AvisoSem vigência

Aviso n.º 4041/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante e objeto

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

2 -O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de incentivos municipais à fixação de médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar da Golegã, visando reforçar a atratividade do concelho, promover a estabilidade das equipas de cuidados de saúde primários e melhorar o acesso da população a médico de família.

Artigo 2.º

Natureza dos incentivos

1 -Os incentivos previstos no presente Regulamento revestem natureza não remuneratória, não integrando a remuneração base nem qualquer suplemento remuneratório decorrente da relação jurídica de emprego público.

2 -Os incentivos não configuram, em caso algum, contrapartida direta do trabalho prestado.

3 -Os incentivos assumem a forma de apoios financeiros indiretos, comparticipações, reembolsos de despesas ou benefícios de carácter social, incluindo isenções ou devoluções de taxas e impostos municipais, nos termos expressamente previstos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito subjetivo

a)Exerçam funções na Unidade de Saúde Familiar da Golegã;

b)Celebrem compromisso de permanência mínima, nos termos do presente Regulamento;

c)Reúnam os demais requisitos de elegibilidade definidos por deliberação da Câmara Municipal. CAPÍTULO II INCENTIVOS À FIXAÇÃO

Artigo 4.º

Apoio à habitação e alternativa de deslocação

1 -O Município da Golegã atribuirá, como primeira opção, habitação em regime de casa funcional aos médicos abrangidos pelo presente Regulamento, sempre que exista disponibilidade.

2 -Caso o médico não pretenda beneficiar de casa funcional, pode optar por comparticipação financeira até 500 € mensais, mediante apresentação de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de compra e venda e comprovativos de pagamento.

3 -A comparticipação para habitação em regime de arrendamento aplica-se apenas se a habitação estiver no concelho da Golegã ou concelhos limítrofes.

4 -Para aquisição de habitação própria, a mesma deve estar obrigatoriamente no concelho da Golegã, conferindo direito à comparticipação e à devolução ou isenção de IMI, desde que não configure benefício excessivo.

Artigo 5.º

Apoio às despesas de deslocação

1 -Pode ser atribuída comparticipação nas despesas de deslocação, exclusivamente respeitantes às deslocações efetuadas entre a residência oficial do médico e a respetiva sede de trabalho, e vice-versa.

2 -A comparticipação referida no número anterior tem o limite máximo de 250 € (duzentos e cinquenta euros) mensais.

3 -A atribuição do apoio depende da apresentação de comprovativos das deslocações efetuadas e dos respetivos comprovativos de pagamento.

4 -As demais condições de atribuição do apoio são definidas por deliberação da Câmara Municipal.

5 -O apoio às despesas de deslocação, não são cumuláveis com apoio à habitação.

Artigo 6.º

Apoio às despesas de instalação

1 -Pode ser atribuído um apoio financeiro único para despesas de instalação, no montante de 500€ (quinhentos euros), destinado a comparticipar os custos iniciais associados à mudança e fixação no concelho.

2 -A atribuição deste apoio fica condicionada a uma permanência mínima de dois anos na Unidade de Saúde Familiar da Golegã.

3 -Em caso de cessação antecipada das funções, aplica-se o regime de restituição previsto no artigo 10.º

Artigo 7.º

Apoio às despesas escolares dos filhos

1 -O Município pode comparticipar despesas escolares dos filhos dos médicos beneficiários, desde que estes frequentem estabelecimentos de ensino situados no concelho da Golegã.

2 -O apoio é concedido mediante apresentação de comprovativos de despesa, até ao limite máximo de 500 € (quinhentos euros) por filho e por ano letivo.

3 -Consideram-se despesas elegíveis, designadamente, material escolar, livros de atividades, atividades educativas e refeições escolares.

Artigo 8.º

Outros incentivos complementares

a)Acesso gratuito ou bonificado a equipamentos desportivos e culturais municipais;

b)Prioridade no acesso a respostas municipais de apoio à infância e à família;

c)Possibilidade de usufruir do SportHotel - Centro de Estágio da Golegã para efeitos de refeições, designadamente para almoço, mediante marcação e pagamento prévio, a preços praticados para os funcionários do Município;

d)Outros benefícios de natureza social ou logística que se revelem adequados à fixação dos profissionais, desde que não assumam carácter remuneratório CAPÍTULO III CONDIÇÕES, DURAÇÃO E SALVAGUARDAS

Artigo 9.º

Duração dos incentivos

1 -Os incentivos previstos no presente Regulamento são atribuídos por um período máximo de cinco anos.

2 -A atribuição dos incentivos depende da verificação contínua dos requisitos de elegibilidade e do cumprimento do compromisso de permanência mínima exigido.

Artigo 10.º

Restituição dos apoios

1 -A cessação voluntária das funções antes do termo do período mínimo de permanência determina a restituição proporcional dos montantes recebidos.

2 -A restituição pode ser dispensada quando a cessação resulte de motivo devidamente justificado e aceite pela Câmara Municipal.

3 -A restituição não é exigível em situações de mobilidade por interesse público, doença prolongada ou outras situações excecionais devidamente fundamentadas.

Artigo 11.º

Suspensão dos incentivos

1 -O gozo dos incentivos previstos no presente Regulamento suspende-se automaticamente durante os períodos em que o médico beneficiário se encontre em situação de baixa médica, licença parental, licença por maternidade ou paternidade, ou noutras situações legalmente equiparadas que determinem a suspensão do exercício efetivo de funções.

2 -Durante os períodos referidos no número anterior não há lugar à atribuição ou pagamento de quaisquer incentivos.

3 -Findo o período de suspensão, a atribuição dos incentivos pode ser retomada, mediante comunicação do interessado e verificação dos respetivos pressupostos.

4 -Os períodos de suspensão não relevam para efeitos de contagem do prazo máximo referido no artigo 9.º

Artigo 12.º

Fixação efetiva e interesse público

A atribuição dos incentivos previstos no presente Regulamento visa assegurar a fixação efetiva e estável dos médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar da Golegã, constituindo-se como instrumento de prossecução do inequívoco interesse público municipal, na medida em que contribui para a garantia do acesso da população a cuidados de saúde primários de qualidade, contínuos e próximos.

Artigo 13.º

Confidencialidade

1 -Os dados pessoais e profissionais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento são tratados em estrita observância da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

2 -O Município garante a confidencialidade da informação, sem prejuízo das obrigações legais de comunicação ou fiscalização.

Artigo 14.º

Fiscalização

Compete ao Município da Golegã fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento, podendo, para o efeito, solicitar aos beneficiários os elementos e comprovativos considerados necessários.

Artigo 15.º

Assuntos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas regulamentares municipais que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319965678

Artigo 4.º

Apoio à habitação e alternativa de deslocação

1 -O Município da Golegã atribuirá, como primeira opção, habitação em regime de casa funcional aos médicos abrangidos pelo presente Regulamento, sempre que exista disponibilidade.

3 -A comparticipação para habitação em regime de arrendamento aplica-se apenas se a habitação estiver no concelho da Golegã ou concelhos limítrofes.