AvisoSem vigência

Aviso n.º 4072/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

Constitui objecto deste Regulamento o concurso público de concessão de exploração do Teatro Florbela Espanca, propriedade do município de Vila Viçosa, para exploração comercial de espectáculos cinematográficos.

Artigo 2.º

Prazo

A concessão de exploração é feita pelo prazo de três anos, com início da data de adjudicação.

Artigo 3.º

Direito de utilização

1 -O direito de utilização do edifício é concedido com todas as suas partes integrantes, pertences, acessórios e mobiliários constantes da relação de inventariação anexa ao contrato.

2 -O contrato e a relação de inventariação deverão ser assinados por um representante da concessionária e da Câmara Municipal, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes.

3 -Todos os restantes móveis, utensílios e acessórios não constantes da relação referida no número anterior, designadamente aparelhagem e material de projecção, som ou apoio a instalar no edifício, serão da responsabilidade da concessionária, que poderá retirá-los no prazo de oito dias após a resolução do contrato.

Artigo 4.º

Renda

1 -A concessionária pagará à Câmara Municipal a renda mensal correspondente a 1/36 do valor da adjudicação.

2 -A renda será paga até ao último dia útil do mês anterior ao mês a que diz respeito, com excepção do primeiro mês em que será paga no dia da adjudicação.

Artigo 5.º

Dias de utilização

1 -Os espectáculos serão realizados às quintas-feiras, sábados e domingos.

2 -Os dias de utilização poderão ser alterados mediante proposta a apresentar à Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Espectáculos

1 -Não poderá ser excedido o número de 180 espectáculos por ano durante a vigência do contrato.

2 -O aumento do número de espectáculos constantes do número anterior implica a alteração prévia, por parte da Câmara Municipal, do montante da renda.

Artigo 7.º

Utilização do edifício e da sala de espectáculos pela Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal poderá reservar para si ou para outras entidades a utilização da sala e de todos os pertences, incluindo utensílios e aparelhagens pertencentes à concessionária, durante os restantes dias da semana (segunda-feira, terça-feira, quarta-feira e sexta-feira), desde que a mesma se destine à realização de espectáculos cinematográficos com características culturais e gratuitas.

2 -A Câmara Municipal poderá utilizar o edifício e os respectivos apetrechos 12 vezes por ano, em qualquer dos dias destinados a exploração concessionária.

3 -Fica ainda reservado o direito de utilização, em qualquer dos dias, em períodos de campanhas eleitorais, para as eleições presidenciais, legislativas, autárquicas e regionais se, e quando as houver.

Artigo 8.º

Utilização do edifício para outros fins

A utilização do Teatro Florbela Espanca para outros fins só poderá ter lugar mediante autorização da Câmara Municipal, e nos moldes e condições que esta em cada caso definir.

Artigo 9.º

Classificação dos filmes e dos espectáculos a exibir

Não será permitida a exibição de filmes classificados como pornográficos ou a realização de espectáculos com as mesmas características.

Artigo 10.º

Obrigações da entidade concessionária

1 -A concessionária obriga-se a conservar o interior do edifício em boas condições de funcionamento.

2 -A concessionária obriga-se a manter limpas as instalações após a realização de cada espectáculo.

3 -À concessionária competirá o pagamento de todos os impostos e contribuições resultantes da sua actividade.

4 -A concessionária obriga-se a cumprir e a satisfazer todas e quaisquer disposições legais e regulamentos policiais que regulem o funcionamento de salas de exibição de filmes, nomeadamente quanto às condições de segurança, policiamento e prevenção de incêndios.

5 -A concessionária fica obrigada a afixar em local visível, no interior do edifício, cópia do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Deveres da Câmara Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal a conservação geral do edifício.

2 -Sempre que se verifique a utilização do edifício por qualquer outra entidade que não seja a concessionária, a Câmara obriga-se a proceder de imediato à limpeza em todas as instalações.

Artigo 12.º

Seguro contra incêndios

Compete à Câmara Municipal o pagamento dos prémios de seguro contra incêndios.

Artigo 13.º

Actividade complementares

1 -Como actividades complementares só será permitida a exploração própria dos bares e bufetes.

2 -Quaisquer outras actividades serão da responsabilidade da Câmara Municipal e poderão ser dadas em concessão a outras entidades se e quando a Câmara entender.

Artigo 14.º

Publicidade dos espectáculos a realizar

A publicidade dos espectáculos a realizar pela concessionária será obrigatoriamente afixada em locais pré-determinados pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Obras e benfeitorias

Não poderão ser realizadas quaisquer obras de modificação, transformação, arranjo ou decoração sem o expresso consentimento da Câmara Municipal, não tendo a concessionária direito de indemnização por obras ou benfeitorias que haja realizado sem o respectivo consentimento.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Artigo 16.º

Omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

2 -O presidente da Câmara emitirá as ordens e instruções que entenda convenientes para a boa execução deste Regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.