Artigo 4.º
Isenções
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)Emissão de atestado, declaração ou certidão a requerente que comprove ser Antigo Combatente ou Cônjuge sobrevivo do Antigo Combatente (Viúvo ou Viúva), abrangidos pelo Estatuto do Antigo Combatente (Lei n.º 46/2020, de 20/08), mediante apresentação do respetivo Cartão comprovativo;
2 -...