuição de água, rede de distribuição de energia eléctrica, rede de esgotos, rede de telecomunicações), e toma os seguintes valores: Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Valores de K2 Nenhuma ... 0,50 Uma ... 0,60 Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Valores de K2 Duas ... 0,70 Três ... 0,80 Quatro ... 0,90 Cinco ... 1,00

d)K3 - é o coeficiente que traduz a influência do programa plurianual de investimentos e das áreas correspondentes aos solos, fixado com o valor 1,2;

e)V - é o valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção de habitação na área do município, decorrente do preço da construção fixado na portaria anual publicada para o efeito no ano anterior, para as diversas zonas do País;

f)S - Representa a superfície total dos pavimentos construídos, destinados ou não a habitação, excluindo as áreas exclusivamente destinadas a estacionamento de veículos;

g)(Ómega) - é a área correspondente à área do concelho, ou seja 174 170 000 m2;

h)Programa plurianual - representa o somatório dos valores constantes no plano plurianual de investimentos municipais para o ano em causa nas rubricas ligadas ao urbanismo e ao planeamento urbanístico. CAPÍTULO IV Fórmula para determinar a taxa aplicável em função da área e da localização das obras particulares

5 -Certidões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, ou de um dos decretos por este revogados:

a)Destaque - 52,40 euros;

b)Constituição de propriedade horizontal, por cada lauda ainda que incompleta - 26,20 euros.

c)Por metro quadrado de passeio ou estacionamento a construir ou reformular pela Câmara - 26,21 euros. CAPÍTULO III Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

6 -Cópias simples de documentos existentes em processos ou Diário da República:

a)Por cada peça escrita em formato A4 - 0,27 euros (ver nota 1);

b)Por cada peça escrita em formato A3 - 0,53 euros;

c)Por cada peça escrita noutro formato, por metro quadrado - 7,50 euros;

d)Por cada peça desenhada, por metro quadrado - 7,50 euros. (nota 1) Redução em 50% para cópias fornecidas nos concursos de admissão de pessoal para a autarquia.

7 -Processos empreitadas de obras públicas e fornecimentos de bens e serviços, em suporte informático - 50,00 euros.

a)Licenciamento - 10 euros;

b)Renovação - 5 euros.

8 -Processos de empreitadas de obras públicas e fornecimento de bens e serviços, venda de acesso por FTP ou envio e-mail - 45,00 euros.

9 -Fornecimento de fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por lauda ou face - 2,20 euros.

a)Classes sucessíveis das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil: a.1) Para jazigos - 20 euros; ... a.2) Para sepulturas perpétuas - 10 euros.

b)Averbamentos para transmissões fora da linha de sucessão: b.1) Para jazigos - 700 euros; b.2) Para sepulturas perpétuas - 200 euros.

10 -Plantas de localização, topográficas ou outras, excepto cartas do PDM:

a)Cópia opaca A4 - 1,32 euros;

b)Cópia opaca A3 - 2,62 euros;

c)Outro formato opaco, por metro quadrado - 3,67 euros;

d)Cópia transparente A4 - 2,37 euros;

e)Cópia transparente A3 - 2,89 euros;

f)Outro formato transparente, por metro quadrado - 13,10 euros.

11 -Cartas do PDM incluindo cartas da RAN e da REN:

a)Cópia opaca A4 - 2,62 euros;

b)Cópia opaca A3 - 5 euros;

c)Outro formato opaco, por metro quadrado - 10 euros;

d)Cópia transparente A4 - 4,73 euros;

e)Cópia transparente A3 - 8 euros;

f)Outro formato transparente, por metro quadrado - 26,20 euros.

12 -Colecção completa de cópias de plantas de localização e extractos de PMOT necessárias à instrução de cada processo de obras particulares e loteamentos, por unidade:

a)Em formato papel opaco - 12,50 euros;

b)Em formato papel transparente - 25 euros;

c)Em formato digital - 25 euros.

13 -Cartazes publicitários, mencionados no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, ou de um dos decretos por ele revogados, por unidade - 3,16 euros.

14 -Livros de obras, por unidade - 5,25 euros.

15 -Averbamentos de novos proprietários:

a)Em licenças ou autorizações de obras - 16,77 euros;

b)Em alvarás de loteamentos - 35,64 euros.

16 -Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o seu objecto - 3,16 euros.

17 -Atestados, documentos análogos e suas confirmações, autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie, por cada - 2,50 euros.

18 -Fornecimento de segundas vias de documentos - 10 euros.

a)Por metro quadrado ou fracção, por dia - 0,50 euros;

b)Por metro quadrado ou fracção, por mês - 1 euro;

c)Por metro quadrado ou fracção, por ano - 3 euros. CAPÍTULO VIII Diversos

19 -Termos de abertura, encerramento e autenticação, incluindo rubricas de livros sujeitos a essa formalidade, por cada livro - 2,50 euros.

20 -Horários de funcionamento de estabelecimentos, por cada - 15 euros.

21 -Pedido de desistência de pretensão apresentada, após exame preliminar pelos serviços competentes, por cada - 15 euros.

22 -Registo de minas e de nascentes de água mineromedicinais, por cada - 150 euros.

23 -Extracção de inertes, por tonelada - 0,10 euros.

24 -Informação sobre a idoneidade de empreiteiros de obras públicas, industriais de construção civil ou outras, por cada - 2 euros.

25 -Serviços prestados pelo Espaço Internet do Cadaval - de acordo com normas regulamentares próprias. CAPÍTULO II Obras particulares